Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso - Página 222

Q691897

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: COMLURB Prova: IBFC - 2016 - COMLURB - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q691897 Enfermagem

A Lei n° 8142, de 28 de dezembro de 1990, discorre sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, sendo correto afirmar que:

A

O Conselho de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Municipal de Saúde.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta, investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional e investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

D

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Ministério da Saúde.

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Q691896

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: COMLURB Prova: IBFC - 2016 - COMLURB - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q691896 Enfermagem

Considerando a Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

B

A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis,de assistência é um dos princípios do SUS (Sistema Único de Sáude).

C

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o particular prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

D

O dever do Município exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

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Q691880

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: COMLURB Prova: IBFC - 2016 - COMLURB - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q691880 Enfermagem

Em 1990, com a promulgação da Lei Orgânica de Saúde, considerando a forma de atuação, o conjunto de atividades que, através das ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, se destina à promoção e proteção, à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos provenientes das condições de trabalho é chamado de:

A

Saúde do Trabalhador.

B

Instituto Nacional de Seguridade Social.

C

Instituto de Medicina do Trabalho.

D

Organização Nacional de Saúde.

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Q691765

Ano: 2016 Banca: Iniciativa Global Órgão: CIAS-MG Prova: Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Condutor Socorrista |

Q691765 Enfermagem

No Manual Instrutivo da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) do Sistema Único de Saúde (SUS) de 2013, há uma relação de documentos que o gestor de saúde deverá apresentar para comprovar o funcionamento efetivo das unidades móveis. Todos os documentos a seguir estão nessa lista, EXCETO:

A

Cópia do seguro contra sinistro das unidades de suporte básico (USB) e/ou unidades de suporte avançado (USA), das ambulanchas, das motolâncias, das aeronaves e dos veículos de intervenção rápida ou documento do gestor contendo termo de compromisso de existência do seguro contra sinistro.

B

Termo de compromisso do gestor acerca da garantia de manutenção das unidades móveis SAMU 192.

C

Cópia do licenciamento automotivo anexada à cópia do recibo de isenção federal do pagamento do DPVAT referente às unidades móveis do SAMU 192.

D

Declaração de capacitação dos profissionais das unidades móveis, obedecidos os conteúdos e as cargas horárias mínimas contidas no regulamento técnico da Portaria MS/GM nº 2.048, de 5 de novembro de 2002.

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Q691764

Ano: 2016 Banca: Iniciativa Global Órgão: CIAS-MG Prova: Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Condutor Socorrista |

Q691764 Enfermagem

Segundo o Manual Instrutivo da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) do Sistema Único de Saúde (SUS) de 2013, as portas de entrada hospitalares de urgência serão consideradas qualificadas ao se adequarem aos seguintes critérios, EXCETO:

A

Independência da porta de entrada hospitalar de urgência e da Central Regional de Regulação de Urgência. Ambas poderão coordenar os fluxos coerentes e efetivos de referência e contrarreferência.

B

Implantação de processo de acolhimento com classificação de risco, em ambiente específico, identificando o paciente segundo o grau de sofrimento ou de agravos à saúde e de risco de morte, priorizando-se aqueles que necessitem de tratamento imediato.

C

Articulação com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192), as unidades de pronto atendimento (UPA) e com outros serviços da rede de atenção à saúde, construindo fluxos coerentes e efetivos de referência e contrarreferência.

D

Garantia de retaguarda às urgências atendidas pelos outros pontos de atenção de menor complexidade que compõem a Rede de Atenção às Urgências e Emergências em sua região, mediante o fornecimento de procedimentos diagnósticos, leitos clínicos, leitos de terapia intensiva e cirurgias, conforme previsto no Plano de Ação Regional.

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Q691762

Ano: 2016 Banca: Iniciativa Global Órgão: CIAS-MG Prova: Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Condutor Socorrista |

Q691762 Enfermagem

No Manual Instrutivo da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) do Sistema Único de Saúde (SUS) de 2013 consta os tipos de unidades móveis para o atendimento de urgência e os seus respectivos tripulantes.
Assinale a unidade móvel que está INCORRETAMENTE tripulada:

A

Unidade de suporte avançado de vida terrestre (USA) – viatura tripulada por no mínimo 3 (três) profissionais, sendo um condutor de veículo de urgência, um enfermeiro e um médico.

