Questões de Concurso
Sobre legislação em saúde em enfermagem
Foram encontradas 5.143 questões
Q2480380
Enfermagem
Por meio do programa Nacional de Imunizações (PNI) do
Ministério da Saúde, o governo federal disponibiliza gratuitamente,
no Sistema Único de Saúde - SUS, 48 imunobiológicos: 31
vacinas, 13 soros e 4 imunoglobulinas. Essas vacinas incluem
tanto as presentes no Calendário Nacional de Vacinação quanto
as indicadas para grupos em condições clínicas especiais, como
pessoas com HIV ou indivíduos em tratamento de algumas
doenças (câncer, insuficiência renal, entre outras), aplicadas
nos(as):
Q2480379
Enfermagem
A portaria GM/MS nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, instituiu
a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde
– SUS, compreendendo 3 dimensões. Dentre os instrumentos
de regulação do acesso assistencial preconizados, estão os
protocolos. Os protocolos, entendidos como a padronização
do uso de recursos terapêuticos e propedêuticos estratégicos,
seja pelo alto custo, disponibilidade inferior à demanda ou pela
importância para a qualidade da assistência são os:
Q2480378
Enfermagem
Como iniciativa importante de um esforço para melhorar a
qualidade da assistência prestada pelos hospitais brasileiros,
o Ministério da Saúde vem persistentemente investindo em
palestras de sensibilização, na criação e consensualização
de padrões e níveis de qualidade, e na sistematização de
mecanismos que garantam a credibilidade de todo o processo de
maneira sustentável. Essa iniciativa refere-se ao Programa de:
Q2480377
Enfermagem
A deficiência é compreendida como resultado da interação
entre impedimentos, que são condições presentes nas funções
e estruturas do corpo, e barreiras que podem ser urbanísticas,
arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na
informação. Assim, a deficiência é compreendia pela experiência
de obstrução do gozo pleno e efetivo na sociedade em igualdade
de condições. Um importante marco legal para as pessoas
com deficiência e a sociedade brasileira como um todo é a Lei
Brasileira de Inclusão, cujo n.º é:
Q2480372
Enfermagem
A prática do controle social e da participação social são
fundamentais no desenvolvimento do Sistema Único de Saúde
(SUS). Os conselhos de saúde e as conferências de saúde se
constituem, atualmente, nos principais espaços para o exercício da
participação e do controle social na implantação e na implementação
das políticas de saúde em todas as esferas de governo. O
instrumento legal que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS é a Lei Nº:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araricá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Técnico em Enfermagem Plantoista |
Q2479861
Enfermagem
De acordo com a Política de Gestão de Riscos do Ministério da Saúde, analise o
seguinte conceito:
“Processo destinado a identificar, analisar, avaliar, tratar, monitorar e comunicar os potenciais eventos ou situações que possam impactar o alcance dos objetivos da instituição”.
Assinale a alternativa que está relacionada ao conceito descrito.
“Processo destinado a identificar, analisar, avaliar, tratar, monitorar e comunicar os potenciais eventos ou situações que possam impactar o alcance dos objetivos da instituição”.
Assinale a alternativa que está relacionada ao conceito descrito.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Enfermeiro |
Q2477212
Enfermagem
A legislação que tem por finalidade primordial promover e
consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal
e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos
seus munícipes (Artigo 30, incisos V e VII, e Artigo 32, Parágrafo
1º, da Constituição Federal), com a consequente redefinição das
responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União,
avançando na consolidação dos princípios do SUS, é a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Enfermeiro |
Q2477202
Enfermagem
As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III. participação da comunidade. Essas diretrizes estão previstas na Constituição Federal, no seguinte artigo:
I. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III. participação da comunidade. Essas diretrizes estão previstas na Constituição Federal, no seguinte artigo:
Q2476094
Enfermagem
A Lei Orgânica da Saúde, composta pela seção da saúde na
Constituição Federal (1988) e pelas Leis nº 8.080/90 e nº
8.142/90, estabelece o arcabouço legal do Sistema Único de
Saúde (SUS) no Brasil. Essas leis foram promulgadas como parte
da reforma sanitária brasileira, buscando garantir o direito à
saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e
estabelecer as diretrizes para a organização e o funcionamento
do sistema de saúde no país.
