A Lei nº 8142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre os conselhos de saúde e ao que a lei aborda, analise as afirmativas e identifique as corretas:

I- Os conselhos de saúde reunir-se-ão a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

II- A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

III- Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

IV- Avalia a situação de saúde e propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo poder executivo.

V- O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

É correto o que se afirma em:

Complete corretamente as lacunas:

Ainda de acordo com a Lei 8142: "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada ________ anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo ___________ ou, extraordinariamente, por esta ou pelo _______________.

De acordo com a Lei 8142 no Art. 2°: "Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:"

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III- investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

São CORRETAS:

Julgue as afirmativas sobre o Conselho de Saúde, de acordo com a Lei 8142/90:

I. Tem caráter permanente e deliberativo.

II. É composto por representantes do governo apenas.

III. Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

IV. Atua inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

São CORRETAS:

Segundo a lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Com base nessa informação complete a lacuna abaixo:

“§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos ____________ por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

Sobre a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Art 1º analise as afirmativas abaixo :

I- A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

II- O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a lei federal 8.142/90, Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I- despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

II investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e que foram reprovados pelo Congresso Nacional.

III -investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

IV -cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei federal 8.142/90, complete a lacuna abaixo:

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada __________________com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

A participação da comunidade é um dos princípios do SUS, descritos na Lei 8080/90. É a garantia constitucional de que a população, através de suas entidades representativas, participará do processo de formulação das políticas de saúde e do controle da sua execução, em todos os níveis, desde o federal até o local. (Ministério da Saúde, 1990).

Sobre o assunto, e baseado na Lei 8142/90, é correto afirmar que: