Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 95

Q1316892

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316892 Regimento Interno

A respeito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. O Conselho será constituído por nove membros e nove suplentes, para mandato de dois anos, observado o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares não representados. 2. Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função. 3. Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou não, bem como o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de seis reuniões durante a sessão legislativa.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

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Q1316891

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316891 Regimento Interno

As lideranças, representações partidárias e blocos parlamentares são importantes para o desenvolvimento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Curitiba. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. As bancadas integrantes de bloco parlamentar poderão fazer parte de outro bloco concomitantemente, desde que autorizadas pela Mesa. 2. As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir blocos parlamentares, sob liderança comum à qual caberá a competência de representá-los. 3. Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de bloco parlamentar e intermediário, autorizado entre eles e os órgãos da Câmara Municipal e do Município. 4. As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar mantêm suas prerrogativas regimentais.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1316890

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316890 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba possui regulação expressa a respeito das faltas e licenças dos vereadores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Será atribuída falta ao Vereador que deixar de comparecer às sessões, havendo desconto de 50% de sua remuneração.

B

São numerus clausus as razões para justificação de faltas do Vereador: doença, nojo e gala.

C

As justificativas para faltas a sessão podem ser apresentadas oralmente na sessão ordinária subsequente à falta do Vereador.

D

O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.

E

Considera-se ter comparecido à sessão plenária o Vereador que assinar a folha de presença, ainda que não participe da votação das proposições em pauta.

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Q1316889

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316889 Regimento Interno

Além da sessão de instalação da legislatura, as sessões legislativas da Câmara Municipal de Curitiba podem ser ordinárias ou extraordinárias. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A sessão de instalação da legislatura será realizada desde que esteja presente a maioria absoluta dos vereadores eleitos.

B

Salvo por motivo de doença, o vereador que não tomar posse na sessão de instalação, ou em até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, será considerado renunciado.

C

A sessão legislativa ordinária corresponde ao ano ininterrupto de 1º de fevereiro a 20 de dezembro.

D

O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município deverá ser votado em sessão legislativa extraordinária.

E

O Prefeito pode convocar sessão legislativa extraordinária, independentemente da aprovação pelos membros da Casa, desde que por motivos de relevante interesse público.

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Q1316863

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador |

Q1316863 Regimento Interno

A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 dias úteis para a apresentação das propostas.

A

A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

B

A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.

C

No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.

D

A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores.

E

A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.

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Q1310312

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1310312 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado Projeto seja imediatamente considerado é um regime de tramitação denominado como:

A

Urgência ordinária.

B

Urgência normal.

C

Urgência especial.

D

Urgência específica.

E

Urgência demorada.

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Q1310311

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1310311 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), a Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato. Sobre a explicação pessoa, assinale a alternativa correta:

A

A Sessão deve ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.

B

O orador nunca poderá ter sua palavra cassada.

C

Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado.

D

Em caso de infração do orador o Presidente da Câmara nada poderá fazer, nem advertir o orador.

E

A Sessão pode ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.

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Q1310310

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1310310 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), o Vereador que descumprir os deveres inerentes o seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas no Regimento. Assinale a única alternativa que contém as medidas previstas no Regimento:

A

Censura e advertência somente.

B

Cassação do mandato, somente.

C

Prisão imediata.

D

Ação de improbidade administrativa somente.

E

Censura e advertência; suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente há 30 dias; e cassação do mandato.

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Q1310308

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1310308 Regimento Interno

Leia o trecho a seguir, extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:

“Todas as premiações e demais titulações honoríficas, excetuando-se a de Cidadão de Mesquita, instituídas por Resolução da Câmara Municipal, serão concedidas no máximo, ______________ em cada sessão legislativa”.

Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente:

A

02 (dois) vezes.

B

06 (seis) vezes

C

04 (quatro) vezes

D

03 (três) vezes.

E

08 (oito) vezes.

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Q1310307

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Prova: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo |

Q1310307 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), o membro da Comissão quando omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento é passível de:

A

Destituição.

B

Advertência.

C

Admoestação verbal.

D

Multa na remuneração.

E

Reeleição.

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Q1178525

Ano: 2020 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Orizânia - MG Prova: Instituto Access - 2020 - Câmara de Orizânia - MG - Contador |

Q1178525 Regimento Interno

Conforme o Regimento interno da Câmara Municipal de Orizânia, em razão das matérias atribuídas a cada uma delas, é competência das Comissões Permanentes:

A

pedir a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, após parecer.

B

solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração, dentro da competência da Comissão, podendo inclusive arguir a conduta ética de algum servidor.

C

propor alterações no procedimento legislativo municipal, adequando melhor a tramitação de determinadas matérias.

D

fiscalizar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

E

solicitar informações ou depoimento de autoridades e cidadãos.

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Q1172893

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Motorista | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Operador de Áudio e Som | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Porteiro | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Recepcionista | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Vigia |

Q1172893 Regimento Interno

Leia o trecho a seguir extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Mesquita – RJ e assinale ao que segue:

“As Comissões Permanentes são órgãos compostos por __________ Vereadores, indicados ou eleitos para um período de 02 (dois) anos”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

02 (dois).

