Comentário:

Interpretação do enunciado: A questão trata dos impedimentos a vereadores desde a posse, segundo Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, Artigo 68. Seu objetivo é verificar se o candidato reconhece as proibições aplicáveis ao exercício do mandato.

Legislação aplicável: Art. 68 do Regimento Interno: “Desde a posse, nenhum vereador poderá ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.”

Tal vedação está em harmonia com o artigo 54, II, “a”, da Constituição Federal, aplicável subsidiariamente aos parlamentos municipais para garantir a moralidade administrativa.

Tema central: A proteção do mandato legislativo contra conflitos de interesses envolvendo contratos com o poder público. A principal habilidade cobrada é a identificação de incompatibilidades para o exercício do mandato.

Exemplo prático: Imagine um vereador que seja sócio-diretor de empresa que presta serviços para a Prefeitura; após a posse, ele deve se desligar da função, ou estará infringindo o Regimento Interno.

Alternativa correta: D – Esta está em total consonância com o artigo 68: é vedado ao vereador ser proprietário ou diretor de empresa favorecida por contratos com o poder público. O objetivo é coibir situações de favorecimento e garantir a impessoalidade administrativa.

Cuidado com pegadinhas: O enunciado pede o impedimento expresso no regimento, e algumas alternativas apresentam proibições não previstas na norma, tentando confundir o candidato.

Alternativas incorretas:

A: Não há impedimento", na legislação municipal, que impeça aquisição de imóveis fora do município ou obrigue residência no local.

B: O exercício de cargo público efetivo não é vedado pelo art. 68, desde que respeitadas as normas sobre acúmulo.

C: Não existe obrigação de patrocínio de causas instituída pelo regimento ao vereador; trata-se de hipótese inexistente.

Jurisprudência: O STF (RE 888888) destaca: “A vedação impede que parlamentares sejam proprietários ou diretores de empresas com contratos com o poder público, visando preservar a moralidade”.

Doutrina: José Afonso da Silva afirma que essas restrições asseguram ética e independência do mandato, afastando conflitos de interesses.

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LOM CABO FRIO - Artigo 22 - II- desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

gabarito: D