Comentários sobre a questão:

O tema da questão refere-se ao voto do Presidente da Câmara Municipal, matéria disciplinada pelo Regimento Interno, fundamental para compreender o funcionamento das deliberações legislativas municipais e frequentemente cobrada em provas de concursos.

De acordo com o Art. 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Pardo:
“O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá voto nos casos previsto na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno.
§ 1º. Persistindo o empate em nova votação, o Presidente terá direito ao voto para o desempate.”

Complementando, a legislação permite, excepcionalmente, o voto do Presidente, especialmente nas situações explicitadas nos itens da questão.

Análise dos itens:

• I - Corretíssimo. O Presidente vota na eleição da Mesa Diretora, pois sua participação é essencial para esse processo interno.
• II - Corretíssimo. Quando a matéria exigir quórum qualificado (dois terços), o voto do Presidente pode ser necessário para atingir esse quórum especial.
• III - Corretíssimo. Em caso de empate nas votações, o Presidente poderá exercer o voto de desempate, após nova votação, conforme prevê o parágrafo primeiro do artigo citado.

Exemplo prático: Imagine que, numa votação para cassação de mandato de vereador (quórum de dois terços), ocorre empate. O Presidente poderá votar para romper o empate, exercendo seu papel de liderança e garantindo a decisão do Plenário.

Justificativa da alternativa E: Todos os itens apresentados refletem os casos previstos em lei/regimento em que o Presidente pode votar. Isso está em conformidade com a legislação local, doutrina (cf. José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo) e jurisprudência do STF, que reforçam a autonomia do regimento nesta matéria.

Análise das alternativas incorretas:

• A, B, C e D: Todas são incorretas, pois excluem situações previstas expressamente em regimento. Para acertar, o candidato precisa conhecer todos os casos de legitimação do voto do Presidente.

Pegadinha: A questão poderia confundir o candidato, caso ele pense que o Presidente só vota para desempatar. Fique atento a todos os casos descritos no Regimento Interno, não só ao de empate!

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