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Q736879

Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736879 Regimento Interno

Nos termos do RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), e no âmbito deste Tribunal,

Alternativas

os recursos, voluntário e de ofício, serão interpostos pelo contribuinte ou pelo representante da Procuradoria Geral do Estado, com nome e qualificação do recorrente, os fundamentos de fato e de direito, e o pedido de nova e justa decisão para corrigir o erro anterior.

o recurso de ofício será interposto sempre que houver decisão contrária a Fazenda Pública, em decorrência dos princípios do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição e da proteção ao patrimônio, seja ele público ou privado.

o recurso de revista poderá ser interposto pela Procuradoria do Estado, apenas no caso de decisão de mérito contrária a precedente firmado em Turma Julgadora ou no Tribunal Pleno, ou ainda, quando a decisão for contrária a Resolução Interpretativa.

os recursos terão efeito suspensivo, sejam eles voluntários ou de ofício.

os recursos, de ofício ou de revista, terão efeito suspensivo, desde que o recorrente, no prazo para sua interposição, solicite ao Tribunal Pleno que receba suas razões recursais com esse efeito.

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Q736878

Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão ,

Q736878 Regimento Interno

No que se refere aos impedimentos das autoridades julgadoras, o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003) dispõe que

Alternativas

é licito às partes arguir o impedimento de julgador, relator ou revisor, até três dias úteis após o julgamento de impugnação ou recurso.

compete ao Presidente do TARF receber e julgar o incidente, quando suscitado pelas partes, cabendo recurso ao chefe do Poder Executivo, no prazo de 5 dias.

o Presidente do TARF, para solucionar o incidente, intimará, de plano, a autoridade contra a qual foi arguido o impedimento, para apresentar seus dados bancários e patrimoniais e, em seguida, ouvirá as testemunhas, se houver, apresentando sua decisão na mesma sessão.

todos os atos praticados após a lavratura do Auto de Infração serão nulos, se o impedimento for confirmado, devendo o sujeito passivo ser notificado a pagar o débito, ou parcelá-lo, sem multa e juros, ou a apresentar nova impugnação, a seu critério.

não poderá ser relator no julgamento do processo perante o Tribunal Pleno, o Conselheiro que tenha exercido esta função perante a Câmara Julgadora.

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Q736877

Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão ,

Q736877 Regimento Interno

Conforme o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), a Resolução Interpretativa

Alternativas

será expedida pelo Presidente do TARF, ou, em sua falta, pelo Vice Presidente em exercício.

poderá ser proposta pelo Presidente do Tribunal ou por conselheiro efetivo ou suplente, com mais de dois anos de efetivo exercício no TARF, exceto se este for representante dos contribuintes ou da sociedade civil.

é de adoção obrigatória, e tem por finalidade dirimir conflitos de entendimentos entre Autoridades Julgadoras de Primeira Instância, ou entre Câmaras Julgadoras, e uniformizar a jurisprudência do Tribunal.

poderá ser proposta por qualquer autoridade julgadora do TARF, será analisada e julgada pelas Câmaras Julgadoras e pelo Tribunal Pleno, sucessivamente, considerando-se aprovada se obtiver, pelo menos, três quintos de votos favoráveis dos presentes, em cada votação.

será de adoção obrigatória por todas as Autoridades Fiscais do Estado, e terá por finalidade evitar condutas elisivas por parte dos contribuintes, quando essas condutas não estiverem plenamente vedadas por lei ou por regulamento.

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Q736876

Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão ,

Q736876 Regimento Interno

De acordo com o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância, no âmbito deste Tribunal, a impugnação será indeferida, sem exame do mérito, quando

Alternativas

se fundamentar em resolução interpretativa, expedida nos termos da Lei, mas deixar de transcrever a resolução aplicável ao caso e de anexar cópia do Diário Oficial que a tenha publicado.

a parte, embora manifestamente legítima, deixar de fazer prova de sua capacidade civil ou financeira.

o sujeito passivo, ou a empresa controlada ou relacionada, sem desistir da impugnação, propuser ação judicial que tenha objeto ou pedido semelhante ao da impugnação administrativa.

não apresentar erro de divergência entre o lançamento e a legislação pertinente, por ser manifestamente protelatória.

apontar erro de fato ou de cálculo, que pudesse ser corrigido no âmbito de retificação de Auto de Infração.

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Q736875

Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão ,

Q736875 Regimento Interno

De acordo com a disciplina estabelecida no RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), o julgamento de primeira instância de Processo Tributário Administrativo, no âmbito do TARF,

Alternativas

poderá ser convertido em diligência, por Autoridade Julgadora, quando comprovadamente necessária.

será realizado por Turmas Julgadoras, compostas por três servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, designados pelo Governador.

será concluído no prazo de 45 dias, contados da data da distribuição do processo, sob pena de cancelamento da distribuição e realização de nova distribuição a outra Autoridade Julgadora.

poderá determinar a produção de novas provas ou produzi-las de ofício, solicitar materiais e determinar diligências, na busca da verdade formal.

poderá ser reformado, por ato do Presidente do TARF, de ofício, se a decisão for intempestiva.

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Q736874

Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão ,

Q736874 Regimento Interno

Conforme o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), o Tribunal Pleno

Alternativas

só funcionará quando presentes dois terços de seus membros.

tomará suas decisões, por maioria qualificada de três quintos, quando essas decisões forem pela extinção crédito tributário, e por maioria simples, nos demais casos.

poderá ser convocado extraordinariamente, em caso de calamidade pública ou guerra interna.

tem competência para julgar recursos de revista interpostos pelos contribuintes ou pelos Procuradores do Estado.

elegerá o presidente, de forma rotativa, a cada ano ou fração.

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Q736873

Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão ,

Q736873 Regimento Interno

Conforme previsto no RI – TARF (Decreto n° 19.648/2003), as Câmaras Julgadoras do TARF

Alternativas

perfazem um total de 6, sendo 3 efetivas e 3 supletivas, cabendo às supletivas os julgamentos de pequeno valor.

têm competência para julgar recursos voluntários, e podem ser presididas pelo Vice Presidente do TARF.

receberão os processos distribuídos pelo Presidente do TARF, selecionados em razão da matéria e do valor.

serão equivalentes ao Tribunal Pleno, quando reunidas em sessão solene e aberta ao público, e poderão decidir sobre a perda de mandato de conselheiro, nos casos de baixa produtividade ou excessiva equidade.

funcionarão, no máximo, uma vez na semana, se presente a maioria de seus membros, e tomarão suas decisões por unanimidade.

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Q736872

Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão , Regimento Interno de Câmaras Municipais ,

Q736872 Regimento Interno

Conforme o Decreto n° 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Presidente e contará com Conselheiros

Alternativas

que terão mandato de 4 anos, vedada a recondução.

que serão selecionados em concurso público de títulos e de conhecimento jurídico tributário.

que terão um mandato de, no máximo, 2 anos, permitida a continuidade no cargo e, nos casos previstos, a recondução.

titulares e suplentes, em números iguais, cabendo aos suplentes suprir a ausência dos titulares e proceder à atualização monetária dos créditos tributários relativos aos processos julgados.

aos quais compete, além de outras atribuições, redigir os acórdãos dos julgamentos, quando não tenha atuado como relator ou revisor, e sugerir medidas para melhorar a arrecadação tributária do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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1: D

2: E

3: C

4: D

5: A

6: D

7: B

8: C

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