Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 99

Q1082036

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1082036 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta no que se refere aos objetivos e às finalidades da Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina.

A

Os estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina, diretamente subordinados ao Departamento de Administração Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, são classificados como de regime fechado e semiaberto.

B

A destacada lei disciplina os direitos e os deveres dos sentenciados, com o objetivo de promover a boa convivência comunitária e permitir que levem uma vida de respeito às leis, de modo a prepará-los para o retorno à sociedade, sendo que os presos provisórios são regidos por regulamento próprio.

C

A fim de assegurar os objetivos e as finalidades da lei, todos os meios apropriados serão utilizados, incluindo a segregação em cela separada, incomunicabilidade com demais presos, defensor, e vedação ao banho de sol.

D

Para manter a segurança e a organização da vida em comum, a ordem e a disciplina serão mantidas com firmeza, porém sem impor restrições além das necessárias.

E

Não haverá sistema de recompensa adaptado aos diferentes métodos de tratamento.

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Q1082030

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1082030 Regimento Interno

A respeito da assistência à saúde do preso, conforme a Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é correta a alternativa.

A

A assistência médica contará com enfermaria, salas de cirurgia e consulta e uma farmácia.

B

Dentre as atividades da assistência à saúde, não compete ajudar na manutenção da ordem interna, aliviando tensões pessoais ou coletivas.

C

A assistência à saúde será ampla, abrangendo a assistência médica, dentária e, por fim, o acompanhamento psicológico.

D

Os médicos, dentistas, psicólogos e psiquiatras dos estabelecimentos penais farão atendimento ambulatorial e de emergência, encaminhando o preso, nos casos mais graves, para atendimento nos hospitais da rede privada.

E

Ao ingressar no estabelecimento penal, o preso será obrigatoriamente submetido a exame de saúde, bem como às medidas profiláticas e terapêuticas indicadas, lançando-se registro no seu prontuário. Tal exame inclui atendimento psicológico, com o objetivo de traçar-se um perfil de sua personalidade, além de exame dentário completo.

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Q1082029

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1082029 Regimento Interno

A respeito da assistência educacional do preso, conforme a Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é incorreta a alternativa.

A

O ensino, em todos os seus níveis, é facultativo.

B

O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico.

C

O sentenciado receberá educação física, intelectual, moral, cívica e profissional, sob orientação psicopedagógica.

D

As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares que instalem escola ou ofereçam cursos especializados.

E

De acordo com o grau de escolaridade do sentenciado, será permitida matrícula em cursos por correspondência, desde que no estabelecimento penal haja condições em relação à disciplina e segurança.

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Q1082028

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1082028 Regimento Interno

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, tanto quanto prevenir o crime, promover a reintegração do preso e prepará-lo para o retorno à sociedade, sendo um dos seus instrumentos o trabalho.

Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

A

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá apenas finalidade educativa e de reintegração social.

B

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

C

O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a dois terços do salário-mínimo regional, qualquer que seja o seu tipo ou categoria.

D

O trabalho, de qualquer natureza, é obrigatório e remunerado, podendo ser realizado dentro ou fora do estabelecimento penal, na forma prevista na Lei Federal n° 7.210, de 1984.

E

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, unicamente, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado e a pequenas despesas pessoais.

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Q1081940

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: CORE-MT Prova: Instituto Excelência - 2019 - CORE-MT - Fiscal |

Q1081940 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno CORE-MT atualizado, leia o artigo abaixo e complete a lacuna.

Art. 13 Na reunião de posse, os conselheiros elegerão, dentre os que compõe a Diretoria- Executiva, os delegados representantes que integrarão o Plenário do Conselho Federal, sendo_____________.

A

2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes

B

3 (três) membros efetivos e 1 (um) suplente

C

4 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes

D

3 (dois) membros efetivos e 1 (um) suplente

E

Nenhuma das alternativas.

Q1081914

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: CORE-MT Prova: Instituto Excelência - 2019 - CORE-MT - Assistente Administrativo |

Q1081914 Regimento Interno

Em conformidade com o Regimento Interno CORE-MT atualizado. Art.17 Ao Conselho Regional compete em especial: Assinale a alternativa que apresenta uma competência do artigo citado acima:

A

excluir os nomes dos inadimplentes, naturais ou jurídicas do Cadastro da Dívida Ativa.

