Questões de Auditoria de Obras Públicas - Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas para Concurso
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A limitação de empenho e movimentação financeira é uma medida que deve ser adotada quando a realização da receita ameaçar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, e pode incidir sobre despesas:
Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:
O atraso injustificado na execução de uma obra pública sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou em contrato, podendo, ainda, a administração rescindir unilateralmente o contrato.
( ) O concreto usado em estruturas de concreto protendido em ambientes com classe de agressividade ambiental IV não pode ter sua resistência característica à compressão menor que 35 MPa. ( ) O concreto usado em estruturas de concreto armado em ambientes com agressividade considerada forte não pode ter sua resistência característica à compressão menor que 30 MPa. ( ) O concreto usado em estruturas de concreto protendido em ambientes rurais não pode ter sua resistência característica à compressão menor que 25 MPa.
A sequência correta é:
Durante a execução do contrato de uma obra em estrutura metálica, foi constatado pelo fiscal que havia ocorrido um erro na licitação e que a empresa não atendia, à época do certame, às condições de habilitação previstas em edital quanto à experiência em execução de estruturas metálicas. A fiscalização verificou, ainda, que, devido a mudanças de preço de mercado ocorridas após a assinatura do contrato, a solução estrutural fora mudada de metálica para concreto.
Considerando a situação apresentada, julgue o próximo item.
A falta de atendimento de habilitação da empresa é um vício
insanável, e o contrato deve ser anulado.