A respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Soci...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690452 Legislação Federal

A respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) previsto na Lei no 13.019/14, assinale a alternativa correta.

A realização do PMIS é condição necessária para a realização de chamamento público para a contratação de entidade do terceiro setor.

A realização do PMIS sucedida da escolha da melhor modelagem de contratação torna dispensável a realização de chamamento público para a celebração de parceria.

A participação da entidade de organização da sociedade civil no PMIS e o consequente auxílio na elaboração do edital de chamamento não a impede de participar do certame.

A participação de pessoas jurídicas no PMIS deve ser precedida da comprovação de prévia qualificação jurídica, técnica e financeira.

Pode-se conceituar o PMIS como o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria, no qual se garanta a observância dos princípios constitucionais.

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