Alternativa correta: C

Tema central da questão: A Lei Federal nº 8.142/90 trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e do repasse de recursos financeiros para a saúde. É fundamental para concursos porque aborda mecanismos de controle social, ou seja, como a população participa e fiscaliza as políticas de saúde.

Resumo teórico: A Lei nº 8.142/90 estabelece que a participação popular no SUS ocorre por meio de dois instrumentos principais: Conselhos de Saúde (órgãos permanentes e deliberativos) e Conferências de Saúde (eventos periódicos para avaliar e propor diretrizes). Um ponto-chave é a representação paritária nos Conselhos, ou seja, metade de seus membros são representantes dos usuários, e o restante é dividido entre trabalhadores da saúde, prestadores de serviço e gestores (Art. 1º, § 2º).
Fonte: Lei nº 8.142/90.

Justificativa da alternativa C: A alternativa C descreve corretamente os mecanismos da lei, citando a participação da comunidade por Conselhos e Conferências e a representação paritária. Além disso, afirma que tais órgãos têm função de deliberar e fiscalizar as políticas públicas de saúde, exatamente como preconiza a legislação.

Análise das alternativas incorretas:

A: Afirma que a lei dispensa contrapartidas estaduais/municipais para repasse de recursos federais, o que não é verdade. A legislação exige comprovação de investimentos complementares pelos entes federados.

B: Diz que a participação nos Conselhos depende de nomeação direta pelo chefe do Executivo, sem processo eletivo ou indicativo. Isso está incorreto, pois a Lei prevê eleição ou indicação pelos segmentos representados, garantindo autonomia e representatividade.

D: Indica que os Conselhos seriam subordinados à esfera federal, desconsiderando demandas locais. Errado: os Conselhos atuam nas três esferas (municipal, estadual e federal), respeitando a autonomia e as necessidades locais.

Dicas para interpretar questões sobre legislação em saúde: Busque sempre por palavras-chave como participação social, paridade, deliberação e controle social. Desconfie de alternativas que falam em centralização, ausência de participação popular ou decisões exclusivas do gestor.

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PALAVRAS CHAVES DA LEI 8142/90

PARITARIA - REPRESENTAÇÃO- PARTICIPAÇAO DA COMUNIDADE

§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

A Lei nº 8.142/90 é um marco no Sistema Único de Saúde (SUS), pois é ela que garante a participação da sociedade na gestão e fiscalização das políticas de saúde.

• C - Correta: Esta alternativa resume a essência da lei. A Lei nº 8.142/90 cria e regulamenta os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como os principais mecanismos de participação social. Ela estabelece que os Conselhos devem ter uma representação paritária, onde 50% dos membros são usuários do SUS. O restante é dividido entre profissionais de saúde, gestores e prestadores de serviços. A função desses órgãos é deliberar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução das políticas de saúde.

• A - Incorreta: A lei não dispensa as contrapartidas. Pelo contrário, ela estabelece que a transferência de recursos federais aos estados e municípios está condicionada à existência e ao funcionamento dos Conselhos e Conferências de Saúde, incentivando a co-responsabilidade e a fiscalização.

• B - Incorreta: A participação de usuários e trabalhadores nos Conselhos de Saúde não é condicionada à nomeação direta pelo Poder Executivo. A lei prevê mecanismos de escolha e representação para garantir a autonomia e o caráter democrático desses colegiados.

• D - Incorreta: A Lei nº 8.142/90 promove a descentralização e a autonomia das esferas municipais e estaduais na gestão do SUS. Os Conselhos de Saúde atuam em seus respectivos níveis (municipal, estadual e federal) e devem levar em conta as demandas locais e regionais, não se subordinando de forma unilateral à esfera federal.

A alternativa correta é a C.

A principal diretriz da Lei nº 8.142/90 é a regulamentação do controle social no SUS. Ela institui as Conferências e os Conselhos de Saúde como as instâncias formais para a participação da comunidade, estabelecendo a representação paritária e o caráter deliberativo desses órgãos.

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Regulamenta a participação da comunidade por meio de Conselhos de Saúde e Conferências periódicas, com representação paritária de usuários, profissionais e gestores, para deliberar e fiscalizar a execução das políticas de saúde.