A Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018, dispõe sobre a regul...

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Q1210272
Engenharia Agronômica (Agronomia) Direito Agrário e Legislação , Administração e Economia Rural ,
Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG
Q1210272 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018, dispõe sobre a regularização fundiária, no âmbito do município Santa Luzia/MG. O artigo 8º dessa lei trata da regularização fundiária de assentamentos precários definidos como ZEIS I. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a diretriz atendida pela ZEIS I:
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