Questões de Concurso Sobre regimento interno
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As leis auxiliam os profissionais tanto em suas decisões quanto em seus comportamentos. Julgue o item a seguir, que tratam da legislação e da ética profissional na engenharia.
Desde que seja formulada por escrito, protocolada no Conselho Regional em cuja jurisdição ocorreu a infração ao Código de
Ética Profissional e esteja acompanhada de elementos ou indícios comprobatórios do fato alegado, a denúncia pode ser anônima.
I - Revogação
II - Moção
III - Projeto de lei
A opção que contém os tipos de proposição expressamente previstas pelo Regimento Interno da ALEMA são:
I. As Comissões permanentes são criadas para apreciar determinada matéria e se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
II. Poderão participar dos trabalhos das Comissões entidades da sociedade civil, de empregadores e empregados, e órgãos representativos de profissionais liberais de âmbito estadual.
III. Na constituição das Comissões e na distribuição de seus cargos de Presidente e Vice-Presidente, deverá ser sempre assegurada a representação majoritária das Bancadas.
Logo, pode-se afirmar que é a alternativa CORRETA é:
I. No caso de licença do titular para exercer funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou de Secretário de Prefeitura da Capital.
II. No caso de licença do titular para cuidar de interesse particular, sem remuneração, desde que não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa.
III. No caso de licença médica para tratamento de saúde, desde que não ultrapasse 120 dias.
I - falecimento
II - incapacidade civil absoluta
III - perda de mandato
A opção que contém os casos onde haverá declaração de vacância na Mesa é:
I - O Presidente da Assembleia, recebendo a representação enviará imediatamente um dos exemplares ao Governador, para que preste informações dentro de quinze dias;
II - Criará Comissão Especial, constituída de 1/5 (um quinto) dos membros da Assembleia, com observância da proporcionalidade partidária;
III - O parecer da Comissão Especial concluirá em projeto de decreto legislativo, pelo recebimento ou não da representação e, recebida a representação, o projeto segue para votação nominal por 3/5 (três quintos) dos membros da Assembleia concluindo pelo recebimento da representação para os efeitos de direitos;
Acerca da gestão dos serviços internos da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante/SC, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando-se a Resolução nº 06/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Diário Oficial da Câmara Municipal é o Quadro Mural localizado em sua sede, sem prejuízo da divulgação de seus atos institucionais pelos seus canais eletrônicos.
( ) A publicidade e a divulgação de atos, ações e informações institucionais da Câmara Municipal terão caráter informativo, educativo e de orientação social e observarão o princípio da impessoalidade.
( ) Qualquer cidadão poderá assistir às atividades institucionais da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que manifeste apoio ao que se passa no plenário.
Considerando-se a Resolução nº 06/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:
I. A Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo do Município de São Francisco de Assis/RS, e compõe-se de vinte Vereadores.
II. Ao Poder Legislativo Municipal, compete exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal.
III. É vedado ao Poder Legislativo julgar as contas que o Prefeito prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública.
Está(ão) CORRETO(S):