Questões de Enfermagem - Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990 para Concurso

Q4360404

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Técnico em Enfermagem |

Q4360404 Enfermagem

Um município pretende fortalecer a participação popular na formulação e no acompanhamento das políticas de saúde. Considerando a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

A

A Conferência de Saúde deve ocorrer mensalmente.

B

O Conselho de Saúde possui caráter exclusivamente consultivo.

C

A participação da comunidade ocorre exclusivamente por meio de consultas públicas.

D

A Conferência de Saúde reúne-se ordinariamente a cada quatro anos.

E

O Conselho de Saúde é composto exclusivamente por representantes do governo

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Q4342031

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: FMJ Prova: Quadrix - 2026 - FMJ - Enfermeiro |

Q4342031 Enfermagem

Com base na Lei nº 8.142/1990, que trata a respeito da participação da comunidade na gestão do SUS, assinale a opção correta.

A

Os conselhos de saúde são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, compostos de representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

B

As conferências de saúde devem ser realizadas anualmente e possuem competência deliberativa para aprovar diretamente os instrumentos de planejamento e de gestão do SUS, substituindo as atribuições permanentes dos conselhos de saúde.

C

Os conselhos de saúde possuem natureza predominantemente consultiva, limitando‑se à emissão de recomendações ao gestor, sem participação no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas de saúde.

D

A composição dos conselhos de saúde deve priorizar representantes dos gestores públicos, garantindo maioria absoluta do segmento governamental, pois estes possuem responsabilidade administrativa sobre os recursos do SUS.

E

As conferências de saúde são os principais órgãos responsáveis pelo acompanhamento cotidiano da execução orçamentária e financeira do SUS, enquanto os conselhos de saúde exercem apenas função técnica de apoio ao planejamento municipal.

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Q4293045

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Enfermeiro Sanitarista |

Q4293045 Enfermagem

Associe a Coluna I à Coluna II.

Coluna I

    1. e-SUS APS.
  2. Prontuário Eletrônico do Cidadão.
    3. Coleta de Dados Simplificada.

Coluna II

( ) Estratégia nacional de informatização da Atenção Primária.

( ) Ferramenta utilizada para registro informatizado da assistência.

( ) Modalidade utilizada em locais sem informatização completa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

2 – 3 – 1.

B

3 – 1 – 2.

C

1 – 2 – 3.

D

2 – 1 – 3.

E

3 – 2 – 1.

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Q4229694

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229694 Enfermagem

As Conferências de Saúde, previstas na Lei nº 8.142/1990, são instâncias de participação social que reúnem representantes do governo e da sociedade para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que indica corretamente sua periodicidade:

A

Mensal.

B

Anual.

C

Bienal.

D

A cada 6 anos.

E

A cada 4 anos.

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Q4177522

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro PSF |

Q4177522 Enfermagem

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre essa Lei, assinale a alterativa incorreta.

A

O SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde, Conselho Regional de Saúde e Reunião Municipal Constituída.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

D

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

E

É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta Lei nº 8.142/90.

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Q4153657

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Enfermeiro |

Q4153657 Enfermagem

São instâncias colegiadas de negociação e pactuação entre os gestores das esferas federal, estadual e municipal; têm composição paritária e são fundamentais para o funcionamento descentralizado de políticas públicas, como o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social.

A

Comissões intergestores.

B

Comissões parlamentares.

C

Comitês de Saúde da Família.

D

Comitês Federais Magistrados.

E

Associações partidárias.

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Q4088126

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área |

Q4088126 Enfermagem

Considerando os princípios, as diretrizes e os dispositivos legais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde, sendo essas instâncias deliberativas e permanentes, com composição paritária.

B

A CF estabelece que ações e serviços de saúde são de relevância pública, e sua execução pode ser realizada diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada.

C

A vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica compõem o campo de atuação do SUS, sendo responsabilidade do sistema executar ações de fiscalização sanitária em estabelecimentos de saúde.

D

O repasse regular e automático de recursos financeiros da União para Estados e Municípios exige, como condição principal, a existência do Fundo de Saúde e do Conselho de Saúde.

E

A CF estabelece que a direção única do SUS deve ocorrer em cada esfera de governo e que o sistema é organizado segundo as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

Q4075481

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Técnico de Enfermagem |

Q4075481 Enfermagem

A Lei no 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS ocorre principalmente por meio de

A

conselhos e conferências de saúde, com representação de usuários, trabalhadores e gestores.

B

pesquisas de opinião realizadas por institutos privados.

C

audiências públicas convocadas exclusivamente pelo Ministério da Saúde.

D

associações de moradores, sem qualquer vínculo com o SUS.

E

consultas informais feitas pelos prefeitos aos profissionais de sua confiança.

