Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 831

Q1246385

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista Predial |

Q1246385 Legislação Federal

Para fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos, em seus aspectos técnicos, firmados pela instituição na área de energia elétrica, é necessário conhecer a Resolução normativa 414 de 2010. De acordo com esta resolução, a definição: “lesão concreta que afeta o patrimônio do consumidor, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, de bens materiais que lhe pertencem em razão de perturbação do sistema elétrico”, se refere a:

A

perda eletromagnética.

B

dano emergente.

C

lucros cessantes.

D

dano moral.

E

extinção de KPI.

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Q1245648

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245648 Legislação Federal

O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais foi instituído pela Lei Federal de nº 12.512/2011. Com relação a este programa, indique a alternativa correta.

A

Promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários caracteriza-se como um dos objetivos do programa.

B

O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais não tem relação com o Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

C

O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais será executado por meio da transferência de recursos financeiros reembolsáveis e da disponibilização de serviços de assistência técnica.

D

O Poder Executivo disporá somente sobre a participação do Ministérios do Desenvolvimento Agrário.

E

Mesmo que as atividades produtivas sejam realizadas coletivamente, o projeto poderá contemplar apenas uma das família, conforme o regulamento.

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Q1245647

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245647 Legislação Federal

Em 14 de outubro de 2011 foram instituídos, através da Lei Federal de nº 12.512/2011, o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, dentre outras medidas. A respeito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A execução do Programa de Apoio à Conservação Ambiental ficará sob a responsabilidade do IBAMA, ao qual caberá definir as normas complementares do Programa.

B

Encontrar-se em situação de extrema pobreza não é uma das condições para as famílias participarem no Programa de Apoio à Conservação Ambiental.

C

A habilitação do beneficiário em outros programas ou ações federais de incentivo à conservação ambiental, não deve acarretar a cessação da transferência de recursos do Programa.

D

Promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural não se configura como um dos objetivos do programa.

E

Poderão ser beneficiárias do Programa de Apoio à Conservação Ambiental as famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação em territórios ocupados por ribeirinhos, extrativistas, populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais.

Q1245646

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245646 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.188/2010, pode-se afirmar que:

A

aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor à sua produção não se constitui como um dos objetivos da Pnater.

B

gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural não fazem parte dos princípios da Pnater.

C

na destinação dos recursos financeiros da Pnater, será priorizado o apoio às entidades e aos órgãos privados.

D

institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER – dentre outras medidas.

E

contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional não faz parte dos princípios da Pnater.

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Q1245644

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245644 Legislação Federal

No que se refere ao Decreto Nº 6.040 de 2007, assinale a alternativa correta.

A

Definem-se como territórios tradicionais: os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma apenas permanente.

B

Garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios não se caracteriza como um dos objetivos específicos da PNPCT.

C

O reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais não devem levar em conta os recortes etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação sexual.

D

A articulação com as demais políticas públicas relacionadas aos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais nas diferentes esferas de governo não se configura como um dos princípios da Política nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.

E

Definem-se como territórios tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas.

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Q1245633

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |

Q1245633 Legislação Federal

A Lei Federal de nº 11.516/2007, dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, dentre outras medidas. A respeito desta lei, é possível afirmar que:

A

o instituto tem como umas finalidades, exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União.

B

fomentar e educação ambiental não faz parte do objetivo desta lei.

C

exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

D

Altera a CONAMA 357 de 2005.

E

não tem por finalidade promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas.

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Q1245450

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Intérprete de Libras |

Q1245450 Legislação Federal

O dia instituído como Dia Nacional dos Surdos através da lei número 11.796 de 2008 é:

A

26 de outubro.

B

25 de setembro.

C

26 de setembro.

D

15 de maio.

E

10 de maio.

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Q1245241

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |

Q1245241 Legislação Federal

Com base nas OSCIPs, analise as afirmativas:
I. Podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público todas as pessoas jurídicas de direito privado que não tenham fins lucrativos, que tenham se constituído a mais de 01 (um) ano, com seus objetivos sociais e normas estatutárias atendendo aos requisitos instituídos pela Lei n◦ 9.790/1999; II. Dentre os objetos sociais possíveis listados na lei n◦ 9.790/1999, encontra-se a possibilidade de realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação das tecnologias mais voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte; III. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
É correto o que se afirma em:

A

I e II, somente;

B

III, somente;

C

II e III, somente;

D

I, somente.

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Q1243900

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salvador das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salvador das Missões - RS - Tesoureiro |

Q1243900 Legislação Federal

O Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 define que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. De acordo com as disposições do referido artigo, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos. III. Reservada: 10 (dez) anos.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1243510

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243510 Legislação Federal

No que se refere ao inquérito civil público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.
II – A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
III – Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q1243322

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243322 Legislação Federal

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Destarte, o conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados alguns critérios básicos, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação.

Sobre o conselho de administração, assinale a alternativa correta:

A

Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de três anos, não admitida uma recondução;

B

O dirigente máximo da entidade pode participar das reuniões do conselho, com direito a voto;

C

Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas;

D

O Conselho se reunirá ordinariamente, no mínimo, duas vezes a cada ano e, extraordinariamente, até duas vezes ao mês;

E

O Conselho de administração deve ser composto por até 30% (trinta por cento) de membros eleitos dentre os membros ou os associados, no caso de associação civil.