B

zelar pela preservação do decoro e autoridade do Conselho Regional.

C

arrecadar ,cobrar e executar as contribuições e emolumentos devidos pelas pessoas naturais e jurídicas registradas.

D

organizar o organograma do Conselho Regional.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1065903

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q1065903 Regimento Interno

Sobre o regimento interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente de São José – Santa Catarina, é correto afirmar:

A

O Conselho Municipal do Meio Ambiente de São José, órgão colegiado, normativo, consultivo e de assessoramento do Poder Executivo no âmbito de sua competência, sobre questões ambientais, é constituído por 12 (doze) Conselheiros Efetivos e 12 (doze) Conselheiros Suplentes, indicados pelos órgãos e entidades.

B

Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de São José compete, dentre outras coisas, estudar, definir e propor normas técnicas e legais e procedimentos visando a proteção ambiental do Município, exceto no que tange aos recursos hídricos, cuja competência é dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

C

O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e, ainda, recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

D

O Conselho reunir-se-á ordinariamente mensalmente para fins deliberativos e organizacionais dos trabalhos.

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Q1065224

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065224 Regimento Interno

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as faltas e licenças de seus membros,

A

o Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem prejuízo de sua remuneração, por prazo não superior a 120 dias.

B

considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta atribuída a um Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões, a doença, o luto, motivos de festejos nacionais, o desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros estabelecidos com antecedência pelo Plenário.

C

a licença por motivo de saúde somente será concedida mediante avaliação e atestado da perícia médica do Instituto de Previdência do Município, IPM, em laudo subscrito por dois médicos do mesmo Instituto, no mínimo.

D

o pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito, que será submetido ao Plenário para votação em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, sendo aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

o suplente convocado deverá tomar posse no prazo de cinco dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.

Q1065223

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065223 Regimento Interno

À luz do que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza,

A

o Presidente da Câmara, ao se ausentar do Município, por tempo igual ou superior a dez dias, comunicará o fato à Corregedoria, e, nos períodos de recesso, ao Prefeito Municipal.

B

a segurança interna da Câmara Municipal será feita pela Guarda Municipal comandada por quadro próprio de profissionais de segurança da Câmara Municipal.

C

a segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Corregedoria, sob a direção do Presidente da Mesa da Câmara.

D

é permitido o porte de armas, exclusivamente aos Vereadores, nas dependências internas da Câmara Municipal de Fortaleza.

E

no recinto do Plenário, durante as sessões, serão admitidos exclusivamente os Vereadores.

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Q1065222

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065222 Regimento Interno

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as sessões,

A

a de instalação da legislatura será realizada no dia 1° de janeiro, às 16h, desde que presentes a maioria absoluta dos Vereadores.

B

o início dos períodos da Sessão Legislativa depende de prévia convocação da maioria absoluta dos seus membros.

C

a Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, nos casos de urgência ou relevante interesse público, por convocação exclusiva do Presidente da Câmara.

D

o Presidente dará ciência aos Vereadores da convocação de sessão legislativa extraordinária por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico.

E

as legislativas extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de 24 horas, sendo permitido, uma vez demonstrada a sua relevância, o tratamento de assunto ou matéria estranhos à convocação.

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Q1065202

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065202 Regimento Interno

A respeito dos Vereadores, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza estabelece que

A

se extingue o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, a um quinto das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.

B

o líder é o porta-voz de uma representação partidária, ou de mais de 1 (uma) representação partidária, e, ainda, do chefe do Poder Executivo Municipal, cujo nome será indicado, por escrito, à Mesa.

C

o Colégio de Líderes é instância consultiva e deliberativa, cuja finalidade é mediar impasse que, porventura, venha a ocorrer nos trabalhos da Câmara.

D

o suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, não podendo ser empossado durante o recesso.

E

a renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Prefeito, a qual será devidamente protocolada.

