Alternativa correta: A

1. Tema central da questão

Esta questão aborda princípios e normas fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), essenciais para concursos de enfermagem. O estudante deve conhecer os pilares legais do SUS, principalmente sua previsão constitucional, princípios e diretrizes, além das bases do financiamento.

2. Resumo teórico

O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 (art. 196-200) e regulamentado pela Lei 8.080/1990. Entre seus princípios, destacam-se:

• Universalidade: Todos têm direito à saúde.
• Equidade: Atenção proporcional às necessidades de cada cidadão.
• Integralidade: Conjunto articulado de ações preventivas e curativas.

Além disso, a Constituição (art. 198, §2º) obriga a aplicação de recursos mínimos em cada esfera de governo para financiar o SUS.

3. Justificativa da alternativa correta (A)

A alternativa A está correta porque resume dois pilares legais fundamentais: o acesso universal e equânime (art. 196 da CF/88) e a garantia de financiamento mínimo (art. 198, §2º). Essas normas são explícitas na legislação e asseguram a base de funcionamento do SUS, conforme exigido no enunciado da questão.

4. Análise das alternativas incorretas

• B: Embora a regionalização e hierarquização sejam corretas, não existe poder de veto total pelas Comissões Intergestoras Bipartites, e as pactuações nacionais são fundamentais.
• C: A regulação e repasse de recursos não são centralizados apenas na esfera federal. O SUS é descentralizado, com gestão compartilhada entre União, estados e municípios.
• D: Apesar de prever cooperação tripartite e controle social, não se delega toda a vigilância epidemiológica a serviços especializados; há participação multiprofissional e intersetorial.

5. Estratégia de interpretação:

Busque palavras-chave como “universalidade”, “equidade” e “financiamento mínimo”, que remetem diretamente à Constituição. Cuidado com alternativas que trazem exclusividade de poderes ou centralização excessiva, pois o SUS é descentralizado e participativo.

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Gab: A

A Lei nº 8.080/90 e a Constituição Federal de 1988 formam a base legal do SUS, e a alternativa A descreve corretamente dois de seus pilares fundamentais:

• Universalidade e Equidade: A universalidade garante que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sem discriminação. A equidade busca reduzir as desigualdades, direcionando mais recursos e atenção a quem mais precisa. Esses princípios são essenciais para o acesso igualitário aos serviços.

• Financiamento Mínimo: A legislação brasileira, principalmente a Emenda Constitucional 29/2000, e posteriormente a Emenda Constitucional 95/2016, estabelecem que as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) devem aplicar percentuais mínimos de sua receita em ações e serviços públicos de saúde. Isso assegura o financiamento do SUS, um aspecto crucial para seu funcionamento.

• B: As Comissões Intergestoras Bipartites (CIB) não têm poder de veto sobre a Comissão Intergestora Tripartite (CIT) ou sobre o Ministério da Saúde. O sistema de pactuação é cooperativo, não hierárquico, e as decisões nacionais são fruto de negociação.

• C: A lei permite, sim, a participação do setor privado em caráter complementar, mas não centraliza a regulação de todos os procedimentos na esfera federal. A regulação e a descentralização são princípios do SUS, onde cada esfera de governo tem sua responsabilidade.

• D: A vigilância epidemiológica e sanitária é uma responsabilidade compartilhada entre as três esferas de governo, e não é delegada exclusivamente a serviços especializados. Todos os níveis de atenção à saúde contribuem para essas atividades.

A alternativa correta é a A.

A legislação do SUS tem como pilares os princípios da universalidade e equidade, garantindo acesso a todos. Além disso, a Constituição e leis complementares estabelecem a responsabilidade de financiamento tripartite (União, Estados e Municípios), com aplicação de recursos mínimos por cada ente federado.

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Assegura a universalidade e a equidade no acesso às ações e serviços de saúde, e estabelece a aplicação de recursos mínimos em cada esfera de governo para financiar o SUS, conforme dispositivos constitucionais.