Questões de Legislação Municipal - Legislação do Município de Gravataí (Rio Grande do Sul) para Concurso

Q3920687

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro Auditor Revisor | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro de Urgência e Emergência |

Q3920687 Legislação Municipal

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, Lei Municipal nº 1.528/2000, assinale a alternativa que apresenta apenas objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente.

A

Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não, bem como preservar e conservar as áreas protegidas no Município.

B

Estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição e estabelecer procedimentos para a celebração de convênios e termos de cooperação técnica com órgãos estaduais, federais e entidades privadas na área ambiental.

C

Disciplinar a atuação fiscalizatória do Município por meio da tipificação de infrações administrativas ambientais e da fixação de sanções correspondentes, assim como promover o zoneamento ambiental.

D

Implantar, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos, bem como regulamentar a estrutura, a composição e o funcionamento dos órgãos e conselhos municipais responsáveis pela gestão ambiental.

E

Identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, e estabelecer normas técnicas específicas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de baixo impacto, detalhando exigências documentais e prazos processuais.

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Q3920685

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro Auditor Revisor | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro de Urgência e Emergência |

Q3920685 Legislação Municipal

Maria é vereadora do Município de Gravataí e deseja adentrar em órgão da Administração Indireta da municipalidade. Considerando a situação narrada e o teor da Lei Orgânica do Município de Gravataí, assinale a alternativa correta.

A

Maria não poderá adentrar no órgão da Administração Indireta, ainda que houvesse autorização do respectivo dirigente.

B

Desde que com autorização do dirigente do órgão da Administração Indireta, Maria poderá adentrar no referido órgão, independentemente de prévio aviso.

C

Maria não poderá adentrar no órgão da Administração Indireta, independentemente de prévio aviso e autorização do respectivo dirigente.

D

Maria só pode acessar órgãos da Administração Direta do município.

E

Maria poderá adentrar no órgão da Administração Indireta, independentemente de prévio aviso, sendo irrelevante autorização do dirigente do referido órgão.

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Q3920684

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro Auditor Revisor | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro de Urgência e Emergência |

Q3920684 Legislação Municipal

João, servidor público do Município de Gravataí, cometeu determinada infração punível com suspensão. Até o momento não foi iniciada a ação disciplinar. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo prescricional para apresentação da ação disciplinar contra João nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí.

A

5 anos.

B

4 anos.

C

3 anos.

D

2 anos.

E

1 ano.

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Q3920682

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro Auditor Revisor | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro de Urgência e Emergência |

Q3920682 Legislação Municipal

Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie de penalidade disciplinar expressamente pela referida Lei.

A

Advertência.

B

Transferência.

C

Cassação de disponibilidade ou aposentadoria.

D

Destituição de cargo em comissão ou função gratificada.

E

Suspensão.

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Q3920680

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro Auditor Revisor | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro de Urgência e Emergência |

Q3920680 Legislação Municipal

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Gravataí, assinale a alternativa correta.

A

O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União, da Seguridade Social, além de outras fontes, respeitadas as Constituições Federal e Estadual.

B

É permitida a cobrança ao usuário sob qualquer título pela prestação de serviços privados contratados ou conveniados pelo SUS.

C

Ao SUS, no âmbito do Município, não incumbe executar os serviços de saúde do trabalhador.

D

O poder do Estado em relação à saúde exclui o poder das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

E

Não há qualquer disposição na Lei Orgânica do Município de Gravataí que preveja a criação de um Conselho Municipal de Saúde.

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Q3920679

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro Auditor Revisor | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro de Urgência e Emergência |

Q3920679 Legislação Municipal

Assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie normativa expressamente prevista na Lei Orgânica do Município de Gravataí como parte do processo legislativo.

A

Decretos legislativos.

B

Emendas à Lei Orgânica.

C

Portaria.

D

Resoluções.

E

Lei ordinária.

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Q3919465

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Motorista |

Q3919465 Legislação Municipal

Assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie de gratificação ou adicional expressamente previsto pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí.

A

Gratificação por assiduidade.

B

Adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas.

C

Gratificação pelo exercício de cargo em comissão.

D

Adicional por dia de repouso trabalhado.

E

Adicional noturno.

