Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação em farmácia em farmácia
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De acordo com a Resolução 724 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) de 29 de abril de 2022, avalie as seguintes afirmativas relacionadas às responsabilidades e práticas éticas dos farmacêuticos:
I. Farmacêuticos devem negar-se a fornecer medicamentos a estabelecimentos que não atendam aos requisitos legais e regulatórios necessários para a sua aquisição
II. Farmacêuticos podem, em qualquer circunstância, utilizar informações de pacientes para fins de pesquisa sem consentimento expresso, desde que preservem o anonimato deles
III. Farmacêuticos têm o direito de exigir condições de trabalho que respeitem as normas de segurança e de saúde, e podem recusar-se a trabalhar em condições que não as cumpram
IV. A prescrição de medicamentos por farmacêuticos é permitida apenas para aqueles que são comercialmente disponíveis pela indústria e não requerem prescrição médica
I. Identificação do paciente: nome completo, idade, peso e sexo.
II. Nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dose ou concentração, forma farmacêutica, posologia e quantidade, em algarismos romanos.
III. Identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional ou nome da instituição, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica.
IV. Data da emissão.
Estão corretas:
Em relação ao Código de Processo Ético, analisar os itens abaixo:
I. Recebido o processo, o presidente do Conselho Regional de Farmácia terá o prazo de até 20 (vinte) dias úteis para comunicar ao indiciado e ao procurador constituído a data de julgamento, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
II. Aberta a sessão de julgamento, o presidente da reunião plenária concederá a palavra ao conselheiro relator, que lerá seu parecer e, após a concessão de direito à defesa oral por 10 (dez) minutos ao indiciado ou seu procurador legalmente constituído, proferirá o seu voto, em julgamento realizado em sessão secreta.
III. Na hipótese de aplicação definitiva de penalidade de suspensão, o Conselho Regional de Farmácia deverá apreender temporariamente a cédula e a carteira de identidade profissional, inclusive mediante ação judicial, se necessário.
Está(ão) correto(s):