Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 82

Q3856213

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2026 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q3856213 Legislação Federal

A lei federal que instituiu e regulamentou a profissão dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde:

A

Lei nº 11.350/2006;

B

Lei nº 11.381/2006;

C

Lei nº 12.350/2006;

D

Lei nº 12.381/2006;

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Q3856204

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2026 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3856204 Legislação Federal

A lei federal que instituiu e regulamentou a profissão dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde:

A

Lei nº 11.350/2006;

B

Lei nº 11.381/2006;

C

Lei nº 12.350/2006;

D

Lei nº 12.381/2006;

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Q3856083

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIMED - Santa Maria Provas: FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Anestesiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Geriatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Vascular | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Medicina de Família | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Genética Médica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Medicina Paliativa/Paliativismo | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Oncológica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Neurologia Clínica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Oncologia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Pediatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Psiquiatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Urologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Pneumologia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cardiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Geral |

Q3856083 Legislação Federal

De acordo com o art. 46 da Lei nº 5.764/1971, é da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar, entre outros assuntos, sobre a reforma do estatuto e, para tornar válidas as deliberações, são necessários os votos de __________ dos associados presentes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

um terço

B

dois terços

C

três quartos

D

cinquenta por cento

E

cinquenta e um por cento

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Q3856082

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIMED - Santa Maria Provas: FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Anestesiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Geriatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Vascular | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Medicina de Família | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Genética Médica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Medicina Paliativa/Paliativismo | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Oncológica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Neurologia Clínica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Oncologia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Pediatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Psiquiatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Urologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Pneumologia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cardiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Geral |

Q3856082 Legislação Federal

A respeito das Assembleias Gerais, consoante à Lei nº 5.764/1971, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O associado poderá participar e votar à distância em reunião ou em assembleia, que poderão ser realizadas em meio digital, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo Federal.
( ) Nas cooperativas singulares, cada associado presente poderá ter direito a mais de 1 voto, dependendo do número de suas quotas-partes consolidadas.
( ) Nas cooperativas singulares, é permitida a representação por meio de mandatário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

F – F – V.

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Q3856081

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIMED - Santa Maria Provas: FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Anestesiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Geriatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Vascular | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Medicina de Família | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Genética Médica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Medicina Paliativa/Paliativismo | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Oncológica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Neurologia Clínica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Oncologia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Pediatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Psiquiatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Urologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Pneumologia Pediátrica | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cardiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - Santa Maria - Médico - Cirurgia Geral |

Q3856081 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional do Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências, analise a sentença abaixo.

As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, constituídas para prestar assistência aos associados e somente mediante autorização da ANS a assistência poderá ser extensiva aos empregados da cooperativa (1ª parte). As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito (2ª parte). A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento (3ª parte). Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3856069

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856069 Legislação Federal

A organização formal do texto legal obedece a uma estrutura que assegura clareza, sistematicidade e coerência normativa. Considerando a estruturação das leis, analise as assertivas a seguir.

I. A parte preliminar compreende elementos que identificam a norma e apresentam, de forma sintética, seu conteúdo e alcance.

II. A parte normativa é destinada às disposições de conteúdo substantivo que regulam diretamente o objeto da lei.

III. A parte final contempla disposições relacionadas à implementação das normas, à vigência, à revogação e aos elementos formais de encerramento do ato legislativo.

IV. A estrutura legal prescinde da divisão em partes, desde que o texto normativo apresente coerência temática.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas

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Q3856068

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856068 Legislação Federal

A parte preliminar da lei cumpre função essencial de identificação e delimitação do conteúdo normativo. À luz da técnica legislativa, assinale a alternativa INCORRETA

A

O enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação integram, em regra, o primeiro artigo do texto legal.

B

A ementa sintetiza a matéria legislada e mantém relação direta com o objeto da lei.

C

O preâmbulo explicita o cargo da autoridade competente, o fundamento legal e a ordem de execução.

D

A cláusula de revogação compõe a parte preliminar, por indicar normas que deixam de produzir efeitos.

E

A epígrafe confere identificação singular ao ato normativo, indicando sua espécie, numeração e data.

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Q3855872

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855872 Legislação Federal

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação busca descomplicar o conhecimento da informação pelos cidadãos, no que se refere à forma como os recursos públicos brasileiros são administrados, sendo uma forma de contribuir para a transparência e accountability.
Conforme previsão expressa da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é

A

proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas.

B

avaliar e credenciar os membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

C

deliberar sobre a revisão dos aspectos de segurança pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

D

garantir a segurança de informações sigilosas.

E

assegurar o cumprimento das normas internacionais de segurança relativas ao acesso a informação no âmbito do Poder Executivo.

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Q3855851

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855851 Legislação Federal

Compreende-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ordenou as ações da administração pública brasileira e que, com a aplicação da Lei n.º 10.028/2000, foi incluída uma série de sanções para os gestores das finanças públicas que as conduzirem de maneira fraudulenta e irresponsável. A aplicação da Lei n.º 10.028/2000 deve ser uma ferramenta de ordenação e orientação para os gestores das finanças públicas em vez de se constituir num mandamento meramente punitivo aos administradores públicos.

Daniel Gerhard Batista, Márcio Francisco da Silva e Rosangela Gomes da Silva. Leis dos crimes contra finanças públicas — a auditoria como ferramenta de controle e avaliação para aprimorar a gestão pública. In: Revista Mineira de Contabilidade, 2008, p. 6-10 (com adaptações).

Com base na Lei n.º 10.028/2000, que dispõe sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, assinale a opção correta.

A

Configura infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar o relatório de gestão fiscal nos prazos e nas condições estabelecidos em lei, sujeitando-se o agente a multa de 30% de seus vencimentos anuais.

B

Constitui infração administrativa deixar de ordenar, de autorizar ou de efetuar o pagamento integral de restos a pagar processados, ainda que não haja disponibilidade financeira suficiente, sendo aplicável ao agente a sanção de perda do cargo público e inabilitação para exercê-lo por até cinco anos.

C

A infração administrativa de deixar de prestar contas da aplicação de recursos transferidos mediante convênio ou instrumento congênere é tipificada como crime de responsabilidade.

D

O ato de ordenar, autorizar ou realizar despesa não autorizada em lei constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, ficando o agente público que lhe der causa sujeito a multa de 30% dos seus vencimentos anuais.

E

A infração administrativa de deixar de publicar ou de enviar aos órgãos competentes, no prazo legal, os relatórios exigidos pela LRF é punida com multa de até 50% dos vencimentos anuais do agente.

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Q3854071

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854071 Legislação Federal

Complete corretamente as lacunas do trecho a seguir, conforme a Lei Federal nº 12.232/2010:
Considera-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o ________, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de ________ a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

A

estudo – promover

B

conceito – executar

C

treinamento – desenvolver

D

dever – estimular

E

planejamento – distribuir

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Q3854051

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854051 Legislação Federal

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento administrativo que busca resolver de forma consensual infrações disciplinares de menor potencial ofensivo. O TAC somente será celebrado quando o investigado:

A

Já tiver sido punido anteriormente por infração semelhante.

B

For reincidente em infrações graves.

C

Não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais.

D

Estiver respondendo simultaneamente a outro processo administrativo disciplinar.

E

Tiver sido absolvido em processo penal, independentemente de seus antecedentes funcionais.

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Q3853834

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853834 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação), analise as assertivas abaixo:

I. Subordinam-se ao regime da referida Lei as Cortes de Contas.
II. Os órgãos do Poder Judiciário não têm o dever de informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
III. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
IV. Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3853832

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853832 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito de acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

Considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

D

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

E

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

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Q3853040

Ano: 2026 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2026 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3853040 Legislação Federal

Nos termos da Portaria Normativa RET/ IFSP n. 118/2025, que dispõe sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação no âmbito do IFSP, assinale a alternativa correta quanto ao registro de denúncia de assédio ou discriminação:

A

A denúncia somente poderá ser feita pela própria vítima, devidamente identificada e vinculada ao IFSP.

B

Apenas servidores efetivos podem denunciar condutas de assédio ou discriminação, sendo vedadas denúncias anônimas.

C

Qualquer pessoa, identificada ou não, que tenha sofrido ou presenciado condutas de assédio ou discriminação no trabalho, pode realizar a denúncia.

D

A denúncia deverá ser obrigatoriamente presencial, mediante formulário assinado e protocolado.

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Q3852518

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3852518 Legislação Federal

Em uma empresa do setor logístico, um engenheiro de segurança do trabalho acompanhava os registros do eSocial e observou que, após a comunicação de um acidente do trabalho pelo evento S2210, foi necessário incluir novas informações referentes à ausência do empregado. O profissional explicou que, nesse caso, o procedimento correto seria utilizar o evento S-2230 – Afastamento Temporário, utilizado para

A

corrigir dados inconsistentes do evento S-2210, mediante nova transmissão ao ambiente nacional do eSocial.

B

informar a realização de exames médicos admissionais, periódicos e de retorno ao trabalho.

C

atualizar o evento de condições ambientais de trabalho, incluindo novos fatores de risco identificados após perícia.

D

informar os afastamentos temporários dos trabalhadores, por quaisquer dos motivos elencados na “Tabela 18 – Motivos de Afastamento” do eSocial, bem como eventuais alterações e prorrogações.

E

registrar exclusivamente afastamentos decorrentes de doença ou acidente, não abrangendo férias, licenças remuneradas ou suspensão disciplinar.

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Q3852097

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Engenheiro Nuclear |

Q3852097 Legislação Federal

A nova etapa que foi inserida no item 1.2.1 da Norma CNEN-NE1.04, dada pela Resolução CNEN 324/24 referente às atividades relacionadas com a localização, construção e operação de instalações nucleares é classificada como

A

Autorização para Utilização de Materiais Nucleares.

B

Autorização para Operação Inicial.

C

Autorização para Operação Permanente.

D

Autorização para Operação a Longo Prazo.

E

Cancelamento de Autorização para Operação.

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Q3852021

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Especialista de Radioproteção |

Q3852021 Legislação Federal

A Resolução CNEN nº 324/24 incluiu na Norma CNEN NE 1.04 – Licenciamento de Instalações Nucleares, no item Definições e Siglas, uma nova definição de autorização, caracterizada por

A

AOI – Autorização para Operação Inicial.

B

AO – Autorização para operação.

C

AOP – Autorização para Operação Permanente.

D

Autorização para Utilização de Material Nuclear.

E

Autorização para Operação a Longo Prazo.

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Q3852018

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Especialista de Radioproteção |

Q3852018 Legislação Federal

Analise os itens a seguir, relativos à Norma CNEN NE 1.04 – "Licenciamento de Instalações Nucleares", conforme as alterações e inclusões promovidas pela Resolução CNEN nº 324/24. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso.

( ) A Resolução CNEN nº 324/24 atualizou a Norma CNEN NE 1.04 para incorporar o processo de Autorização para Operação a Longo Prazo, voltado à extensão da vida útil de instalações nucleares.
( ) A norma CNEN NE 1.04, na versão atual, trata exclusivamente do licenciamento das usinas nucleoelétricas, não se aplicando às demais instalações do ciclo do combustível.
( ) A solicitação de uma Autorização para Operação a Longo Prazo (AOLP) deve ser apresentada pelo titular da licença imediatamente após o vencimento da Autorização para Operação Permanente (AOP), para garantir a continuidade das atividades.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – F.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

V – V – V.

E

V – F – V.

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Q3852016

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Especialista de Radioproteção |

Q3852016 Legislação Federal

Uma usina nuclear com vida útil estabelecida até 2030 (40 anos de operação) pretende operar por mais 20 anos.

De acordo com o processo de licenciamento estabelecido na Norma CNEN NE 1.04, com as alterações promovidas pela Resolução CNEN nº 324/24, o instrumento regulatório necessário para formalizar essa operação além do prazo original é chamado

A

autorização para operação.

B

autorização para operação permanente.

C

renovação para autorização para operação permanente.

D

autorização para operação a longo prazo.

E

renovação para operação.

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Q3851910

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Engenheiro de Materiais |

Q3851910 Legislação Federal

As Normas da CNEN estabelecem os requisitos para o licenciamento de instalações nucleares no Brasil, envolvendo etapas sequenciais e requisitos técnicos específicos. Assinale a opção que descreve corretamente um aspecto fundamental desse processo.

A

o licenciamento dispensa a etapa de Análise de Segurança se a instalação operar abaixo de baixa potência térmica.

B

o Relatório de Análise de Segurança é apresentado apenas após o início da operação comercial.

C

a CNEN exige que o licenciamento seja renovado anualmente, independentemente do tipo de instalação.

D

a Autorização para Operação Permanente só é concedida após a verificação do desempenho seguro durante a fase de operação inicial.

E

a etapa de Construção pode ser iniciada sem autorização formal, desde que haja um contrato de fornecimento aprovado.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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