Questões de Concurso Sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: ADAGRO
Q1200552 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Analise as afirmativas sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas — SNSM,instituído nos termos da Lei Nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 e de seu regulamento.
I. Será facultado ao produtor de sementes ou de mudas certificar a sua própria produção, desde que ele seja credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal exercer a fiscalização do comércio estadual. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá exercer a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas quando solicitado pela unidade da Federação.
III. Compete privativamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a fiscalização do comércio interestadual e internacional de sementes e mudas.
Está(ão) CORRETA(S)
Alternativas
Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: ADAF - AM
Q1182746 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Em 1934, o então Presidente da República Federativa do Brasil, Getúlio Vargas, instituiu o Regulamento Nacional de Defesa Sanitária Vegetal, por meio do Decreto n° 24.114/1934. Tal Regulamento estabelece as diretrizes de fiscalização dos produtos de origem vegetal quando de sua importação e exportação, bem como de seu trânsito e comércio em território nacional. Considerando o exposto nesse decreto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1165942 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A agricultura familiar tem dinâmica e características distintas em comparação à agricultura não familiar. Nela, a gestão da propriedade é compartilhada pela família e a atividade produtiva agropecuária é a principal fonte geradora de renda. É considerado agricultor familiar no Brasil, conforme a lei vigente, aquele produtor que, concomitantemente,
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Q1160391 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A emissão do Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) é condição necessária para se verificar a condição fitossanitária dos vegetais ou de produtos de origem vegetal oriundos das unidades de produção rural. Sobre a emissão do CFO, assinale a alternativa correta.
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Q1160388 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei Estadual n° 3.803/2012 estabelece, dentre outros princípios, a função dos Fiscais Estaduais Agropecuários, que são os principais atores ligados à fiscalização do uso de agrotóxicos no Estado do Amazonas. Para o exercício de suas funções, tais profissionais dispõem de prerrogativas específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma das prerrogativas ligadas ao exercício profissional desses fiscais.
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Q1160387 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A rotina dos fiscais agropecuários nos estados é permeada por uma série de terminologias que devem ser de conhecimento desses profissionais para a correta tramitação dos trabalhos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que apresenta a denominação correspondente aos significados a seguir:

I. Estação oficial para se manter plantas ou produtos vegetais em quarentena.
II. Aplicação de medidas fitossanitárias dentro e ao redor de uma área infestada para prevenir a disseminação de uma praga.
III. A integração de diferentes medidas de manejo de risco, pelo menos duas das quais atuam independentemente e que, cumulativamente, atingem o nível apropriado de proteção contra pragas regulamentadas.
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Q1160385 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A fiscalização de produtos de origem vegetal para fins de classificação e análise de parâmetros de sua qualidade e integridade é uma atividade regulamentada por meio do Decreto Federal nº 6.268/2007 que, além de prever as diretrizes para o processo em questão, prevê as sanções para os casos em que a fiscalização não se dá de modo adequado. Considerando o caso em que uma empresa fiscalizada é autuada por conta de ocultação da mercadoria que deveria ser fiscalizada, qual seria a multa a ser aplicada?
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Q1160383 Engenharia Agronômica (Agronomia)
As Instruções Normativas editadas pelo MAPA regulamentam as diretrizes sobre a defesa sanitária vegetal no Brasil. Em especial, as IN’s orientam os profissionais a definir estratégias com relação às Pragas Quarentenárias Presentes e Ausentes e, ainda, visam estabelecer planos de contingência para a praga em questão. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que apresenta uma praga considerada Quarentenária Ausente e que possui plano de contingência publicado pelo MAPA.
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Q1160376 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Em meados de 2013, o Brasil conheceu a lagarta Helicoverpa armígera. Trata-se de uma Lepidoptera (portanto uma mariposa), cuja lagarta fora associada a um elevado poder de destruição das lavouras. Mediante seu aparecimento, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, suas superintendências e os OEDSV (Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal) nos estados emitiram portarias para o estabelecimento de medidas emergenciais de supressão. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que apresenta o nome da situação especial determinada por tais portarias e que culminou na elaboração de planos de supressão dessa praga.
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Q1160373 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Em uma fiscalização de rotina em uma propriedade rural, um fiscal da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas observou que o agricultor seguia as orientações de um receituário agronômico que continha os seguintes itens: diagnóstico; recomendação técnica ligada ao nome do produto comercial, cultura e área onde o produto será aplicado, época de aplicação, doses e quantidades totais a serem adquiridas, modalidade de aplicação com instruções específicas, intervalo de segurança, orientações quanto ao MIP e às resistências e precauções de uso; data, nome, CPF e assinatura do profissional emitente. Considerando que o receituário agronômico em questão se encontra deficitário em informações, assinale a alternativa que apresenta todos os elementos faltantes nesse documento.
Alternativas
Q1160372 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Uma doença de grande importância à produção de cacau é a Monilíase, provocada pelo fungo Moniliophthora roreri. Considerando o risco representado por essa praga (de rápida dispersão), o MAPA editou a Instrução Normativa n° 13/2012 que, dentre outras diretrizes, estabelece o grau de risco da doença de acordo com os estados afetados. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que relaciona corretamente o estado ao seu respectivo grau de risco.
Alternativas
Q1160370 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A análise de riscos de pragas para pragas quarentenárias é estabelecida, em termos metodológicos, por meio da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n° 11 e é sempre utilizada para identificação de pragas e/ou vias de ingresso de interesse quarentenário. Sobre a fase de avaliação de risco ligada a esse método, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1160369 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Sistema de Defesa Sanitária Vegetal do Estado do Amazonas foi reestruturado em 2006, por meio da Lei Estadual n° 3.097/2006. Dentre outras providências, essa Lei estabelece os objetivos específicos desse sistema. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que apresenta um objetivo que NÃO faz parte do Sistema de Defesa Sanitária Vegetal do Estado do Amazonas.
Alternativas
Q1160368 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Em uma determinada propriedade rural, um Fiscal Agropecuário constatou que um agricultor estava utilizando um agrotóxico cuja embalagem estava danificada. Apenas restara parte da embalagem em que era possível identificar a coloração relacionada à toxicidade desse agrotóxico. A cor identificada por esse Fiscal era Azul. Mediante o exposto, qual seria a classe toxicológica desse agrotóxico?
Alternativas
Q1160367 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Agricultura Familiar atualmente gera 38% do PIB Agropecuário do Brasil, sendo responsável pela geração de, aproximadamente, 13 milhões de empregos. Uma das grandes virtudes da agricultura familiar está em aproveitar não somente os produtos in natura, mas também os produtos agroindustrializados, a exemplo da produção de polpas e suco de frutas em estabelecimentos familiares rurais. Sobre essa realidade e com base na Lei Federal n° 13.648/2018, que dispõe sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1160366 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O comércio internacional de produtos de origem vegetal é um dos elementos mais significativos da balança comercial brasileira. De produtos alimentícios a matérias-primas industriais, diariamente, são transacionadas milhares de toneladas pelas aduanas brasileiras em vias terrestres, em portos e aeroportos. Todo esse processo, em especial o de importação, é regulamentado pelo MAPA. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1160365 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A quarentena é uma prática de defesa sanitária que visa monitorar produtos vegetais para prevenir a entrada de doenças e pragas que possam afetar as áreas de produção de alimentos e matérias-primas vegetais no Brasil. Sobre esse assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As estações quarentenárias são compreendidas como espaços destinados a receber vegetais importados, organismos de controle biológico ou outros artigos regulamentados que são internalizados no país. Dada a importância de se monitorar tais materiais, as estações quarentenárias devem ser mantidas exclusivamente pelo poder público.

