Questões de Concurso
Sobre legislação em saúde em enfermagem
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De acordo com a Lei 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990, julgue as afirmativas:
I - As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
II - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III - Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de
ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou
prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva,
com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de
prevenção e controle das doenças ou agravos.
A enfermagem é uma profissão dinâmica, sujeita a constantes transformações, reflexões e ações sobre novos temas e problemas, que se guia pelo princípio ético de manter ou restaurar a dignidade em todos os âmbitos da vida, em consonância com a complexidade e as pluralidades da sociedade atual.
Marque a alternativa que apresenta um equívoco sobre a profissão.
Analise os itens a seguir, considerando as competências das esferas de gestão e de responsabilidades, relacionadas ao SUS, de acordo com Política Nacional de Promoção a Saúde (PNPS).
I. A pactuação, alocação orçamentária e financeira para a implementação da PNPS, considerando a composição bipartide, é de competência do gestor federal.
II. É de âmbito federal e estadual, a responsabilidade de adotar o processo de avaliação como parte do planejamento e implementação das iniciativas de promoção da saúde, garantindo tecnologias adequadas.
III. É competência do gestor municipal, criar uma referência e/ou grupos matriciais responsáveis pelo planejamento, implementação, articulação, monitoramento e avaliação das ações de promoção da saúde, nas secretarias municipais de saúde.
IV. A busca de parcerias governamentais e não governamentais para potencializar a implementação das ações de promoção da saúde no âmbito do SUS é de responsabilidade das três esferas de poder.
Marque a alternativa que apresenta todos os itens
corretos.
I. O Movimento da Reforma Sanitária Brasileira (MRSB) constituiu-se no processo de amplas mobilizações da sociedade brasileira pela redemocratização. Expressou a indignação da sociedade frente às aviltantes desigualdades, à mercantilização da saúde (Arouca, 2003) e configurou-se como ação política concertada em torno de um projeto civilizatório de sociedade inclusiva, solidária, tendo a saúde como direito universal de cidadania.
II. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado no ano de 1980, com a Constituição Federal, e é resultado de luta social. O artigo 162 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1980 estabelece que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
III. A Política Nacional de Saúde é uma lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Deste modo, ela é responsável por regular as ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, em todo território nacional.
IV. São objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS): a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde; a assistência por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde; a participação no controle e na fiscalização da produção, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
V. O controle social é parte integrante do SUS e pode ser entendido como a participação da sociedade na administração pública, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão. O desenvolvimento do controle social é uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação.
VI. As críticas ao discurso liberal da medicina preventiva, que permeavam as décadas de 1970 e 1980, instigaram o desafio à sua superação, propiciando o ineditismo da criação compartilhada do campo da saúde coletiva no Brasil. A compreensão da determinação social do processo saúde/doença, entre outros conceitos, produziu repercussões na reflexão política, nas múltiplas práticas de saberes da saúde, em contraste com a hegemonia monocultura do paradigma biomédico (Santos,2010, P. 157).
Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.
“Os níveis de _________ expressam a organização social e ___________ do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços ______________. “
Assinale a alternativa que complete as lacunas corretamente:
I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II - a formulação de política de saúde apenas no campo social;
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Está correto o que se afirma em: