De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitra...

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Q2130751
Legislação Federal Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município. | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |
Q2130751 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, assinale a alternativa CORRETA.
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