B

Veículo de intervenção rápida (VIR) – veículo tripulado por no mínimo um condutor de veículo de urgência e um técnico ou auxiliar de enfermagem.

C

Equipe de aeromédico – aeronave com equipe composta por no mínimo um médico e um enfermeiro.

D

Unidade de suporte básico de vida terrestre (USB) – viatura tripulada por no mínimo 2 (dois) profissionais, sendo um condutor de veículo de urgência e um técnico ou auxiliar de enfermagem.

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Q690054

Ano: 2016 Banca: Iniciativa Global Órgão: CIAS-MG Provas: Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Técnico de Enfermagem | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Condutor Socorrista | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q690054 Enfermagem

De acordo com o 4° artigo da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, todos os itens abaixo são necessários para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), EXCETO:

A

Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

B

Fundo de Saúde.

C

Conselho de Saúde, com composição paritária.

D

Plano de saúde.

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Q690053

Ano: 2016 Banca: Iniciativa Global Órgão: CIAS-MG Provas: Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Técnico de Enfermagem | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Condutor Socorrista | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q690053 Enfermagem

Com a implementação da Política Nacional de Humanização (PNH), trabalhamos para consolidar, prioritariamente, quatro marcas específicas, EXCETO:

A

Serão reduzidas as filas e o tempo de espera com ampliação do acesso e atendimento acolhedor e resolutivo baseados em critérios de risco.

B

Todo usuário do SUS saberá quem são os profissionais que cuidam de sua saúde, e os serviços de saúde se responsabilizarão por sua referência territorial.

C

As unidades de saúde garantirão as informações ao usuário, o acompanhamento de pessoas de sua rede social (do mesmo gênero, obrigatoriamente) e os direitos do código dos usuários do SUS.

D

As unidades de saúde garantirão gestão participativa aos seus trabalhadores e usuários, assim como educação permanente aos trabalhadores.

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Q690052

Ano: 2016 Banca: Iniciativa Global Órgão: CIAS-MG Provas: Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Técnico de Enfermagem | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Condutor Socorrista | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q690052 Enfermagem

São parâmetros para acompanhamento da implementação da Política Nacional de Humanização de 2004 na Urgência e Emergência, nos Pronto-Socorros, Pronto-Atendimentos, Assistência Pré-Hospitalar e outros, EXCETO:

A

Demanda acolhida através de critérios de avaliação de risco, garantido o acesso referenciado aos demais níveis de assistência.

B

Garantida a referência e contra-referência, resolução da urgência e emergência, provido o acesso à estrutura hospitalar e a transferência segura conforme a necessidade dos usuários.

C

Definição de protocolos clínicos, garantindo a eliminação de intervenções desnecessárias e respeitando a individualidade do sujeito.

D

Elaboração de projetos de saúde individuais e coletivos para usuários e sua rede social, considerando as políticas intersetoriais e as necessidades de saúde.

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Q690051

Ano: 2016 Banca: Iniciativa Global Órgão: CIAS-MG Provas: Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Técnico de Enfermagem | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Condutor Socorrista | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q690051 Enfermagem

Todas as despesas com ações e serviços públicos de saúde, abaixo citadas, foram consideradas pela Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, EXCETO:

A

Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

B

Investimento na rede física do SUS, exclusivamente na construção de novos estabelecimentos públicos de saúde.

C

Ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.

D

Gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

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Q690050

Ano: 2016 Banca: Iniciativa Global Órgão: CIAS-MG Provas: Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Técnico de Enfermagem | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Condutor Socorrista | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q690050 Enfermagem

De acordo com a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, o Pacto pela Vida está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do País e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais. Assinale o compromisso sanitário que NÃO havia sido descrito em 2006 quando a Portaria foi sancionada?

A

Controle do câncer com ênfase no câncer de próstata.

B

Redução na mortalidade com foco na mortalidade materna e infantil, priorizando mortalidade neonatal, doenças diarreicas e pneumonia.

C

Aumentar a capacidade de resposta às doenças endêmicas e emergentes, principalmente: dengue, influenza, hanseníase, tuberculose e malária.

