Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

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Q2353931 Enfermagem
A Portaria de Consolidação Nº 03, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, define como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que, integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado às:
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Q2353930 Enfermagem
A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, prevê a alocação de recursos, repassados de forma regular e automática do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: 
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Q2353929 Enfermagem
Dentre as principais mudanças no sistema de saúde brasileiro, destaca-se a universalidade do direito à saúde, discutido no contexto da reforma sanitária, que representou o conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Essa reforma teve como marco histórico a:
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Q2352816 Enfermagem
Assinale a opção que corresponde à Comissão Permanente responsável, entre outras coisas, por opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
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Q2352798 Enfermagem
A proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes, foi incluída na Lei nº 8.080/90, como parte das(os)
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Q2351591 Enfermagem
Acerca da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, julgue as frases abaixo.

I. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador.

II. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma centralizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

III. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões)
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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Enfermeiro |
Q2351396 Enfermagem
A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, traz informações para conhecimento dos direitos no atendimento de saúde. Composta por princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde, a tratamento adequado e efetivo para seu problema.
II. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.
III. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada e direito ao comprometimentos dos gestores da saúde para que todos esses princípios sejam cumpridos.

Assinale a alternativa correta. 
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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Enfermeiro |
Q2351395 Enfermagem
A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais. Assinale a alternativa que apresenta qual princípio do SUS se encaixa nesta descrição. 
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Q2350858 Enfermagem
Com base na Lei 8.142/90 que dispõe sobre a Administração Pública no SUS, assinale a alternativa que não está contemplada na lei.
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Q2350056 Enfermagem
A Política Nacional de Humanização (PNH) foi publicada em 2003 e estimula a comunicação entre gestores, trabalhadores e usuários para construir processos coletivos em prol do fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). É propósito da Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão do SUS
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Q2350055 Enfermagem
Uma ação específica proposta pela Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) que deve ser priorizada é a
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Q2350050 Enfermagem
No âmbito da atenção primária, a vigilância em saúde instituída pela Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) tem como princípio
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Q2348644 Enfermagem
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) é a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização:
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Q2348643 Enfermagem
Segundo o Decreto nº 7.508/2011, as Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Sobre as ações e os serviços que constituem as Regiões de Saúde, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2346286 Enfermagem
Segundo o Decreto nº 7.508/2011, o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, refere-se:
Alternativas
Q2346285 Enfermagem
O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das iniciativas relacionadas à saúde pública mais completas e complexas do mundo. Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a participação da iniciativa privada no SUS é:
Alternativas
Q2346115 Enfermagem
A Lei 8080/1990, dispõe sobre:
Alternativas
Q2345487 Enfermagem
Sobre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), marque V para os verdadeiros e F para os falsos.
( ) Universalidade.
( ) Participação esporádica.
( ) Equidade.
( ) Integralidade.
( ) Facilidade de promoção.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2345081 Enfermagem
No contexto da gestão de serviços de saúde qual é o principal objetivo dos sistemas de informação em saúde (SIS)?
Alternativas
Q2344009 Enfermagem
A participação social é também denominada “participação comunitária” no contexto da saúde, sendo estabelecida e regulada pela Lei Nº 8.142/90, a partir da criação de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, nas três esferas de governo, bem como de colegiados de gestão nos serviços de saúde. Sobre esses movimentos assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Respostas
1521: C
1522: B
1523: B
1524: E
1525: B
1526: D
1527: A
1528: B
1529: C
1530: A
1531: B
1532: B
1533: D
1534: C
1535: B
1536: D
1537: A
1538: B
1539: A
1540: A