II. As pragas quarentenárias possuem a característica de ter importância econômica potencial para uma área em perigo e são classificadas como ausentes, quando não estão presentes no território nacional, e presentes, quando estão no território nacional, mas não estão amplamente distribuídas, estando sob controle oficial.

III. A denominação “pragas” remete somente a insetos, de modo que o MAPA, por meio da Instrução Normativa n° 41/2008, disponibiliza os nomes específicos dessas pragas e sua classificação em famílias (hymenopteras, lepidópteras, hemípteras, etc.).
Alternativas
Q1160364 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Os agrotóxicos são conhecidos como substâncias químicas sintéticas capazes de auxiliar no controle fitossanitário de pragas e doenças nas lavouras. Contudo, o seu uso se encontra regulamentado por meio de legislações federais e estaduais, as quais estabelecem importantes diretrizes. Considerando o universo dos agrotóxicos e, em especial, a Lei Estadual n° 3.803/2012, que dispõe sobre a produção, o transporte interno, a comercialização, o armazenamento, a utilização, o destino final das embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Amazonas e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1160363 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Além das Permissões para o Transporte de Vegetais (PTV’s), fazem parte do sistema de inspeção e defesa sanitária os Certificados Fitossanitários de Origem (CFO’s) e os Certificados Fitossanitários de Origem Consolidada (CFOC’s). Em resumo, tais certificados são documentos emitidos na origem para atestar a condição fitossanitária da partida de plantas ou de produtos vegetais de acordo com as normas de sanidade vegetal do MAPA. Sobre esses certificados, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1160362 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Permissão para o Trânsito de Vegetais (PTV) faz parte do contexto legal pertencente ao sistema de fiscalização e defesa sanitária brasileiro. Compreende-se que a PTV é um documento que é exigido para o trânsito de partida de plantas ou de produtos vegetais com potencial de veicular pragas quarentenárias presentes e pragas não quarentenárias regulamentadas. Sobre a PTV, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Além da emissão da PTV para as pragas destacadas no enunciado, emite-se a PTV também nos casos de pragas de interesse da Unidade da Federação (UF) e por exigência do país importador.

II. As PTV’s também são exigidas nos casos de transporte de plantas e produtos vegetais que já possuam laudos laboratoriais, certificados de tratamento, atestados de origem genética, termos de conformidade ou certificados de sementes ou mudas.

III. A emissão de uma PTV pode ser feita por qualquer Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal profissionalmente habilitado por seu conselho profissional.
Alternativas
Respostas
661: E
662: C
663: D
664: D
665: A
666: D
667: C
668: A
669: C
670: B
671: B
672: A
673: D
674: C
675: E
676: C
677: E
678: D
679: D
680: B