À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.Na hipótese d...

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Q2017430 Legislação Federal

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


Na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com erro grosseiro, não será celebrado termo de ajustamento de gestão. 

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