Foram finalidades definidas pela Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Constituição
Federal, Art. 198, alterada pela Emenda Constitucional nº
29/2000, EXCETO:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Parabéns! Você acertou!
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