D

Desenvolvimento da Política Nacional de Promoção à Saúde (PNPS) e fortalecimento da atenção básica.

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Q690049

Ano: 2016 Banca: Iniciativa Global Órgão: CIAS-MG Provas: Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Técnico de Enfermagem | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Condutor Socorrista | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q690049 Enfermagem

Conforme o artigo 8º do decreto 7.508 de 28 de junho de 2011, o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. No artigo 9º desse mesmo decreto, as Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde são apontadas. Qual dos serviços abaixo NÃO é uma Porta de Entrada ao SUS?

A

Serviço de atenção primária.

B

Serviço de atenção terciária.

C

Serviço de atenção de urgência e emergência.

D

Serviço de atenção psicossocial.

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Q690048

Ano: 2016 Banca: Iniciativa Global Órgão: CIAS-MG Provas: Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Técnico de Enfermagem | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Condutor Socorrista | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q690048 Enfermagem

De acordo com a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, são princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, EXCETO:

A

Centralização político-administrativa, com direção única da União.

B

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Participação da comunidade.

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Q690047

Ano: 2016 Banca: Iniciativa Global Órgão: CIAS-MG Provas: Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Técnico de Enfermagem | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Condutor Socorrista | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q690047 Enfermagem

A Constituição Federal de 1988, no artigo 200, afirma que ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições: 1. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. 2. Participar das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. 3. Colaborar com a formação de recursos humanos na área de saúde. 4. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. 5. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. 6. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. 7. Controlar e fiscalizar a produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. 8. Executar ações de proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Das atribuições do SUS, descritas acima, quais são VERDADEIRAS?

A

1, 3, 4, 8

B

2, 6, 7, 8

C

1, 4, 5, 6

D

2, 3, 5, 7

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Q690046

Ano: 2016 Banca: Iniciativa Global Órgão: CIAS-MG Provas: Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Técnico de Enfermagem | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Condutor Socorrista | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q690046 Enfermagem

Segundo o artigo 1° da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. São características da Conferência de Saúde, EXCETO:

A

A Conferência de Saúde é transitória.

B

A Conferência de Saúde possui caráter deliberativo.

C

A convocação da Conferência de Saúde pode ser realizada pelo poder executivo e, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.

D

A Conferência de Saúde consiste em um mecanismo de participação da sociedade onde diretrizes são formuladas e o SUS é aperfeiçoado.

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Q690045

Ano: 2016 Banca: Iniciativa Global Órgão: CIAS-MG Provas: Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Técnico de Enfermagem | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Condutor Socorrista | Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Auxiliar Administrativo |

Q690045 Enfermagem

Segundo o artigo 199 da Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Sendo assim, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

C

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

D

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q687971

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Enfermagem |

Q687971 Enfermagem

São atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO :

A

Definir as instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

B

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

C

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

D

Elaborar normas técnico -científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde

E

Atuar na fiscalização e na graduação dos cursos de saúde tanto de médio quanto superior.

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Q687970

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Enfermagem |

Q687970 Enfermagem

A política social organizada, como política de Estado no Brasil, iniciou -se no Século XX com medidas de saúde pública pontuais. Entre elas destacamos:

A

Ampliação e extensão dos direitos sociais.

B

Lei da Vacinação Obrigatória.

C

Pacto pela Saúde.

D

Programa Saúde da Família.

E

Mapa da Saúde.

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Q687968

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Enfermagem |

Q687968 Enfermagem

O SUS pode ser entendido a partir de um núcleo comum (único), que concentra os princípios doutrinários, e uma forma de organização e operacionalização, os princípios organizativos. São Princípios Organizativos do SUS:

I. Universalização e Integralidade.

II. Regionalização e Hierarquização.

III. Descentralização e Comando Único.

IV. Participação popular e Equidade.

Está correto afirmar em:

A

I, II, III, IV.

B

I e IV apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

II e III apenas.

E

III e IV apenas.

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Q687967

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Enfermagem |

Q687967 Enfermagem

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I. A Conferência de Saúde.

II. O Conselho de Saúde.

III. A Comissão Intergestora Regional.

IV. A Comissão Intergestores Bibartite.

Está correto afirmar em:

A

I, II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e III apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

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