Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 70

Q2375622

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375622 Regimento Interno

Auxiliado pelo vice-prefeito, pelo chefe de gabinete e pelos secretários, assessores diretos, entre outras autoridades, compete ao prefeito de São José dos Campos planejar, comandar, coordenar e controlar toda a administração pública municipal.

Avalie se suas atribuições incluem:

I. representar privativamente o município em suas relações políticas e administrativa e exclusivamente em suas relações jurídicas.
II. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balancetes dos anos findos.
III. apresentar, anualmente, à Câmara Municipal relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais.
IV. encaminhar anualmente projeto de lei complementando as dotações orçamentárias da Câmara Municipal, mediante utilização de recursos provenientes de aplicações financeiras das disponibilidades de caixa do Legislativo Municipal.

Estão corretas as atribuições

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

I e IV.

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Q2369450

Q2369450 Regimento Interno

Segundo disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, vereadores são agentes políticos, que exercem mandato legislativo eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Desde a posse, nos termos ao Art. 68 do Regimento, nenhum vereador poderá

A

adquirir propriedade imóvel, superior a cinquenta hectares, fora da circunscrição do Município de Anápolis, no qual deve obrigatoriamente residir.

B

ocupar cargo, função ou emprego, que seja efetivado por aprovação em concurso público, nas entidades da Administração Pública direta ou indireta federais e estaduais.

C

deixar de patrocinar causa em que seja interessada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, sempre que convocado.

D

ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

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Q2363318

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Biblioteconomia e Documentação |

Q2363318 Regimento Interno

Caio, Prefeito do Município de São Paulo, apresentou um determinado projeto de lei, o qual foi distribuído à Comissão de Finanças e Orçamentos da Casa Legislativa, para que haja a designação de relatores ou de subcomissão e, na sequência, a emissão de parecer no tocante à matéria de sua competência regimental.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que

A

para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de quinze dias, prorrogável por mais oito dias pelo Presidente da Mesa, a requerimento devidamente fundamentado.

B

nos projetos em que for solicitada urgência pelo Prefeito, o prazo para que cada Comissão emita parecer sobre a matéria fica reduzido a oito dias, vedada a prorrogação.

C

os relatores ou a Subcomissão terá o prazo de quinze dias para manifestar-se por escrito, a partir da data da distribuição do projeto de lei.

D

o Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de cinco dias úteis, designará os respectivos relatores ou a Subcomissão.

E

o prazo para a apresentação do parecer começa a correr no dia em que o processo der entrada na Comissão.

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Q2362540

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Administração |

Q2362540 Regimento Interno

Comissões são grupos parlamentares criados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, constituídos por Vereadores com representação proporcional às bancadas partidárias.

Assinale a alternativa que apresenta uma Comissão Permanente de Caráter Técnico-Legislativo.

A

Comissão do Idoso e da Assistência Social.

B

Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

C

Comissão de Relações Internacionais.

D

Comissão de Meio Ambiente.

E

Comissão de Direito dos Animais.

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Q2362466

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Engenharia Elétrica |

Q2362466 Regimento Interno

Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, pretende apresentar, na Câmara Municipal, proposição relacionada ao Plano Diretor do ente federativo. Com efeito, o parlamentar indaga, a seu assessor direto, qual Comissão teria competência específica para opinar sobre as proposições e matérias relacionadas àquela temática (Plano Diretor).
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que a referida competência pertence à Comissão de

A

Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.

B

Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

C

Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.

D

Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.

E

Administração Pública.

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Q2359011

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359011 Regimento Interno

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

É competência específica da Comissão de Constituição e Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos que envolvam a perda de mandato de parlamentares, cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Certo

Errado

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Q2353127

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo (Sem Especialidade) |

Q2353127 Regimento Interno

No âmbito de uma sessão ordinária que transcorria na Câmara Municipal de São Paulo, na presença de todos os parlamentares, o Vereador João, que realizava discurso inflamado, foi avisado de que o tempo a que tinha direito se esgotara.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que a atribuição de chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito pertence ao

A

1º Vice-Presidente da Câmara Municipal.

B

2º Vice-Presidente da Câmara Municipal.

C

1º Secretário da Câmara Municipal.

D

2º Secretário da Câmara Municipal.

E

Presidente da Câmara Municipal.

