Questões de Concurso Sobre regimento interno
Foram encontradas 3.468 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Bom Princípio - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Analista Legislativo |
Q4256253
Regimento Interno
O Vereador que deixar de comparecer, em
cada Sessão Legislativa Ordinária, à terça parte das
Sessões Plenárias Ordinárias ou Extraordinárias,
consecutivas ou intercaladas, salvo nos casos de licença ou
de falta justificada, tem considerada sua renúncia tácita a
este cargo. De acordo com o Regimento Interno da
Câmara Municipal, quantos dos seguintes itens
apresentam de que forma se verifica a vacância na Câmara
Municipal? I. Renúncia; II. Perda do mandato; III. Cassação
do mandato; IV. Falecimento.
Q4253187
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com as Resoluções nº 206/2022, nº 207/2022
e nº 208/2022, bem como com o Regimento Interno do
CRT‑SP, julgue o item a seguir.
O prazo de prescrição da ação disciplinar varia de
acordo com a gravidade da sanção prevista: é de 5
anos para infrações puníveis com perda de mandato;
de 2 anos para suspensão temporária; e de 180 dias
para os casos de advertência.
Q4253186
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com as Resoluções nº 206/2022, nº 207/2022
e nº 208/2022, bem como com o Regimento Interno do
CRT‑SP, julgue o item a seguir.
Ao se analisar a admissibilidade de uma denúncia ética
contra um profissional, a ausência da identificação
do denunciante ou da formulação do pedido com a
exposição dos fatos enseja o arquivamento liminar e
imediato do processo, sem a possibilidade de correção
por parte do interessado.
Q4253185
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com as Resoluções nº 206/2022, nº 207/2022
e nº 208/2022, bem como com o Regimento Interno do
CRT‑SP, julgue o item a seguir.
O sistema de instrução e julgamento de infrações
disciplinares do sistema CFT/CRTs é estruturado de
forma hierárquica em três instâncias fundamentais:
o plenário deliberativo do Conselho Regional, a
comissão de ética e disciplina do Conselho Federal e,
por fim, o plenário deliberativo do Conselho Federal.
Q4253183
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com as Resoluções nº 206/2022, nº 207/2022
e nº 208/2022, bem como com o Regimento Interno do
CRT‑SP, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha
sido contratado para realizar um projeto de alta
complexidade em uma área que, embora fosse
correlata à sua formação, extrapolaria os limites
das atribuições e das competências definidas em
lei para sua modalidade específica. Nesse caso, é
correto afirmar que, de acordo com o Código de
Ética Profissional, o técnico deverá aceitar o serviço e
buscar capacitação durante a execução para garantir o
interesse público.
Q4253182
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
Ao analisar a estrutura organizacional do CRT‑SP
para o desempenho de sua finalidade institucional,
observa‑se uma divisão funcional entre as esferas
de decisão e as de auxílio técnico. De acordo com
essa organização, o plenário e a diretoria executiva
constituem os órgãos deliberativos da autarquia,
enquanto as comissões (permanentes e especiais)
e os grupos de trabalho são estruturados como
órgãos consultivos.
Q4253181
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
Em nome da transparência administrativa e do
princípio da publicidade, o Regimento Interno
determina que todas as reuniões plenárias do CRT‑SP
sejam públicas. Avalia‑se, portanto, que mesmo as
deliberações sobre os processos ético‑disciplinares
contra profissionais devem ser abertas ao público
geral e gravadas para consulta em sistema.
Q4253180
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
Suponha-se que o presidente do CRT‑SP tenha
identificado que uma deliberação aprovada pelo
plenário na última reunião está em conflito direto
com uma lei federal vigente. Nesse caso, é correto
afirmar que, com base em sua competência
excepcional, ele poderá suspender os efeitos dessa
deliberação por meio de ato fundamentado, devendo,
obrigatoriamente, submeter os motivos da suspensão
à apreciação do plenário na reunião subsequente.
Q4253179
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
As comissões ordinárias, como a de ética profissional
e a de fiscalização, possuem a função de subsidiar o
plenário. De acordo com a composição prevista, o
presidente do CRT‑SP, por ser o coordenador máximo
da autarquia, é membro nato e obrigatório de todas as
comissões ordinárias instaladas.
Q4253178
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
Ao analisar a natureza jurídica do CRT‑SP, observa‑se
que se trata de uma pessoa jurídica de direito privado,
organizada sob a forma de serviço social autônomo,
com jurisdição restrita ao município de São Paulo e
sede administrativa na capital.
Q4253177
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
A diretoria executiva do CRT‑SP decidiu criar um
grupo de trabalho (GT) temporário para analisar uma
demanda administrativa específica. Para que o ato de
instituição seja válido perante o regimento, ele deve,
obrigatoriamente, conter a justificativa da criação, as
competências do grupo, o calendário de atividades, a
dotação orçamentária e o prazo de funcionamento.
Q4253176
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
Ocorrendo a vacância definitiva e simultânea dos
cargos de presidente e de vice‑presidente do CRT‑SP,
o diretor financeiro deve assumir imediatamente a
presidência da autarquia para garantir a continuidade
da gestão financeira e administrativa.