A Lei nº 8.080/90 define os princípios, diretrizes e atribuições do SUS, estabelecendo as bases para a organização do Sistema de Saúde. Ela determina, entre outras coisas, que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado tem o dever de garantir sua efetivação por meio de políticas públicas que promovam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Portanto, essa lei determina que
A Lei nº 8.080/90 define os princípios, diretrizes e atribuições do SUS, estabelecendo as bases para a organização do Sistema de Saúde. Ela determina, entre outras coisas, que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado tem o dever de garantir sua efetivação por meio de políticas públicas que promovam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Portanto, essa lei determina que
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rio Quente - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q2475541
Enfermagem
O Agente Comunitário de Saúde (ACS), ao identificar a
presença de sinal ou sintoma suspeito de Infecção
Sexualmente Transmissível (IST) em pessoas da sua
comunidade, deve orientar o paciente a procurar a UBS do
território. Nesse local, os pacientes poderão contar com
uma equipe de saúde capacitada na realização do rastreio,
diagnóstico, tratamento e acompanhamento da IST. Quais
desses testes rápidos estão disponíveis na Atenção
Básica?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rio Quente - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q2475537
Enfermagem
Quais são os princípios doutrinários do Sistema Único de
Saúde?
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Enfermeiro / Hospital |
Q2474537
Enfermagem
A Lei n.º 8080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e
o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, e o seu Art. 5º regra os objetivos do SUS.
Considerando esse assunto, analise as assertivas que seguem e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) É tido como objetivo do SUS: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. ( ) É tido como objetivo do SUS: a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto. ( ) É tido como objetivo do SUS: a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. ( ) É tido como objetivo do SUS: a equidade, a universalidade e a igualdade, garantindo que sejam cumpridos os princípios do SUS.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as assertivas de cima para baixo.
( ) É tido como objetivo do SUS: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. ( ) É tido como objetivo do SUS: a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto. ( ) É tido como objetivo do SUS: a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. ( ) É tido como objetivo do SUS: a equidade, a universalidade e a igualdade, garantindo que sejam cumpridos os princípios do SUS.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as assertivas de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Enfermeiro / Hospital |
Q2474536
Enfermagem
A definição de Pessoa com Deficiência está inclusa na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) n.º 13.146, de julho de 2015: a
deficiência é tida como resultado da interação entre impedimentos, que são condições existentes nas funções e
estruturas do corpo, e barreiras que podem ser urbanísticas, arquitetônicas, barreiras nos transportes, comunicações
e na informação, atitudinais e tecnológicas. Assim, a deficiência é compreendia pela experiência de obstrução do gozo
pleno e efetivo na sociedade em igualdade de condições. Em 11 de outubro 2023, foi instituída a Portaria GM/MS n.º
1.526, que trata da nova Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e tem
como objetivo promover e proteger a saúde da pessoa com deficiência, por meio da ampliação do acesso ao cuidado
integral no âmbito do SUS. Leia as assertivas que seguem, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma deficiência. ( ) A inclusão de uma determinada doença como deficiência necessita de que o dano/consequência seja permanente. ( ) As pessoas com deficiência têm o direito à atenção integral à saúde. ( ) As pessoas com deficiência têm o direito ao acesso no serviço de saúde, desde que a porta de entrada seja via CAPS.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as assertivas de cima para baixo.
( ) O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma deficiência. ( ) A inclusão de uma determinada doença como deficiência necessita de que o dano/consequência seja permanente. ( ) As pessoas com deficiência têm o direito à atenção integral à saúde. ( ) As pessoas com deficiência têm o direito ao acesso no serviço de saúde, desde que a porta de entrada seja via CAPS.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as assertivas de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Enfermeiro / Hospital |
Q2474533
Enfermagem
Com base nas diretrizes da Organização Mundial da Saúde e sob olhar atento e respaldado, o Ministério da Saúde
aprovou, através da Portaria GM/MS n.º 971, de 3 de maio de 2006, a Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde. As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) tratam de recursos
terapêuticos que fortalecem o cuidado ofertado no Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essas práticas, leia e
classifique as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) As PICS, através de uma abordagem interdisciplinar, proporcionam uma perspectiva direcionada para um cuidado continuado, humanizado e abrangente em saúde, ampliando conhecimentos e qualificando profissionais de saúde para garantir a oferta segura e de qualidade aos usuários do SUS.
( ) As PICS proporcionam uma perspectiva direcionada para um autocuidado centralizado e unilateral, oportunizando, assim, a concretização do autoconhecimento do corpo para garantir aos usuários do SUS uma melhor aceitação no que se refere à apresentação da sua autoimagem, através do amor próprio.