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Q4073386

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FAMERP Prova: VUNESP - 2026 - FAMERP - Vestibular - Processo de Transferência - Enfermagem 2ª Série |

Q4073386 Enfermagem

A construção de um verdadeiro controle social pelo cidadão se dá pelo reconhecimento das necessidades da população e compartilhamento de novas formas de poder.
Considerando o documento Inclusão dos cidadãos nas políticas de saúde: experiências brasileiras e europeias, da Organização Panamericana de Saúde e Conselho Nacional de Saúde, qual das alternativas a seguir inclui instrumento de participação e mobilização social?

A

A administração da unidade básica de saúde pela população.

B

A definição do orçamento da saúde pelos próprios usuários.

C

A redução gradativa da interlocução governo-sociedade civil.

D

A realização de reuniões itinerantes do Conselho Municipal de Saúde.

E

A manutenção de segmentos hegemônicos nos processos decisórios.

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Q4060604

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Enfermeiro I |

Q4060604 Enfermagem

De acordo com as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que regulamentam o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), existem instâncias colegiadas responsáveis por garantir a participação social na gestão da saúde. Assinale a alternativa que identifica corretamente a instância de caráter permanente e deliberativo, composta por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, responsável por atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

A

Comissão Intergestores Bipartite.

B

Conferência de Saúde.

C

Comissão Intergestores Tripartite.

D

Conselho de Saúde.

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Q3901059

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Enfermeiro – 40h |

Q3901059 Enfermagem

A participação da comunidade na gestão do SUS, conhecida como controle social, é uma diretriz constitucional e se efetiva por meio dos Conselhos e das Conferências de Saúde.

Certo

Errado

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Q3762570

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Enfermagem |

Q3762570 Enfermagem

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, instituiu a saúde como direito de todos e dever do Estado, dando origem à Lei Orgânica da Saúde (Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990), que regulamenta o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando esses dispositivos legais, julgue o item a seguir.

A Lei nº 8.142/1990 aboliu a obrigatoriedade da realização periódica das conferências de saúde, que passaram a ocorrer apenas por convocação extraordinária do Ministério da Saúde.

Certo

Errado

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Q3622696

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Enfermeiro |

Q3622696 Enfermagem

A Lei nº 8.142/90 é um marco legal importante para a participação social no SUS, buscando garantir que a população tenha voz na definição e execução das políticas de saúde.

Sobre essa lei e os conceitos que a compõem, é correto afirmar:

A

A lei regulamenta a participação da população na gestão do SUS através dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde.

B

As conferências de saúde são instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes, compostas por representantes do governo, prestadores de serviços de saúde, trabalhadores da área e usuários, com a função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da política de saúde.

C

Os conselhos de saúde são reuniões convocadas periodicamente para discutir e avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a política de saúde em cada esfera de governo.

D

Os conselhos de saúde são instâncias não deliberativas compostas por usuários, com a função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da política de saúde.

E

A lei regulamenta a participação da população na gestão do SUS através das Estratégias de Saúde da Família.

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Q3612921

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Enfermeiro de Educação Permanente em Saúde |

Q3612921 Enfermagem

Durante uma reunião da equipe de enfermagem em determinada Unidade Básica de Saúde (UBS), o enfermeiro apresenta dados de um diagnóstico situacional do território. A análise identificou barreiras no acesso da população rural aos serviços de saúde, dificuldade de articulação intersetorial e baixa participação da comunidade nas decisões sobre as ações desenvolvidas na UBS. Considerando essa realidade, o enfermeiro propôs uma intervenção que envolvia a escuta qualificada da população, o fortalecimento dos conselhos locais de saúde e o planejamento participativo das ações da equipe. Com base na situação hipotética descrita e, ainda, de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa correta.

A

A articulação intersetorial não é relevante no contexto do SUS, pois ele deve se concentrar unicamente na atenção à saúde individual.

B

A proposta do enfermeiro está desalinhada com os princípios do SUS, pois a definição de ações e prioridades deve ocorrer exclusivamente entre os profissionais de saúde.

C

A iniciativa desconsidera a descentralização do SUS, que atribui a estados e municípios a responsabilidade de planejar e executar ações sem necessidade de participação social.

D

A escuta qualificada e o fortalecimento dos conselhos de saúde são estratégias coerentes com a diretriz da participação da comunidade, conforme estabelece a Lei nº 8.142/1990.

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Q3297425

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3297425 Enfermagem

A Lei Federal 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Com base nesta lei assinale a alternativa correta:

A

a Lei nº 8.142/90 determina que a participação da comunidade no sus se dá por meio das conferências de saúde, realizadas a cada quatro anos, e dos conselhos de saúde, que atuam de forma permanente na formulação e fiscalização das políticas de saúde.

B

a Lei nº 8.142/90 estabelece que os recursos da saúde podem ser repassados aos municípios independentemente da existência de conselhos e conferências de saúde, desde que haja comprovação da necessidade financeira.

