A Lei Estadual n° 3.803/2012 estabelece, dentre outros pri...

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Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo |

Q1160388 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Lei Estadual n° 3.803/2012 estabelece, dentre outros princípios, a função dos Fiscais Estaduais Agropecuários, que são os principais atores ligados à fiscalização do uso de agrotóxicos no Estado do Amazonas. Para o exercício de suas funções, tais profissionais dispõem de prerrogativas específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma das prerrogativas ligadas ao exercício profissional desses fiscais.

Proceder a apreensão imediata da unidade de produto cuja adulteração ou deterioração seja flagrante, bem como a interdição do restante do lote ou partida.

Verificar a procedência e o estado geral das embalagens de agrotóxicos somente no contexto dos estoques.

Recolher os recursos oriundos das multas para posterior repasse ao Governo do Estado.

Dispor de livre acesso somente aos locais de aplicação dos agrotóxicos.

Verificar o saneamento ambiental somente das unidades de armazenamento de agrotóxicos.

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