A Instrução Normativa N° 28, de 24 de agosto de 2016 aprovou a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A IN n° 33, de 24 de agosto de 2016 aprovou a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC.

Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

Leia o texto abaixo:

O Decreto N° 4.074, de 4 de janeiro de 2002 regulamenta a Lei N° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências. No seu Artigo 64, os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado.

Sendo assim, sobre o que deve conter necessariamente a receita específica para cada cultura ou problema, analise os itens abaixo:

I. Doses de aplicação e quantidades totais a serem adquiridas

II. Época de aplicação

III. Intervalo de segurança

IV. Cultura e áreas onde serão aplicados

V. Orientações quanto ao manejo integrado de pragas

Assinale a alternativa CORRETA.

Em relação à pergunta a seguir, analise as afirmativas abaixo:

Quem possui legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e à dos animais?

I. Qualquer cidadão em dia com seus direitos civis.

II. Entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor.

III. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

IV. Entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

Assinale a alternativa CORRETA.

Após analisar a indagação a seguir, assinale a alternativa INCORRETA.

As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem

Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português e que contenham algumas informações. Verifique essas informações obrigatórias abaixo:

I. Conter o nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contém.

II. Informações sobre o modo de utilização, incluídas, entre outras: a indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado; o nome comum da praga ou doença que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter; a época em que a aplicação deve ser feita; o número de aplicações e o espaçamento entre elas, se for o caso; as doses e os limites de sua utilização.

III. Instruções para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros-socorros, antídotos e recomendações para os médicos.

IV. Precauções para evitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam e a terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e meio ambiente.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o descarte de embalagens vazias de agrotóxicos, analise as afirmativas abaixo:

I. Todas as embalagens de produtos agrotóxicos devem passar pela tríplice lavagem, independente de sua formulação, e guardadas em local seguro até a destinação final.

II. O uso de equipamentos de proteção individual (EPI) não é necessário ao lidar com embalagens vazias de produtos agrotóxicos.

III. Após a tríplice lavagem, as embalagens vazias devem ser furadas na parte inferior, para que não sejam reutilizadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei 12.651, também conhecida como "Código Florestal", assinale a alternativa abaixo que NÃO é correta:

Ainda de acordo com o Decreto 1.331, mencionado na QUESTÃO 25, analise as afirmativas abaixo, relativas ao receituário agronômico:

I - A receita agronômica deverá ser emitida em 3 (três) vias, destinando-se a primeira via ao usuário, a segunda ao comerciante e a terceira ao profissional que a prescreveu.

II – A Receita Agronômica deverá necessariamente conter: nome e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do usuário, identificação do local de aplicação, diagnóstico, recomendação para que o usuário leia atentamente o rótulo e a bula do produto, diagnóstico; recomendações técnicas, data, nome, CPF e assinatura do profissional que emitiu e seu registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

III – Os agrotóxicos e afins deverão ser prescritos com observância às recomendações de uso aprovadas no rótulo e na bula.

Assinale a alternativa correta:

O Decreto 1.331 de 16 de outubro de 2017 do Estado de Santa Catarina regulamenta a Lei nº 11.069, de 1998, dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. De acordo com este decreto, assinale a alternativa que NÃO é correta:

De acordo com as normas do Pronaf, assinale a única alternativa abaixo, que NÃO é verdadeira:

No município de Seara, assim como na maioria dos municípios de Santa Catarina, a agricultura familiar tem uma grande importância. Para apoiar este importante setor, o PRONAF, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, financia projetos de investimento e custeio. Analise as afirmativas abaixo:

I – Para ter acesso a financiamentos do Pronaf, é obrigatória a apresentação da DAP – Declaração de Aptidão ao Pronaf, documento que pode ser emitido em Santa Catarina por sindicatos Rurais, Epagri, prefeituras municipais e cooperativas agropecuárias.

II – Para ter acesso ao Pronaf, a área do imóvel poderá ter no máximo quatro módulos fiscais, contíguos ou não.

III – Para ter acesso ao Pronaf, o emprego da mão de obra no estabelecimento rural deve ser exclusivamente familiar, não sendo admitida em hipótese alguma a contratação de mão de obra.

IV- É vedada a concessão de crédito ao amparo do Pronaf para a cultura do fumo, exceto se a atividade for desenvolvida em regime de parceria ou integração com indústrias fumageiras.

Assinale abaixo, a alternativa correta:

De acordo com a política nacional de assistência técnica e extensão rural, são diretrizes da política, exceto:

Assinale com a letra (V), as sentenças verdadeiras e com a letra (F), as falsas.

( ) Cooperativismo é o sistema fundamentado na reunião de pessoas e no capital.

( ) Cooperativismo, é um movimento, filosofia de vida e modelo socioeconômico capaz de unir desenvolvimento econômico e bem-estar social.

( ) São referencias fundamentais a participação democrática, solidariedade, independência e autonomia.

( ) Busca prosperidade individual que leva ao sucesso com equilíbrio e justiça entre os participantes.

O Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), é um instrumento de política agrícola e gestão de riscos na agropecuária. Esse instrumento visa indicar datas de plantio por município, correlacionado ao ciclo da cultura e ao tipo de solo, de modo a minimizar a chance de que adversidades climáticas coincidam com a fase mais sensível das culturas. Nesse sentido, a cultura do algodão herbáceo (Gossypum hirsutun L.) em Roraima foi incluída no ZARC pela Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a qual listou os municípios aptos através da Portaria nº 235, de 26 de dezembro de 2016 / Mapa. Por sua vez, os agricultores devem seguir as recomendações do zoneamento para que façam jus ao:

Para a Engenharia de Avaliações o objetivo principal é a determinação do valor de um bem, dos seus custos, frutos e direitos sobre eles. Numa propriedade rural, podem existir benfeitorias reprodutivas e não-reprodutivas. As benfeitorias não-reprodutivas são aquelas:

A Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018, dispõe sobre a regularização fundiária, no âmbito do município Santa Luzia/MG. O artigo 8º dessa lei trata da regularização fundiária de assentamentos precários definidos como ZEIS I. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a diretriz atendida pela ZEIS I:

Sobre a Lei Nº 12.503, de 16 de dezembro de 2003, que institui a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Pernambuco e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:
I. Para o transporte interno ou comercialização de vegetais, suas partes, produtos ou subprodutos, produzidos no território pernambucano, exigir-se-á a Nota Fiscal ou outro documento que identifique a condição de produtor, beneficiador ou comerciante no Estado, excetuando-se aquelas regiões ou áreas onde ocorram pragas quarentenárias A2, exigindo-se, nesses casos, o Certificado Fitossanitário de Origem (CFO).
II. O comércio de vegetais, suas partes, produtos e subprodutos potenciais veículos de pragas quarentenárias A2 e não quarentenárias regulamentadas, provenientes de outras unidades federativas, somente será permitido no território pernambucano, quando acompanhado de Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV).
III. Não será exigida PTV para vegetais, suas partes, produtos e subprodutos potenciais veículos de pragas quarentenárias A2 e não quarentenárias regulamentadas, provenientes de outras unidades federativas, desde que estejam de passagem, não sendo comercializados nem armazenados no território pernambucano.
Está(ão) CORRETA(S)

Com base na Lei Federal n° 8.027/1990, assinale a alternativa correta. 

Em relação à Lei n° 8.171/1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, assinale a alternativa correta.