Foi regulamentada pela Lei 8.142/90 a participação popular na construção do SUS. A representatividade local é importante para que as demandas regionais cheguem ao conhecimento das autoridades estaduais e federais. Além dos Conselhos de Saúde, qual é o outro instrumento que garante a participação popular de acordo com a lei:

De acordo com a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para que os municípios, os estados e o Distrito Federal possam receber os recursos previstos nesta lei deverão contar com, pelo menos:

Segundo a Lei Nº 8142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão destinados, aos municípios, pelo menos:

A lei que dispõe sobre a participação e controle social da gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e a lei que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e regula as ações para organização e o funcionamento dos serviços de saúde em todo o país são conhecidas como as Leis Orgânicas de Saúde e são respectivamente:

Segundo a lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Com base nessa informação complete a lacuna abaixo:

“§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos ____________ por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

Sobre a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Art 1º analise as afirmativas abaixo :

I- A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

II- O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a lei federal 8.142/90, Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I- despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

II investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e que foram reprovados pelo Congresso Nacional.

III -investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

IV -cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei federal 8.142/90, complete a lacuna abaixo:

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada __________________com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

A participação da comunidade é um dos princípios do SUS, descritos na Lei 8080/90. É a garantia constitucional de que a população, através de suas entidades representativas, participará do processo de formulação das políticas de saúde e do controle da sua execução, em todos os níveis, desde o federal até o local. (Ministério da Saúde, 1990).

Sobre o assunto, e baseado na Lei 8142/90, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, como condição para o recebimento de recursos os Estados e Municípios deverão apresentar alguns requisitos. Sobre esses requisitos necessários, assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando a Lei nº8.142/1990, em relação a participação da sociedade no Sistema Único de Saúde, registre V para verdadeiro ou F para falso nas sentenças abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
as Conferências de Saúde ocorrem a cada quatro anos em todos os níveis de gestão, e são compostas por usuários e gestores; as Conferências de Saúde avaliam a situação de saúde e propõem as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes; os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e não deliberativos que fazem parte da estrutura das secretarias de saúde dos municípios, estados e do governo federal; as atividades do Controle Social são desenvolvidas para fiscalizar e acompanhar as ações e políticas de saúde no SUS; o Controle Social determina as ações prioritárias que serão desenvolvidas, bem como, as regras de repasse financeiro da federação para os estados e municípios.

O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Em relação à Conferência de Saúde, de acordo com a Lei nº 8142/1990, reunir-se a cada:

O dispositivo legal que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências é a Lei 8.142/90. Sobre ela é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 8142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre a Participação e Controle Social é CORRETO afirmar:

Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:

Sobre a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei 8142 de 28 de Dezembro de 1990, o Conselho de Saúde tem caráter:

Sobre a Lei nº 8.142/90 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 8142/1990, julgue as afirmações a seguir:

I. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

II. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, com as instâncias colegiadas Conselho de Saúde e Conferência de Saúde.

III. O Conselho de Saúde, em caráter provisório e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo e prestadores de serviço em empresas e hospitais privados.

IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Das afirmações acima, estão corretas, apenas:

Segundo a Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 , não está CORRETO: