É permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

Os servidores municipais devem ser inscritos na Previdência Social, incumbindo ao Município complementar, na forma da Lei e através do órgão de classe, a assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e social. 

O Município não permitirá a seus servidores a conclusão de cursos em que estejam inscritos ou em que venham a se inscrever, ainda que possa haver compensação com a prestação de serviço público.

O sistema de promoções obedecerá tanto aos critérios de merecimento, avaliado objetivamente, quanto ao de antiguidade em relação ao acesso ao cargo final.

É permitida àqueles que prestarem serviços ao Poder Executivo Municipal atividade político-partidária nas horas e nos locais de trabalho.