A respeito da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transp...

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Q1803692 Legislação Federal

A respeito da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, julgue o item seguinte.


Em respeito ao direito de privacidade, a identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária de pagamentos de despesas públicas não deve ser publicada.

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