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Q1242877

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1242877 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial estabelece expressamente que a “assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais” denomina-se:

A

Desigualdade racial.

B

Discriminação de raça.

C

Discriminação étnico-racial.

D

Desigualdade de gênero e raça.

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Q1241330

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q1241330 Legislação Federal

A Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados: ao meio-ambiente; ao consumidor; aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao patrimônio público e social.
Essa lei teve inúmeras alterações e inclusões. Quais os dois tipos de danos que foram incluídos em 2014?

A

a qualquer outro interesse difuso ou coletivo / por infração da ordem econômica

B

por infração da ordem econômica / à ordem urbanística

C

à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos / ao patrimônio público e social

D

ao meio-ambiente / à ordem urbanística

E

aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico / a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

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Q1241326

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q1241326 Legislação Federal

O Art. 63º da Lei 8245/1991 dispõe que, julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de ________ para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. O parágrafo 2° define que, tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de ________ e o máximo de _______, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.
Complete as lacunas com os prazos definidos nas sequências de palavras descritas nas alternativas:

A

quinze dias - um ano - dois anos

B

trinta dias - seis meses - um ano

C

sessenta dias - seis meses - um ano

D

trinta dias - um ano - dois anos

E

noventa dias - seis meses - um ano

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Q1241321

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q1241321 Legislação Federal

A Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
O Art. 19 define que, em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas advocacias públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito, direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 2 (dois) anos.
Estão corretas:

A

somente I e II.

B

somente II e III.

C

somente I, II e III.

D

somente I, II e V.

E

I, II, III e IV.

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Q1241320

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q1241320 Legislação Federal

A Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Em seu Art. 5º descreve que constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada. II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei. III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. IV – elaborar, com prazo prévio, editais para as licitações públicas. V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Estão corretas:

A

somente I e II.

B

somente II e III.

C

somente I, II, III e IV.

D

somente I, II, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1241206

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo |

Q1241206 Legislação Federal

A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, tem como um dos seus princípios regentes:

A

o cuidado com o idoso cabe exclusivamente à família

B

o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza

C

a família que tem um idoso deve ser o principal destinatário das ações advindas desta política

D

as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil não deverão ser levadas em consideração na aplicação desta lei

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Q1240549

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Produtor Cultural |

Q1240549 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre projetos, ações e programas federais acerca dos direitos autorais e da propriedade intelectual.

A

A Política de Promoção e Defesa dos Direitos Autorais tem como público-alvo entidades de gestão coletiva, titulares e usuários de direitos autorais.

B

A Política de Regulação da Gestão Coletiva dos Direitos Autorais trata-se de um centro de estudos e pesquisas que auxilia na elaboração e negociação das políticas regulatórias.

C

A Política de Promoção e Defesa dos Direitos Autorais tem como um de seus objetivos apoiar e promover a difusão e a realização de pesquisas sobre direitos autorais.

D

A Política Nacional de Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais visa monitorar e fiscalizar entidades de gestão coletiva de direitos autorais.

E

A Política Nacional de Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais tem como público-alvo entidades de gestão coletiva e acadêmicas.

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Q1240538

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Produtor Cultural |

Q1240538 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Rouanet.

A

Podem solicitar o apoio dessa Lei somente pessoas jurídicas de natureza cultural como autarquias e fundações e pessoas jurídicas privadas e de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, como cooperativas e organizações não governamentais.

B

O incentivo a iniciativas culturais pode ser feito apenas por meio de doação.

C

Um mecanismo da Lei Rouanet é o Fundo Nacional de Cultura (FNC), constituído de recursos destinados exclusivamente à execução de programas, projetos ou ações culturais.

D

A proposta cultural pode ser em diversos segmentos, como teatro, dança, circo, música, literatura, artes plásticas e gráficas, gravuras, artesanato, patrimônio cultural, exceto audiovisual que tem um fundo próprio de incentivo.

E

Os recursos da Lei Rouanet são advindos exclusivamente por política de incentivos fiscais.

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Q1240464

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Pedagogo |

Q1240464 Legislação Federal

Informe se é Verdadeiro (V) ou Falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Plano de Desenvolvimento Institucional é proposta governamental e é previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96 e regulamentado por meio do Decreto 9235/2017. ( ) O Plano de Desenvolvimento Institucional é elemento obrigatório para o processo de credenciamento e/ou recredenciamento de IES pública. ( ) A elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional deverá explicitar o modo pelo qual o documento foi construído e a interferência que exercerá sobre a dinâmica da Instituição, tendo como pressuposto o atendimento ao conjunto de normas vigentes. ( ) A IES deve apresentar, no Plano de Desenvolvimento Institucional, de forma clara, toda organização didático-pedagógica. ( ) A IES deve apresentar, no Plano de Desenvolvimento Institucional, a oferta de educação a distância, sua abrangência e polos de apoio presencial.

A

V – V – F – V – F.

B

F – F – V – V – V.

C

F – V – V – V – V.

D

V – F – V – V – V.

E

V – V – V – V – V.

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