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Q3919464

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Motorista |

Q3919464 Legislação Municipal

São casos em que há possibilidade de intervenção do Município no domínio econômico, considerando apenas as disposições da Lei Orgânica do Município de Gravataí, EXCETO:

A

Orientar e estimular a produção.

B

Prevenir abusos do poder econômico.

C

Explorar petróleo.

D

Ameaça ou efetiva paralisação de serviços ou atividade essencial por decisão patronal.

E

Corrigir distorções da atividade econômica.

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Q3919463

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Motorista |

Q3919463 Legislação Municipal

Duartina é servidora pública do Município de Gravataí e ocupa cargo em comissão na administração pública direta do Município. Ela deseja participar de um Conselho Municipal existente na localidade como representante de entidade particular representativa da comunidade. Considerando apenas as disposições da Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo:

I. Duartina poderá ser representante de entidade particular representativa da comunidade, ainda que ocupante de cargo em comissão.
II. Duartina poderia ser representante da administração no Conselho Municipal.
III. É vedado que Duartina participe do Conselho Municipal em qualquer hipótese.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3919462

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Motorista |

Q3919462 Legislação Municipal

Maria é servidora pública do Município de Gravataí e sofreu limitações físicas e mentais que interferem nas atribuições e responsabilidade do cargo público que ocupa. Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa correta.

A

Em razão das limitações sofridas, Maria será transferida de cargo.

B

Se tiver 70 anos ou mais, Maria deverá ser exonerada do cargo.

C

Maria deverá ser reconduzida de cargo.

D

Maria poderá sofrer redução de seu vencimento básico.

E

Se julgada incapaz para o serviço público, Maria será aposentada.

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Q3919460

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Motorista |

Q3919460 Legislação Municipal

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Gravataí, assinale a alternativa correta.

A

São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

É vedado delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente.

C

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive quando eles são utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços.

D

É expressamente vedado o uso de carro oficial ou pertencente à administração indireta para outro fim que não aquele decorrente de serviço e no horário pertinente.

E

É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes.

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Q3919459

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Motorista |

Q3919459 Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Gravataí, compete ao município, concorrentemente com a União ou o Estado ou supletivamente a eles:

A

Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros, de prestação de serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares.

B

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos e a remoção do lixo domiciliar, hospitalar e industrial.

C

Promover o ensino, a educação e a cultura.

D

Dar atendimento médico, odontológico e oftalmológico aos alunos matriculados e com frequência regular nos estabelecimentos de ensino público municipais, bem como aos usuários de creches, orfanatos e asilos mantidos por entidades sem fins lucrativos.

E

Fiscalizar a produção, conservação, comércio e transporte de gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.

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Q3919016

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Eletrotécnico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Topógrafo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3919016 Legislação Municipal

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, é uma responsabilidade atribuída ao Município na gestão dos resíduos sólidos:

A

Proceder à coleta, ao transporte, ao tratamento, ao processamento e à destinação final dos resíduos sólidos urbanos.

B

Implantar de forma imediata a segregação dos resíduos sólidos, principalmente na fase de disposição final.

C

Priorizar processos de incineração e disposição final em detrimento do reaproveitamento dos resíduos sólidos urbanos.

D

Vedar a constituição de consórcios intermunicipais, ainda que haja interesse comum.

E

Dispensar ações de educação ambiental e sanitária em projetos que já envolvam reciclagem, coleta seletiva e minimização da geração de resíduos.

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Q3919015

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Eletrotécnico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Topógrafo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3919015 Legislação Municipal

Conforme o disposto no Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, são consideradas unidades de conservação, EXCETO:

A

Reserva biológica.

B

Parque municipal.

C

Área de preservação permanente.

D

Monumento natural.

E

Área de proteção ambiental.

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Q3919013

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Eletrotécnico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Topógrafo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3919013 Legislação Municipal

Considerando as disposições do Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, Lei Municipal nº 1.528/2000, acerca da política ambiental municipal, do zoneamento ambiental, da educação ambiental e da gestão dos resíduos sólidos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Gravataí tem por objetivo a preservação, a conservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, visando assegurar o desenvolvimento sustentável.

B

O Município poderá, de forma facultativa, implantar sistema simplificado de coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos, dispensando a coleta seletiva, a segregação e a reciclagem, e priorizando a destinação final direta dos resíduos sólidos gerados.

C

O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município de modo a regular atividades, bem como definir ações para proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas.

