Questões de Concurso
Sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)
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I. Será facultado ao produtor de sementes ou de mudas certificar a sua própria produção, desde que ele seja credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal exercer a fiscalização do comércio estadual. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá exercer a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas quando solicitado pela unidade da Federação.
III. Compete privativamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a fiscalização do comércio interestadual e internacional de sementes e mudas.
Está(ão) CORRETA(S)
I. Estação oficial para se manter plantas ou produtos vegetais em quarentena.
II. Aplicação de medidas fitossanitárias dentro e ao redor de uma área infestada para prevenir a disseminação de uma praga.
III. A integração de diferentes medidas de manejo de risco, pelo menos duas das quais atuam independentemente e que, cumulativamente, atingem o nível apropriado de proteção contra pragas regulamentadas.
I. As estações quarentenárias são compreendidas como espaços destinados a receber vegetais importados, organismos de controle biológico ou outros artigos regulamentados que são internalizados no país. Dada a importância de se monitorar tais materiais, as estações quarentenárias devem ser mantidas exclusivamente pelo poder público.
II. As pragas quarentenárias possuem a característica de ter importância econômica potencial para uma área em perigo e são classificadas como ausentes, quando não estão presentes no território nacional, e presentes, quando estão no território nacional, mas não estão amplamente distribuídas, estando sob controle oficial.
III. A denominação “pragas” remete somente a insetos, de modo que o MAPA, por meio da Instrução Normativa n° 41/2008, disponibiliza os nomes específicos dessas pragas e sua classificação em famílias (hymenopteras, lepidópteras, hemípteras, etc.).
I. Além da emissão da PTV para as pragas destacadas no enunciado, emite-se a PTV também nos casos de pragas de interesse da Unidade da Federação (UF) e por exigência do país importador.
II. As PTV’s também são exigidas nos casos de transporte de plantas e produtos vegetais que já possuam laudos laboratoriais, certificados de tratamento, atestados de origem genética, termos de conformidade ou certificados de sementes ou mudas.
III. A emissão de uma PTV pode ser feita por qualquer Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal profissionalmente habilitado por seu conselho profissional.