Questões de Concurso Sobre regimento interno

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Q1280982 Regimento Interno
Sobre o comparecimento de autoridades perante o Plenário da Câmara Municipal, é CORRETO afirmar que
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Q1280981 Regimento Interno
A iniciativa de leis que tratem do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo é privativa
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Q1275353 Regimento Interno

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu – PR, avalie as assertivas apresentadas a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) Compete à Comissão Mista examinar e emitir parecer sobre o plano diretor, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e prestação de contas do município.

( ) Dependerão de voto favorável de um terço dos membros da Câmara a rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.

( ) A Câmara poderá deliberar sobre as contas encaminhadas pelo Prefeito, sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.

( ) O julgamento das contas, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, far-seá no prazo de noventa dias, a contar do recebimento do Parecer, não correndo esse prazo durante o recesso da Câmara.

( ) Compete à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento propor, no terceiro trimestre do último ano de cada legislatura, projeto de lei fixando o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores para vigorar na legislatura seguinte.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA.

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Q1268107 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no que se refere ao Regime Disciplinar Geral, a autoridade máxima competente para apurar infrações e aplicar sanções é
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Q1254618 Regimento Interno
Acerca das funções da Câmara Municipal de vereadores de Pérola D’Oeste, expressamente previstas no seu regimento interno, analise as assertivas abaixo.

I- O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
II - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
III – O município de Pérola D’Oeste não possui Câmara Municipal de Vereadores, pois as leis municipais são feitas exclusivamente pelas Assembleias Legislativas dos Estados.

Assinale a alternativa correta de acordo com o regimento interno da Câmara Municipal.
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Q1254617 Regimento Interno
De acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores de Pérola D’Oeste, as Comissões são órgãos técnicos compostos de três (03) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Com base nisso, assinale a alternativa correta em relação às comissões.
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Q1254616 Regimento Interno
A mesa da Câmara de vereadores é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. Com base nisso, tendo em vista a lei orgânica municipal, o mandato dos integrantes da mesa da Câmara de vereadores de Pérola D’Oeste é de:
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Q1251846 Regimento Interno
Com base no art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguara, MG, relacione os tipos de reuniões (Coluna I) com a que eles se destinam (Coluna II).
Coluna I 1. Especiais: 2. Solenes:
Coluna II ( ) destinam-se à eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara, salvo quando da instalação da legislatura. ( ) destinam-se à instalação e ao encerramento de Sessão Legislativa. ( ) destinam-se à posse de Vereadores e Prefeito. ( ) destinam-se à exposição de assuntos de relevante interesse público. ( ) destinam-se às comemorações, celebrações e homenagens diversas. ( ) destinam-se à solenidade de entrega de Títulos Honorários. ( ) destinam-se às sessões de julgamento.
A sequência correta é:
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Q1251798 Regimento Interno
De acordo com a Resolução nº 001/2014 - Regime Interno da Câmara Municipal, pode-se afirmar que são atribuições das Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e das demais Comissões, no que lhes for aplicável:
I. Exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município e das entidades da administração direta e indireta. II. Determinar a realização, com o auxílio do Poder Judiciário, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária, exclusivamente nas unidades administrativas do Poder Executivo. III. Acompanhar e apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Estão CORRETOS:
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Q1245887 Regimento Interno
Qual a finalidade das sessões especiais, previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Assaí ?
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Q1245852 Regimento Interno
Sobre as contas do Município é verdadeira a alternativa:
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Q1244908 Regimento Interno
Avalie, com base no Art. 49° do Regimento Interno se qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando:
I. faltoso, omisso ou comprovadamente ineficiente no desempenho de suas atribuições. II. infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal. III. exorbitar das atribuições a ele conferidas pelo Regimento Interno. IV. faltar com o decoro parlamentar, com o qual são incompatíveis tanto o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal quanto a percepção de vantagens indevidas.
Estão corretas:
Alternativas
Q1244907 Regimento Interno
O Art. 32 do regimento Interno estabelece que “a Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros.
Competem à Mesa Diretora, entre outras, as seguintes tarefas, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.
Alternativas
Q1244906 Regimento Interno
“Art. 21° - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento”.
O Art. 23 estabelece que as deliberações do plenário serão tomadas pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal nos seguintes casos, entre outros, EXCETO:
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Q1244905 Regimento Interno
Avalie, com base no Art. 8° do Regimento Interno, se os deveres do Vereador incluem:
I. Residir no território do Município. II. Comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término. III. Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara Municipal, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo. IV. Propor à Câmara Municipal todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da população, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
Estão corretas:
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Q1244904 Regimento Interno
Avalie, com base nos Art. 6º e 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal, para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto. Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo no caso de contrato de adesão. Os Vereadores não poderão, desde a posse serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direitos públicos, ou nela exercerem função remunerada.
As afirmativas são respectivamente:
Alternativas
Q1244822 Regimento Interno
De acordo com o Art. 340 do Regimento Interno, “O Presidente é representante da Câmara Municipal quando ele houver de se pronunciar coletivamente, o coordenador dos trabalhos e o mantenedor da ordem, nos termos deste Regimento Interno.”
Avalie, com base no Art. 350 do referido Regimento, se competem ao Presidente as seguintes ações:
I. Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele. II. Dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. III. Fazer cumprir o Regimento Interno e encaminhá-lo à decisão do plenário, caso seja necessário interpretá-lo nos casos omissos. IV. Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
Estão corretos:
Alternativas
Q1244821 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno, as seguintes afirmações acerca da Mesa Diretora da CMSJM estão corretas, EXCETO:
Alternativas
Q1244820 Regimento Interno
Avalie, com base no Art.8º do Regimento Interno, se os deveres do vereador incluem:
I. Residir no território do Município. II. Comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término. III. Votar as proposições submetidas a deliberação da Câmara Municipal, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo. IV. Desempenhar- se dos encargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justo alegado perante o Presidente, a Mesa Diretora ou a Câmara Municipal, conforme o caso.
Estão corretos os itens:
Alternativas
Q1244819 Regimento Interno
De acordo como o Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, os Vereadores da Câmara Municipal exercerão seus mandatos por:
Alternativas
Respostas
1901: A
1902: B
1903: A
1904: A
1905: D
1906: B
1907: A
1908: C
1909: B
1910: B
1911: A
1912: E
1913: B
1914: B
1915: E
1916: C
1917: E
1918: A
1919: E
1920: C