Questões de Concurso Sobre legislação federal
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À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .
A garantia de acesso à informação afasta a possibilidade de cobrança de quaisquer taxas ou despesas.
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .
O pedido de acesso à informação deve conter o nome do
interessado, sendo vedado requerimento anônimo ou
apócrifo.
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item .
O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito dos três Poderes e das diferentes
instâncias federativas.
No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
É dever dos entes da Administração divulgar, mediante
solicitação prévia e fundamentadamente, a informação
de interesse coletivo por eles produzida.
No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
A informação parcialmente sigilosa obsta o acesso à sua
integralidade.
No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
O acesso à informação compreende não apenas a
informação em si, mas também o direito à orientação
sobre as providências necessárias e o local em que
poderá ser obtida a informação desejada.
No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
As entidades de direito privado que recebam recursos
públicos ou subvenções sociais observam dever de
transparência e de publicidade não apenas quanto aos
valores públicos recebidos, mas também quanto à sua
vida financeira de maneira geral.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente ou do vice‐presidente da República serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por mais de quinze anos.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, mesmo em hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão público. Assim, não poderá ser cobrado do cidadão valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Caso o pedido de acesso à informação seja indeferido, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
Caso o cidadão deseje obter informações constantes da Biblioteca Nacional, ele deverá, por meio eletrônico, realizar seu pedido à Controladoria‐Geral da União, que será responsável por obter as informações e repassá‐las ao cidadão, a partir do primeiro pedido realizado.
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
Os dirigentes dos órgãos integrantes dos sistemas de planejamento, de orçamentos, de contabilidade federal
e de controle interno são proibidos de exercer profissão
liberal.
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
Se determinado Ministério pretender realizar operação
de crédito externa, só poderá fazê‐lo após a
manifestação da Comissão de Financiamentos Externos
do Ministério da Economia.
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
As unidades de planejamento e orçamento integrantes da estrutura do Poder Executivo são subordinadas ao Ministério do Planejamento do ponto de vista hierárquico e funcional.
Abreu é servidor efetivo do IBGE, ocupando o cargo de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas.
Em conversa com o setor de Recursos Humanos do IBGE, revelou que almeja a promoção à Classe Especial da respectiva Carreira. Nos seus assentamentos funcionais, constam as seguintes informações: (i) detentor do título de Mestre; (ii) enquadrado na Classe C da Carreira; (iii) experiência de 08 (oito) anos em campo específico de atuação do cargo; e (iv) certificação em eventos de capacitação.
Para que a desejada promoção ocorra, como pré-requisitos mínimos, dentre as hipóteses previstas, Abreu deverá
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