Questões de Concurso
Sobre legislação em saúde em enfermagem
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O Sistema Único de Saúde (SUS) é a principal política pública de saúde brasileira e é constituído por datas que marcaram sua evolução e aprimoramento. Esses eventos são marcados por momentos de definição de políticas governamentais, traduzidas em legislações específicas, que de alguma forma consolidaram e implementaram o SUS. Em relação à legislação que constitui o SUS, podemos afirmar:
I - Lei 8.080, de 19/9/91990- Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços.
II - Lei 8.142, de 28/12/1992- Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
III - Resolução 399, de 22/2/2006- Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – conjunto de reformas nas relações institucionais e fortalecimento da hierarquização na gestão do SUS.
IV - Portaria 2.203, de 05/11/1996- Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.
A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC N° 36, de 03 de junho de 2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal, tem como objetivo estabelecer padrões para o funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal. Considerando a necessidade de redução dos riscos aos quais ficam expostos a mulher e o recém-nascido, foram estabelecidos “Indicadores para a Avaliação dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal”.
Os indicadores de processo de que trata essa Resolução, referem-se à:
I . O planejamento deve ser ascendente e integrado, do nível local até o federal, orientado por problemas e necessidades de saúde para a construção das diretrizes, objetivos e metas.
II . São instrumentos para o planejamento no âmbito do SUS o Plano de Saúde, as respectivas Programações Anuais e o Relatório de Gestão.
III . O Relatório de Gestão operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde e tem por objetivo anualizar as metas do Plano de Saúde e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados.
Está correto somente o que se afirma em:
- O Estado deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde pelos cidadãos.
- Meio ambiente, transporte e lazer são fatores determinantes e condicionantes da saúde.
- Indivíduo, famílias e sociedade têm responsabilidades com a promoção da saúde.
As afirmativas são respectivamente:
I. Acolhimento pela equipe de referência do usuário: em unidades com mais de uma equipe, o enfermeiro e/ou técnico de enfermagem de determinada equipe fica(m) na linha de frente do acolhimento, atendendo por demanda espontânea de todas as áreas/equipes da unidade.
II. Equipe de acolhimento do dia: a principal característica é que cada usuário é acolhido pelos profissionais de saúde de suas equipes de referência.
III. Acolhimento misto (equipe de referência do usuário + equipe de acolhimento do dia): estipula-se determinada quantidade de usuários ou horário até onde o enfermeiro de cada equipe acolhe a demanda espontânea.
IV. Acolhimento coletivo: no primeiro momento do funcionamento da unidade, toda equipe se reúne com os usuários que vieram à unidade de saúde por demanda espontânea e, nesse espaço coletivo, fazem-se escutas e conversas com eles.
I. A Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre deve ser tripulada por, no mínimo, três profissionais, sendo um condutor de veículo de urgência e um técnico ou auxiliar de enfermagem e um enfermeiro.
II. Uma Unidade de Suporte Avançado de Vida Terrestre deve ter, no mínimo, três profissionais, sendo um condutor de veículo de urgência, um enfermeiro e um médico.
III. A equipe do transporte Aeromédico é composta por, no mínimo, um médico, um enfermeiro e dois técnicos de enfermagem.