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Q1065143

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065143 Regimento Interno

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza prescreve que:

A

a Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 9 (nove) membros, observada tanto quanto possível a proporcionalidade partidária, sendo o seu relator o Vereador autor principal do Requerimento.

B

a Comissão Parlamentar de Inquérito não poderá atuar durante o recesso parlamentar.

C

não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos, 5 (cinco) na Câmara.

D

recebido o requerimento de instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Presidente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ouvirá a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria Legislativa da Câmara para a verificação dos pressupostos regimentais e constitucionais de admissibilidade da matéria, a ser respondida na forma de pareceres fundamentados.

E

a Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

Q1065142

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065142 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às espécies legislativas, dispõe que:

A

requerimento é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre a matéria de competência do Poder Executivo.

B

emenda modificativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.

C

indicação é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal, e será precedida, sempre, de ementa enunciativa de seu objeto.

D

emenda aglutinativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.

E

aprovado o adiamento da discussão, poderão os Vereadores requerer vistas do projeto, sendo o prazo comum não superior ao do adiamento, o que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento se destinar à audiência de Comissão.

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Q1064713

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064713 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação à Mesa Diretora, é correto afirmar que

A

a Mesa Diretora é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um segundo Vice-Presidente, um terceiro Vice- -Presidente, um Primeiro-Secretário, um Segundo-Secretário, um Terceiro-Secretário, um Corregedor-Geral, além de 1° , 2° e 3° suplentes.

B

compete à Mesa apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de gastos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

C

no caso de vaga em todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito, até a eleição, que se realizará dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.

D

nos projetos de lei de competência da Mesa, não serão admitidas em qualquer hipótese emendas que aumentem a despesa.

E

a Mesa Diretora é a representante legal da Câmara, quando esta tiver de se pronunciar coletivamente.

Q1061594

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061594 Regimento Interno

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cosmópolis, relativo às atribuições do Presidente da Câmara, quanto às atividades administrativas é incorreto afirmar que o Presidente:

A

assinará a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara.

B

dará ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

encaminhará processos às Comissões Permanentes, onde a inclusão em pauta dependerá de decisão do plenário por maioria absoluta.

D

executará as deliberações do Plenário.

E

remeterá ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração.

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Q1061593

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061593 Regimento Interno

Tendo por referência a Resolução nº 288 de 21 de junho de 2005, o Presidente da Mesa Diretora é o:

A

Prefeito Municipal, quando em sessão extraordinária.

B

Vereador indicado pelo bloco partidário.

C

Vereador indicado pelo partido com maioria na Câmara.

D

Presidente da Câmara Municipal.

E

Vereador indicado pelo partido com minoria na Câmara, por representatividade democrática.

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Q1053747

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053747 Regimento Interno

Com relação às Comissões, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões Permanentes não têm competência para solicitar informações e colher depoimentos de autoridades ou cidadãos.

B

Em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara, é facultativa a participação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

C

À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhes vedado solicitar audiência de outra Comissão.

D

As Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer outra matéria submetida ao seu exame, obrigatoriamente deverão opinar sobre os aspectos que sejam ou não de sua atribuição específica.

E

Poderão funcionar na Câmara até 6 (seis) Comissões Parlamentares de Inquérito, que serão instaladas da seguinte forma: 04 (quatro) concomitantemente e 2 (duas) em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em Plenário da maioria simples dos Vereadores.

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Q1053746

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053746 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos,

A

determinar abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos.

B

conceder licenças e gratificações aos servidores da Câmara Municipal.

C

pôr em disponibilidade, aposentar ou punir os Vereadores.

D

propor privativamente à Câmara projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.

E

propor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.

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Q1053710

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Motorista |

Q1053710 Regimento Interno

A proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, denomina-se

A

monções.

B

requerimentos.

C

projetos de resolução.

D

emendas.

E

representações.

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Q1053548

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1053548 Regimento Interno

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alto, conforme dispõe o Regimento Interno, não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as

A

Processantes.

B

Permanentes.

C

de Assuntos Relevantes.

D

de Representação.

E

Temporárias.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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