A Resolução nº 783/2026 instituiu o Código de Ética e Condut...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247644 Regimento Interno

A Resolução nº 783/2026 instituiu o Código de Ética e Conduta dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e para fins de sua aplicação define a condição de servidor. Assim, considera-se servidor a pessoa que:

Preste serviços ou desenvolva atividades no âmbito do Poder Legislativo Estadual, independentemente da forma de investidura ou da natureza do vínculo.

Ocupa exclusivamente cargo efetivo provido mediante concurso público.

Exerça cargo comissionado no âmbito da Assembleia Legislativa.

Mantenha vínculo estatutário permanente com a Administração Pública Estadual.

Exerça atividade remunerada vinculada à Assembleia Legislativa.

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