D

É dever do Município, na sua área de competência, estabelecer a política municipal de educação ambiental, bem como a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

E

A gestão dos resíduos sólidos é responsabilidade de toda a sociedade e deverá ter como meta prioritária a sua não geração, devendo o sistema de gerenciamento desses resíduos buscar sua minimização, reutilização, reciclagem, tratamento ou destinação adequada.

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Q3919012

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Eletrotécnico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Topógrafo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3919012 Legislação Municipal

Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gravataí, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A diária será concedida integral, por dia de afastamento, quando exigir pernoite.

B

O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral a que fizer jus, acrescida em um terço.

C

A gratificação natalina correspondente a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro de cada ano, proporcional aos meses de efetivo exercício no ano.

D

O servidor que exerce atividade laboral em dias destinados ao repouso semanal e nos dias feriados, caso não compensado com iguais dias de descanso subsequente, fará jus ao adicional de 100% por hora trabalhada.

E

As indenizações, auxílios, gratificações e adicionais se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

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Q3919011

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Eletrotécnico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Topógrafo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3919011 Legislação Municipal

Paula é servidora pública do Município de Gravataí e gostaria de trabalhar em jornada de 44 horas semanais. Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gravataí, nesse caso, é correto afirmar que:

A

A jornada de Paula corresponderia exatamente ao limite máximo de jornada semanal previsto pelo referido Regime Jurídico, de sorte que não haveria qualquer irregularidade na situação narrada.

B

A jornada de Paula não estaria compreendida dentro do limite máximo de 36 horas semanais previsto pelo referido Regime Jurídico, de sorte que haveria irregularidade na situação narrada.

C

A jornada de Paula estaria compreendida dentro do limite máximo de 48 horas semanais previsto pelo referido Regime Jurídico, de sorte que não haveria qualquer irregularidade na situação narrada.

D

A jornada de Paula não estaria compreendida dentro do limite máximo de 40 horas semanais previsto pelo referido Regime Jurídico, de sorte que haveria irregularidade na situação narrada.

E

O referido Regime Jurídico não prevê expressamente qualquer limite máximo de jornada semanal, de sorte que não haveria qualquer irregularidade na situação narrada.

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Q3919010

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Eletrotécnico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Topógrafo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3919010 Legislação Municipal

Considerando apenas as disposições da Lei Orgânica do Município de Gravataí sobre os servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

B

Os servidores municipais devem ser inscritos na Previdência Social, incumbindo ao Município complementar, na forma da Lei e através do órgão de classe, a assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e social.

C

O Município não permitirá a seus servidores a conclusão de cursos em que estejam inscritos ou em que venham a se inscrever, ainda que possa haver compensação com a prestação de serviço público.

D

O sistema de promoções obedecerá tanto aos critérios de merecimento, avaliado objetivamente, quanto ao de antiguidade em relação ao acesso ao cargo final.

E

É permitida àqueles que prestarem serviços ao Poder Executivo Municipal atividade político-partidária nas horas e nos locais de trabalho.

Q3919009

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Eletrotécnico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Enfermagem de Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Topógrafo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3919009 Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Gravataí, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência da Câmara Municipal de Gravataí cujo processo legislativo NÃO inclui a sanção do Prefeito.

A

Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias.

B

Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado e pela Lei Orgânica do Município de Gravataí.

C

Mudar, temporária ou definitivamente, a sede da Câmara Municipal.

D

Votar o orçamento anual.

E

Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município.

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Q3918855

Q3918855 Legislação Municipal

De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, Lei Municipal nº 1.528/2000, assinale a alternativa que apresenta apenas objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente.

A

Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não, bem como preservar e conservar as áreas protegidas no Município.

B

Estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição e estabelecer procedimentos para a celebração de convênios e termos de cooperação técnica com órgãos estaduais, federais e entidades privadas na área ambiental.

C

Disciplinar a atuação fiscalizatória do Município por meio da tipificação de infrações administrativas ambientais e da fixação de sanções correspondentes, assim como promover o zoneamento ambiental.

D

Implantar, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos, bem como regulamentar a estrutura, a composição e o funcionamento dos órgãos e conselhos municipais responsáveis pela gestão ambiental.

E

Identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, e estabelecer normas técnicas específicas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de baixo impacto, detalhando exigências documentais e prazos processuais.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de gravataí (rio grande do sul) em legislação municipal

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