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Q2353125

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo (Sem Especialidade) |

Q2353125 Regimento Interno

Jonas, Vereador no âmbito da cidade de São Paulo, realizou um inflamado discurso em evento político ocorrido no Município de Santos, Estado de São Paulo. Nesse contexto, em razão da suposta prática de crimes contra a honra de outro parlamentar, a autoridade policial competente deflagrou uma investigação para apurar os fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que

A

inexiste qualquer ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, apenas na circunscrição do Município de São Paulo.

B

inexiste qualquer ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, apenas, no interior da Casa Legislativa.

C

existe ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato ou fora dele, em todo Estado de São Paulo.

D

existe ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, em todo Estado de São Paulo.

E

existe ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato ou fora dele, em todo país.

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Q2353124

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo (Sem Especialidade) |

Q2353124 Regimento Interno

Jonas, integrante da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, é acusado de exorbitar, dolosamente, das suas atribuições, o que pode dar azo à deflagração de um processo de destituição em seu detrimento, desde que sejam observadas as formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que

A

o processo de destituição terá início por representação subscrita, no mínimo, pela maioria absoluta da Câmara, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

B

oferecida a representação, serão sorteados cinco Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, que se reunirá dentro das quarenta e oito horas seguintes, sob a presidência do mais idoso de seus membros.

C

a Comissão Processante terá o prazo máximo de dez dias, prorrogável, uma única vez, por igual período, para emitir o parecer final, concluindo, fundamentadamente, pela procedência ou improcedência das acusações.

D

instalada a Comissão Processante, o acusado será notificado dentro de três dias, seguindo-se do prazo de quinze dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.

E

o parecer da Comissão Processante será apreciado em sessão extraordinária convocada para esta finalidade.

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Q2351972

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351972 Regimento Interno

Jonatas, Vereador no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, inconformado com determinada decisão tomada pelo Presidente da Casa Legislativa em questão de ordem, pretende apresentar recurso ao Plenário.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, assinale a afirmativa correta.

A

Emitido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, independentemente de sua publicação, o recurso será, obrigatoriamente, incluído na pauta da ordem do dia da sessão ordinária seguinte, para deliberação do Plenário.

B

Apresentado o recurso, o Presidente poderá se retratar da decisão anteriormente tomada na questão de ordem, encaminhando a sua manifestação para ratificação do Plenário.

C

A Comissão de Constituição e Justiça terá o prazo de dois dias úteis, prorrogável, uma única vez, por igual período, para emitir parecer sobre o recurso.

D

O recurso formulado por escrito deverá ser proposto dentro do prazo improrrogável de cinco dias úteis, contados da decisão do Presidente.

E

até a deliberação do Plenário sobre o recurso, a decisão tomada pelo Presidente na questão de ordem ficará suspensa.

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Q4420301

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420301 Regimento Interno

Quanto às sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, analise:

I - A Câmara Municipal de Rio Maria reunir-se-á ordinariamente, 06 (seis) vezes por mês, e extraordinariamente quantas forem necessárias, não podendo realizar mais de uma sessão ordinária por dia, observadas as normas constitucionais.
II - As Sessões Extraordinárias somente poderão ser convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
III - Salvo disposição expressa em contrário, as Resoluções da Câmara Municipal, vigorarão 10 (dez) dias depois de publicadas.
IV - Qualquer Vereador poderá votar em negócio do seu particular interesse, de seu cônjuge ou de ascendentes, descendentes e colaterais, por consanguinidade ou afinidades até o segundo grau.

Marque a opção correta:

A

Todas estão certas

B

I e IV estão certas

C

Todas estão erradas

D

Apenas a II está certa

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Q4388081

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Tunápolis - SC - Contador |

Q4388081 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis - SC. Em seu Art. 9º o candidato diplomado Vereador deverá apresentar ao Presidente da Câmara até o último dia útil anterior ao do ano de instalação de cada legislatura, cópia autenticada do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, documento comprobatório de desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato, bem como:

A

A declaração de bens e rendimentos, com indicação das fontes de renda.

B

A comprovação de curso na área de gestão pública.

C

A certidão negativa expedida pela justiça criminal.

D

O diploma de curso superior.

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Q4227642

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227642 Regimento Interno

Acerca das “Proposições” e sua Tramitação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, sabe− se que Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.

Neste sentido, as proposições poderão se constituir em:

A

Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal, apenas, ou seja: emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Resoluções; Decretos legislativos.

B

Indicações; requerimentos; substitutivos; emendas ou subemendas; pareceres e vetos, apenas.