B

04 (quatro).

C

05 (cinco).

D

07 (sete).

E

03 (três).

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Q1172892

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Motorista | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Operador de Áudio e Som | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Porteiro | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Recepcionista | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Vigia |

Q1172892 Regimento Interno

No caso de vacância de cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mesquita – RJ, será realizada eleição para preenchimento da vaga, dentro do prazo de:

A

6 (seis) dias úteis, no Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente ou em Sessão Extraordinária para esse fim convocada.

B

2 (dois) dias úteis, no Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente ou em Sessão Extraordinária para esse fim convocada.

C

5 (cinco) dias úteis, no Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente ou em Sessão Extraordinária para esse fim convocada.

D

3 (três) dias úteis, no Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente ou em Sessão Extraordinária para esse fim convocada.

E

4 (quatro) dias úteis, no Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente ou em Sessão Extraordinária para esse fim convocada.

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Q1172891

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Motorista | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Operador de Áudio e Som | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Porteiro | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Recepcionista | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Vigia |

Q1172891 Regimento Interno

As funções dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mesquita – RJ, somente cessarão:

A

Pela morte; por conveniência e oportunidade; pela renúncia, apresentada por escrito; pela destituição do Cargo; pela perda do mandato.

B

Pela morte; ao fim do mandato da Mesa Diretora; pela renúncia, apresentada por escrito; e pela perda do mandato somente.

C

Pela morte; ao fim do mandato da Mesa Diretora; pela renúncia, apresentada por escrito; pela destituição do Cargo; pela perda do mandato.

D

Pela morte; ao fim do mandato da Mesa Diretora; pela renúncia, apresentada por escrito; e pela destituição do Cargo somente.

E

Pela morte; ao início do mandato da Mesa Diretora; pela renúncia, apresentada verbalmente; pela destituição do Cargo; pela perda do mandato.

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Q1172890

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Motorista | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Operador de Áudio e Som | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Porteiro | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Recepcionista | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Vigia |

Q1172890 Regimento Interno

Leia o trecho a seguir, extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Mesquita – RJ e assinale a alternativa correta:

“A Mesa Diretora compor-se-á do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário, os quais se substituirão nesta ordem, com mandato de _______________ anos, permitida a reeleição para todos os cargos”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

A

5 (cinco).

B

2 (dois).

C

3 (três).

D

4 (quatro).

E

6 (seis).

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Q1172889

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Motorista | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Operador de Áudio e Som | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Porteiro | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Recepcionista | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Vigia |

Q1172889 Regimento Interno

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal do Município de Mesquita – RJ, é certo dizer que Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e se compõe de Vereadores eleitos em sufrágio universal, por voto:

A

Indireto e parcialmente secreto.

B

Indireto e público.

C

Direto e público.

D

Indireto e secreto.

E

Direto e secreto.

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Q1146636

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Secretária |

Q1146636 Regimento Interno

Os projetos de lei que versam sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista,

A

é da competência exclusiva do Prefeito Municipal.

B

é da competência exclusiva da Câmara de Vereadores.

C

poderá ser proposto pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

D

poderá ser proposto por qualquer Vereador interessado no assunto.

E

poderá ser proposto por, no mínimo, 2% (dois por cento) dos eleitores do Município.

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Q1146635

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Secretária |

Q1146635 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bragança Paulista, quando houver necessidade de discussão por motivo relevante de preservação do decoro parlamentar, a sessão será

A

extraordinária, por deliberação da maioria absoluta de seus membros.

B

extraordinária, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

C

secreta, por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

D

ordinária, por deliberação da maioria absoluta de seus membros.

E

secreta, não podendo, sob pena de ser considerada nula, se tornar pública.

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Q1146634

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Secretária |

Q1146634 Regimento Interno

Em relação às Comissões da Câmara Municipal de Bragança Paulista, o seu Regimento Interno determina que

A

não poderão convidar pessoas estranhas para acompanhar suas reuniões de trabalhos, uma vez que elas, em determinados casos, terão direito a votar.

B

poderão participar dos trabalhos das comissões como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assuntos submetido à apreciação delas.

C

não poderão participar dos trabalhos das comissões como membros credenciados, os representantes de entidades idôneas, ainda que tenham interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação delas.

D

a credencial para a participação de membros que não sejam da Comissão será outorgada pelo Secretário, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

E

o Presidente da Comissão, em quaisquer situações, estipulará que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.

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Q1146421

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa |

Q1146421 Regimento Interno

Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, a presidência deverá restituir ao autor as proposições

A

que versem sobre pedidos de informações e requerimentos.

B

que delegarem a outro Poder atribuições privativas da Câmara.

C

que se referem à lei ou decretos que sejam regimentais.

D

quando apresentadas no prazo regimental.

E

que versem sobre assuntos de competência exclusiva da Câmara.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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