Em consonância com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julh...

Esse imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Contribuinte é o que contratou o serviço.