Q4253175
Regimento Interno
Texto associado
De acordo com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um conselheiro regional do CRT‑SP,
regularmente convocado, tenha faltado a duas
reuniões plenárias consecutivas sem apresentar
justificativa. Três meses depois, ele faltou a uma
terceira reunião, também sem justificar. Nesse caso,
é correto afirmar que, de acordo com as normas
regimentais sobre a assiduidade, esse conselheiro
estará sujeito à perda de seu mandato.
Q4251138
Regimento Interno
Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura de Rondônia (CREA‑RO), é correto
afirmar que compete ao CREA
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249164
Regimento Interno
No âmbito do processo legislativo municipal, é
CORRETO afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249157
Regimento Interno
As Comissões Permanentes da Câmara
Municipal possuem, entre outras atribuições
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249150
Regimento Interno
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
e Jardim/MS, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |
Q4247644
Regimento Interno
A Resolução nº 783/2026 instituiu o Código de Ética e Conduta dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,
e para fins de sua aplicação define a condição de servidor. Assim, considera-se servidor a pessoa que:
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247221
Regimento Interno
Com fundamento nos arts. 29 a 47 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Jardim, analise as
assertivas.
I. O Plenário delibera por maioria simples, absoluta ou qualificada, exigindo-se voto favorável de dois terços para perda do mandato de Vereador, concessão de título honorífico e aprovação de emenda à Lei Orgânica.
II. A Mesa Diretora possui mandato de dois anos, admitida a reeleição; sua eleição realiza-se por votação aberta, maioria simples, chapas fechadas e presença da maioria absoluta dos Vereadores.
III. Compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições, propor leis sobre sua organização, autografar projetos aprovados, promulgar a Lei Orgânica e suas emendas e declarar a perda do mandato de Vereador nas hipóteses previstas na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.
IV. Em caso de empate na eleição da Mesa Diretora, será considerada eleita a chapa cujo candidato a Presidente for o mais idoso; a destituição de membro da Mesa exige resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara, mediante processo próprio.
V. O membro da Mesa acusado em processo de destituição poderá participar da votação, desde que não presida os trabalhos.
Estão CORRETAS
I. O Plenário delibera por maioria simples, absoluta ou qualificada, exigindo-se voto favorável de dois terços para perda do mandato de Vereador, concessão de título honorífico e aprovação de emenda à Lei Orgânica.
II. A Mesa Diretora possui mandato de dois anos, admitida a reeleição; sua eleição realiza-se por votação aberta, maioria simples, chapas fechadas e presença da maioria absoluta dos Vereadores.
III. Compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições, propor leis sobre sua organização, autografar projetos aprovados, promulgar a Lei Orgânica e suas emendas e declarar a perda do mandato de Vereador nas hipóteses previstas na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.
IV. Em caso de empate na eleição da Mesa Diretora, será considerada eleita a chapa cujo candidato a Presidente for o mais idoso; a destituição de membro da Mesa exige resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara, mediante processo próprio.
V. O membro da Mesa acusado em processo de destituição poderá participar da votação, desde que não presida os trabalhos.
Estão CORRETAS
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247219
Regimento Interno
À luz dos arts. 1º a 28 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jardim/MS, analise as
assertivas.
I. Como regra, as sessões da Câmara são presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, sessões virtuais ou híbridas; a sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; desde a diplomação não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável; suas imunidades subsistem durante o estado de sítio, ressalvada a hipótese prevista no Regimento.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será automaticamente licenciado; a licença para interesse particular não poderá ultrapassar 120 dias por sessão legislativa; e a licença para tratamento de saúde assegura a percepção dos subsídios.
IV. A censura poderá ser verbal ou escrita; a suspensão temporária do mandato não poderá exceder trinta dias; a falta injustificada a quatro sessões ordinárias consecutivas configura hipótese de suspensão temporária; e a perda do mandato por quebra de decoro depende de decisão da Câmara por voto de dois terços.
V. O Vereador incompatibilizado poderá tomar posse normalmente, desde que comprove a desincompatibilização no prazo de quinze dias contado da posse.
Estão CORRETAS
I. Como regra, as sessões da Câmara são presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, sessões virtuais ou híbridas; a sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; desde a diplomação não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável; suas imunidades subsistem durante o estado de sítio, ressalvada a hipótese prevista no Regimento.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será automaticamente licenciado; a licença para interesse particular não poderá ultrapassar 120 dias por sessão legislativa; e a licença para tratamento de saúde assegura a percepção dos subsídios.
IV. A censura poderá ser verbal ou escrita; a suspensão temporária do mandato não poderá exceder trinta dias; a falta injustificada a quatro sessões ordinárias consecutivas configura hipótese de suspensão temporária; e a perda do mandato por quebra de decoro depende de decisão da Câmara por voto de dois terços.
V. O Vereador incompatibilizado poderá tomar posse normalmente, desde que comprove a desincompatibilização no prazo de quinze dias contado da posse.
Estão CORRETAS
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