( ) A divulgação e informação dos conhecimentos básicos para os profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando as metodologias participativas e o saber popular e tradicional, é uma das diretrizes das PICS.
( ) A Terapia Comunitária Integrativa, Apiterapia, Crenoterapia, Bioenergética, Cromoterapia, Dança Circular, Imposição de mãos, Hipnoterapia, Musicoterapia, Ozonioterapia, Fitoterapia, Terapia de Florais e Reiki são exemplos de PICS.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
( ) As PICS, através de uma abordagem interdisciplinar, proporcionam uma perspectiva direcionada para um cuidado continuado, humanizado e abrangente em saúde, ampliando conhecimentos e qualificando profissionais de saúde para garantir a oferta segura e de qualidade aos usuários do SUS.
( ) As PICS proporcionam uma perspectiva direcionada para um autocuidado centralizado e unilateral, oportunizando, assim, a concretização do autoconhecimento do corpo para garantir aos usuários do SUS uma melhor aceitação no que se refere à apresentação da sua autoimagem, através do amor próprio.
( ) A divulgação e informação dos conhecimentos básicos para os profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando as metodologias participativas e o saber popular e tradicional, é uma das diretrizes das PICS.
( ) A Terapia Comunitária Integrativa, Apiterapia, Crenoterapia, Bioenergética, Cromoterapia, Dança Circular, Imposição de mãos, Hipnoterapia, Musicoterapia, Ozonioterapia, Fitoterapia, Terapia de Florais e Reiki são exemplos de PICS.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2024 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2472994
Enfermagem
O Ministro de Estado da Saúde, no uso
de suas atribuições e, considerando que o
Ministério da Saúde estabeleceu no seu
Plano de Ações e Metas priorizar os
Programas de Agentes Comunitários de
Saúde e de Saúde da Família, estimulando a
sua expansão. Assinale a portaria
correspondente a essa ação.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
SAD-MS
Prova:
SELECON - 2024 - SAD-MS - Auxiliar de Serviços Hospitalares |
Q2472186
Enfermagem
De acordo com a Lei N°1.102, de 10 de outubro de 1990, a
reintegração do servidor público consiste em:
Q2469435
Enfermagem
O planejamento no Sistema Único de Saúde é uma
função gestora que, além de requisito legal, é um dos
mecanismos relevantes para assegurar a unicidade e os
princípios constitucionais do SUS. Expressa as
responsabilidades dos gestores de cada esfera de
governo em relação à saúde da população. A tarefa de
planejar exige conhecimento técnico que se expressa em
instrumentos e ferramentas desenvolvidas em processos
de trabalho. O caráter integrado das atividades de
planejamento no SUS valoriza a autonomia dos entes
federados, uma vez que todo o processo deve ser
conduzido de maneira ascendente, desde os Municípios
até a União. Acerca desse tema, analise as afirmativas a
seguir:
I.A configuração das relações intergovernamentais do Sistema Único de Saúde visa concretizar a proposta de acesso universal, integral e equânime à saúde e está definida na Constituição Federal de 1988 (Capítulo II, seção II) e na Lei n.° 8080/1990 (Capítulo IV), cabendo a essa última dispor de forma mais detalhada sobre o tema. Os fundamentos de organização federativa da política de saúde no Brasil estabelecem que a distribuição de competências entre as esferas de Estado deve compatibilizar os princípios de descentralização e unicidade, compondo um sistema de saúde com comandos no âmbito nacional, estadual e local, articulados de forma regionalizada com o objetivo de integrar as ações e serviços de saúde em todo o país.
II.Cabe exclusivamente à esfera federal, mas articulada de maneira conjunta com as demais esferas, definir mecanismos de controle e avaliação dos serviços de saúde, monitorar o nível de saúde da população, elaborar normas para regular a contratação de serviços privados, gerenciar recursos orçamentários e financeiros, definir políticas de recursos humanos, realizar o planejamento de curto e médio prazo e promover a articulação de políticas e planos de saúde, entre outros.
III.Cabe aos Estados a prestação direta de ações e serviços de saúde, dos cuidados primários e de média e alta complexidade. Entre suas principais atribuições, estão as de executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária; de alimentação e nutrição; de saneamento básico e de saúde do trabalhador; implementar a política de insumos e equipamentos em saúde; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde; entre outros, incluindo a saúde do trabalhador em todas as dimensões e relações de trabalho existentes.
