Questões de Concurso
Comentadas sobre aspectos legais e burocráticos na auditoria de obras públicas em auditoria de obras públicas
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Com relação à elaboração de planos diretores bem como a processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue o item a seguir.
De acordo com o Estatuto da Cidade, lei federal em que se
estabelecem diretrizes gerais da política urbana nacional, é
obrigatória a elaboração de plano diretor a municípios com
mais de vinte mil habitantes.
As atividades técnicas de engenharia, que visam atender interesses da administração pública, estão isentas de anotações de responsabilidade técnica (ART).
Esse instrumento, que está previsto no Estatuto das Cidades (Lei no 10.257 de 19 de julho de 2001), é denominado
( ) define para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento, da obra ou do serviço.
( ) tem valor de contrato, se registrado no Conselho do estado onde for executada a atividade técnica.
Analise as afirmativas acima, dê valores Verdadeiro (V) e Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
O Estatuto da Cidade, ao regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, exclui a problemática ambiental, que é regida pelo Estatuto Ambiental.
A ART deve ser anulada caso se comprove a apropriação da atividade técnica por profissional diferente do habilitado para sua realização.
Atividades de perícia, caso sejam desenvolvidas por servidores públicos e para atender demanda interna, são dispensadas de registro de ART, de acordo com a lei vigente.
1- a obra não tinha placa que a identificasse;
2- não havia anotações de responsabilidade técnica no canteiro. O engenheiro executor informou que elas seriam elaboradas após a definição final da área a ser construída, o que seria confirmado no meio do prazo de execução;
3- o engenheiro responsável pela execução da obra acordou com o cliente em realizar a substituição do diário de obras por atas semanais de reunião.
Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.
A construtora poderá elaborar a ART até o final da obra.
De acordo com o Estatuto das Cidades, a lei que institui o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada
da política urbana, julgue os itens subsequentes.