De acordo com o 4° artigo da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro...

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Q690054 Enfermagem
De acordo com o 4° artigo da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, todos os itens abaixo são necessários para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), EXCETO:
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