É correto o que se afirma em:
I.A configuração das relações intergovernamentais do Sistema Único de Saúde visa concretizar a proposta de acesso universal, integral e equânime à saúde e está definida na Constituição Federal de 1988 (Capítulo II, seção II) e na Lei n.° 8080/1990 (Capítulo IV), cabendo a essa última dispor de forma mais detalhada sobre o tema. Os fundamentos de organização federativa da política de saúde no Brasil estabelecem que a distribuição de competências entre as esferas de Estado deve compatibilizar os princípios de descentralização e unicidade, compondo um sistema de saúde com comandos no âmbito nacional, estadual e local, articulados de forma regionalizada com o objetivo de integrar as ações e serviços de saúde em todo o país.
II.Cabe exclusivamente à esfera federal, mas articulada de maneira conjunta com as demais esferas, definir mecanismos de controle e avaliação dos serviços de saúde, monitorar o nível de saúde da população, elaborar normas para regular a contratação de serviços privados, gerenciar recursos orçamentários e financeiros, definir políticas de recursos humanos, realizar o planejamento de curto e médio prazo e promover a articulação de políticas e planos de saúde, entre outros.
III.Cabe aos Estados a prestação direta de ações e serviços de saúde, dos cuidados primários e de média e alta complexidade. Entre suas principais atribuições, estão as de executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária; de alimentação e nutrição; de saneamento básico e de saúde do trabalhador; implementar a política de insumos e equipamentos em saúde; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde; entre outros, incluindo a saúde do trabalhador em todas as dimensões e relações de trabalho existentes.
É correto o que se afirma em:
Q2469428
Enfermagem
A Resolução n.º 453/2012 é o resultado dos debates em
conferências de saúde sobre o tema controle social.
Esse documento legal apresenta diretrizes para
instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento
dos Conselhos de Saúde no Brasil. Ao encontro disso,
analise as afirmativas a seguir e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei n.º 8142/1990.
(__)O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do segmento dos usuários, representativos no Conselho, em reunião plenária.
(__)O processo de descentralização da saúde promoveu o surgimento de Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, sob a coordenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente. Assim, os Conselhos de Saúde são espaços instituídos de participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde.
(__)O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei. Mantendo o que propôs as Resoluções do Conselho Nacional de Saúde e consoante com as Recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 30% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; 20% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.
(__)Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde, o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde e em consonância com a legislação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei n.º 8142/1990.
(__)O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do segmento dos usuários, representativos no Conselho, em reunião plenária.
(__)O processo de descentralização da saúde promoveu o surgimento de Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, sob a coordenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente. Assim, os Conselhos de Saúde são espaços instituídos de participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde.
(__)O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei. Mantendo o que propôs as Resoluções do Conselho Nacional de Saúde e consoante com as Recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 30% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; 20% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.
(__)Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde, o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde e em consonância com a legislação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q2469425
Enfermagem
O Sistema Único de Saúde foi criado pela constituição
de 1988. A lei n.º 8080/90 e suas atualizações dispõem
sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços. Essa lei regula, em todo o território
nacional, as ações e serviços de saúde, executados
isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou
eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito
público ou privado. Isso posto, considerando-se os
preceitos dessa legislação e suas atualizações, analise
as alternativas a seguir:
I.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; esse dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
II.Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País. A saúde tem como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. As ações de saúde se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
III.Assistir às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
IV.O Sistema Único de Saúde é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Estão incluídas nesse contexto as instituições públicas federais, exclusivamente, de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
Em relação aos preceitos da lei n.º 8080/90 e suas atualizações, é correto o que se afirma em:
I.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; esse dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
II.Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País. A saúde tem como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. As ações de saúde se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
III.Assistir às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
IV.O Sistema Único de Saúde é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Estão incluídas nesse contexto as instituições públicas federais, exclusivamente, de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
Em relação aos preceitos da lei n.º 8080/90 e suas atualizações, é correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Técnico em Enfermagem |
Q2467599
Enfermagem
A Norma Operacional Básica que tem por finalidade
primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do
poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor
da atenção à saúde dos seus munícipes (Artigo 30, incisos V e
VII, e Artigo 32, Parágrafo 1º, da Constituição Federal), com a
consequente redefinição das responsabilidades dos Estados,
do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos
princípios do SUS, é a:
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