C

Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal, ou seja: Emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Resoluções; Decretos legislativos; bem como: indicações; requerimentos; substitutivos; emendas ou subemendas; pareceres e vetos.

D

Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal, exceto as emendas à Lei Orgânica Municipal, ou seja: Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Resoluções; Decretos legislativos.

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Q4227638

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227638 Regimento Interno

Especificamente sobre as “Sessões Extraordinárias”, marque a opção CORRETA segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ.

A

A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Prefeito, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, ou pelo Presidente da Câmara, para apreciação de ato do Prefeito que importe em infração político−administrativa ou assunto que, por sua relevância e urgência, mereça a convocação extraordinária de Câmara.

B

A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.

C

A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, para apreciação de ato que importe em infração político− administrativa ou assunto que, por sua relevância e urgência, mereça a convocação extraordinária de Câmara.

D

A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Presidente da Câmara, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, ou para apreciação de ato do Prefeito que importe em infração político−administrativa.

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Q4226504

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226504 Regimento Interno

Acerca “Das Sessões” com a disciplina disposta no “TÍTULO IV” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, marque a opção CORRETA.

A

As sessões da Câmara serão Ordinárias ou Extraordinárias, e serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por 1/3 (um terço) de seus membros e respeitada a hipótese da realização de sessão secreta, prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ.

B

As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e solenes, de modo que as ordinárias e extraordinárias serão sempre públicas e as solenes serão restritas ao público, desde que não haja deliberação em contrário tomada por 1/3 (um terço) de seus membros e vedada a hipótese da realização de sessão secreta.

C

As sessões da Câmara serão Ordinárias ou Extraordinárias e serão sempre públicas, respeitada a hipótese da realização de sessão secreta, prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ.

D

As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e solenes, e serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros e respeitada a hipótese da realização de sessão secreta, prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ.

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Q4226503

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226503 Regimento Interno

Considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, a Câmara poderá cassar o mandato do Vereador, EXCETO:

A

Quando o vereador se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

B

Quando houver a decretação judicial de interdição do vereador.

C

Quando o vereador fixar residência fora do Município.

D

Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

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Q4226502

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226502 Regimento Interno

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a um número determinado de reuniões ordinárias, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente, durante o biênio, segundo a disciplina do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ.

Assim, tendo em vista as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a quantas reuniões?

A

5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas.

B

5 (cinco) reuniões ordinárias, consecutivas ou não.

C

3 (três) reuniões ordinárias, consecutivas ou não.

D

3 (três) reuniões ordinárias consecutivas.

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Q4226501

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226501 Regimento Interno

Nostermos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, lavrar−se−ão atas das reuniões das Comissões, com sumário do que ocorreu, devendo consignar−se, obrigatoriamente:

A

O dia e local de reunião, prescindível a hora.

B

Os nomes dos membros que comparecerem e dos que não se fizerem presentes, desde que haja justificativa.

C

Referências sucintas aosrelatórios lidos e dos debates.

D

Relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores, cujo ato deverá ocorrer dentro das reuniões.

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Q4226444

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |

Q4226444 Regimento Interno

“Votação”, nos termos do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ é o ato complementar da discussão, através do qual o plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

Considerando esse conceito, marque a opção CORRETA sobre a “Votação”.

A

O Vereador presente à sessão não poderá escusar−se de votar devendo, porém, abster−se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

B

Considera−se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara aberta a “Discussão”.

C

O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, fará a devida comunicação ao Presidente, de modo que não será computada sua presença para efeito de "quórum".

D

Dependerão de voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara a aprovação e as alterações da matéria referente ao Código Tributário do Município.

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Q4226443

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |

Q4226443 Regimento Interno

O instituto jurídico denominado “Discussão” está inserido no tema “Dos Debates e das Deliberações” dentro do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ. Esse Regimento conceitua “Discussão” como a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

Considerando esse dispositivo legal, marque a opção INCORRETA.

A

Todos os projetos de Resolução estarão sujeitos a duas discussões.

B

Terão discussão única os projetos de Lei que sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por solicitação expressa, em regime de Urgência, ressalvados os projetos que disponham sobre criação e fixação de vencimentos de cargos do Executivo.

C

Estarão sujeitas a discussão única as seguintes proposições: requerimentos, sujeitos a debates pelo Plenário; indicações, quando sujeitas a debates; pareceres emitidos a circulares de Câmaras Municipais e outras entidades; vetos.

D

Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles, as proposições relativas à criação de cargos na Secretaria da Câmara.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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