É função privativa da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapu...

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Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: Máxima - 2021 - Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG - Analista Legislativo Comunicador Social |

Q1850584 Regimento Interno

É função privativa da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, conforme estabelecido em seu Regimento Interno, EXCETO:

estabelecer a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores para a legislatura subsequente, o que pode ocorrer até o dia das próximas eleições municipais.

autorizar o prefeito a se ausentar do Município, por mais de dez dias, por necessidade do serviço.

tomar e julgar as contas do prefeito.

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

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