C

de acordo com a Lei nº 8.142/90, a participação popular no sus ocorre apenas por meio das conferências de saúde, que devem ser realizadas anualmente para avaliar e definir diretrizes para as políticas de saúde.

D

os conselhos de saúde, previstos na Lei nº 8.142/90, têm caráter consultivo e são compostos exclusivamente por gestores e profissionais da saúde, sendo responsáveis por orientar tecnicamente as políticas do sus.

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Q3294875

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Enfermagem - PSF |

Q3294875 Enfermagem

No que diz respeito a Lei Federal nº 8.142/90, assinale a alternativa que melhor expressa uma diretriz fundamental dessa Lei.

A

Cria a figura do incentivo financeiro federal direto aos municípios para custeio, dispensando as contrapartidas estaduais e municipais na execução de serviços básicos de saúde.

B

Possibilita a participação de usuários e trabalhadores nos Conselhos de Saúde, condicionada à nomeação direta pelo chefe do Poder Executivo, sem processo eletivo ou indicativo.

C

Regulamenta a participação da comunidade por meio de Conselhos de Saúde e Conferências periódicas, com representação paritária de usuários, profissionais e gestores, para deliberar e fiscalizar a execução das políticas de saúde.

D

Determina a subordinação do Conselho de Saúde à esfera federal para unificar as decisões, independentemente de acordos regionais ou demandas locais da comunidade.

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Q3294868

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Enfermagem - PSF |

Q3294868 Enfermagem

A legislação que embasa o Sistema Único de Saúde estabelece normas para a organização das ações e serviços. Identifique a alternativa que destaca uma determinação legal fundamental para o funcionamento do SUS, conforme sua fundamentação normativa.

A

Assegura a universalidade e a equidade no acesso às ações e serviços de saúde, e estabelece a aplicação de recursos mínimos em cada esfera de governo para financiar o SUS, conforme dispositivos constitucionais.

B

Determina a regionalização e hierarquização das ações de saúde, e concede às Comissões Intergestoras Bipartites total poder de veto a qualquer decisão do Ministério da Saúde ou da Comissão Intergestora Tripartite, dispensando a necessidade de pactuações nacionais.

C

Reconhece a possibilidade de convênios com instituições privadas para complementar a oferta de serviços de saúde, e centraliza a regulação de todos os procedimentos e transferências de recursos exclusivamente na esfera federal.

D

Prevê a cooperação técnico-financeira tripartite, garante o controle social por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, e delega a totalidade das atividades de vigilância epidemiológica aos serviços especializados.

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Q3294703

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Enfermagem |

Q3294703 Enfermagem

Considere as afirmações sobre a Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS):
I. Admite a terceirização irrestrita de todos os serviços essenciais do SUS, desde que aprovada pelos conselhos locais de saúde.
II. Prevê o cofinanciamento das ações de saúde pelas três esferas de governo, com incentivos específicos para fortalecer a implantação das equipes de ESF.
III. Obriga a unificação dos sistemas de informação em saúde, tornando o registro eletrônico em tempo real responsabilidade exclusiva do governo federal.
IV. Possibilita que os municípios assumam a gestão plena da atenção básica, aderindo à ESF para ampliar a cobertura e promover ações de educação em saúde.
V. Determina que a assistência integral, incluindo a Estratégia de Saúde da Família (ESF), seja coordenada preferencialmente por consórcios intermunicipais, sem promover a descentralização para os municípios.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, III e V.

D

II, IV e V.

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Q3247367

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Enfermeiro - Reaplicação |

Q3247367 Enfermagem

No Sistema Único de Saúde (SUS), o controle social prevê a participação da comunidade na formulação e avaliação das políticas de saúde. Qual iniciativa ilustra esse princípio?

A

Convidar conselheiros eleitos de diferentes segmentos (usuários, trabalhadores, gestores) para deliberar sobre o planejamento em saúde.

B

Restringir as reuniões dos conselhos de saúde a especialistas, excluindo representantes dos usuários.

C

Destinar ao usuário apenas o direito de atendimento, sem lhe conceder voz em decisões sobre prioridades locais.

D

Isolar as decisões orçamentárias em gabinetes centrais, sem consulta pública ou participação de entidades civis.

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Q3245752

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Enfermagem (Atenção Básica - Saúde Mental) |

Q3245752 Enfermagem

Conforme estabelecido na Lei nº 8.142/1990 que se refere à regulamentação de recursos financeiros e a organização da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente:

A

pelos Estados ou pela União.

B

pelos Municípios ou pelos Estados.

C

pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

D

pela União ou pelos Municípios.

E

pelo Distrito Federal ou pela União.

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Questões de Concurso Sobre lei do sus - lei nº 8.142 de 1990 em enfermagem

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