Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.923 questões
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |
Q2158096
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os agentes públicos
legalmente autorizados, em se tratando de informações pessoais
relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, podem
ter seus acessos restritos, independentemente da classificação
de sigilo, pelo prazo máximo de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |
Q2158080
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, um dos deveres do
usuário quanto à prestação de um serviço público é:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Petrobras - Ênfase 11: Segurança do Trabalho |
Q2157479
Legislação Federal
Em relação aos regulamentos técnicos dos sistemas de gerenciamento da segurança operacional da Agência Nacional de Petróleo (ANP) — Resolução ANP n.º 43/2007 e Resolução ANP n.º 5/2014 —, julgue o item seguinte.
A ANP poderá vistoriar as instalações de refinarias de petróleo a qualquer momento, prescindindo de comunicação prévia.
A ANP poderá vistoriar as instalações de refinarias de petróleo a qualquer momento, prescindindo de comunicação prévia.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Petrobras - Ênfase 11: Segurança do Trabalho |
Q2157478
Legislação Federal
Em relação aos regulamentos técnicos dos sistemas de gerenciamento da segurança operacional da Agência Nacional de Petróleo (ANP) — Resolução ANP n.º 43/2007 e Resolução ANP n.º 5/2014 —, julgue o item seguinte.
A investigação dos acidentes ocorridos em instalações de produção de petróleo deverá ser realizada pela CIPA e pelo SESMT da empresa concessionária envolvida, devendo o relatório ser enviado à ANP para registro estatístico.
A investigação dos acidentes ocorridos em instalações de produção de petróleo deverá ser realizada pela CIPA e pelo SESMT da empresa concessionária envolvida, devendo o relatório ser enviado à ANP para registro estatístico.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Petrobras - Ênfase 11: Segurança do Trabalho |
Q2157477
Legislação Federal
Em relação aos regulamentos técnicos dos sistemas de gerenciamento da segurança operacional da Agência Nacional de Petróleo (ANP) — Resolução ANP n.º 43/2007 e Resolução ANP n.º 5/2014 —, julgue o item seguinte.
As referidas resoluções são complementares, pois tratam de toda a cadeia de produção dos derivados de petróleo, desde a prospecção até o refino.
As referidas resoluções são complementares, pois tratam de toda a cadeia de produção dos derivados de petróleo, desde a prospecção até o refino.
Q2157307
Legislação Federal
A Universidade Federal de Santa Maria destina-se,
dentre outras finalidades, a promover, de forma
indissociável, o ensino, a pesquisa e a extensão. De
acordo com o Estatuto da UFSM, são objetivos
considerados FUNDAMENTAIS
I - incentivar a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
II - incentivar o estudo dos problemas relacionados com o progresso da sua região geoeconômica do Estado e do País.
III - estimular a pesquisa pura ou aplicada.
IV - colaborar com o poder público na solução dos problemas nacionais, objetivando o desenvolvimento do país.
Estão corretas
I - incentivar a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
II - incentivar o estudo dos problemas relacionados com o progresso da sua região geoeconômica do Estado e do País.
III - estimular a pesquisa pura ou aplicada.
IV - colaborar com o poder público na solução dos problemas nacionais, objetivando o desenvolvimento do país.
Estão corretas
Q2157305
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de
2017, que dispõe sobre participação, proteção e
defesa dos direitos dos usuário dos serviços públicos da administração pública, está INCORRETO
afirmar que
Q2157303
Legislação Federal
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é
conhecida como Lei de Acesso à Informação.
Considerando o que se encontra previsto na referida
lei e no Decreto nº 7.724/2012 que a regulamentou,
considere as afirmativas a seguir.
I - As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III - O Decreto nº 7.724/2012 determina que somente as pessoas naturais poderão formular pedido de acesso à informação, o qual será apresentado somente por formulário padrão em meio físico, sendo vedado a órgãos e entidades o recebimento por qualquer outro meio.
Está(ão) correta(s)
I - As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III - O Decreto nº 7.724/2012 determina que somente as pessoas naturais poderão formular pedido de acesso à informação, o qual será apresentado somente por formulário padrão em meio físico, sendo vedado a órgãos e entidades o recebimento por qualquer outro meio.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Auxiliar de Biblioteca |
Q2157210
Legislação Federal
A respeito da classificação dos arquivos quanto ao grau de
sigilo, aqueles que não devem ser divulgados, pois não podem
ser do conhecimento do público em geral, são os:
Ano: 2023
Banca:
Prefeitura de Belmonte - SC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo |
Q2156872
Legislação Federal
Na gestão pública a qualidade no atendimento ao público
é primordial. Marque a opção, CORRETA, que descreve
a importância da qualidade no atendimento na gestão
pública.
Fonte: Lei nº 13.460/2017
Fonte: Lei nº 13.460/2017
Ano: 2023
Banca:
Prefeitura de Belmonte - SC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Analista Contábil e Financeiro |
Q2156847
Legislação Federal
Qual é a definição de documento, segundo a Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)?
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156739
Legislação Federal
Com base no que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei n.º 9.394/ 1996) a respeito dos níveis de ensino e
da sua obrigatoriedade, é correto afirmar que somente
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156738
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.º 10.973/2004
n.º 13.243/2016, assinale a opção correta, referente ao marco legal da ciência, tecnologia e inovação no Brasil.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156727
Legislação Federal
Assinale a opção correta no que concerne à naturalização,
conforme disposto na Lei n.º 13.445/2017 - Lei de Migração.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156664
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção
Lei n.º 2.846/2013, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156656
Legislação Federal
Quanto ao que preconiza a jurisprudência do STF a respeito dos
direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156654
Legislação Federal
Em fiscalização executada pelo Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),
foi constatado dano em área sobreposta à floresta amazônica em
determinado município do estado do Mato Grosso. No momento
da ação fiscalizatória, foi lavrado auto de infração contra a
empresa Sigma M.E., pelo desmatamento de 1.350 hectares de
floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental
competente. Diante da constatação efetiva da autoria e
materialidade do dano ambiental, o IBAMA pretende ajuizar
ação civil pública, com o objetivo de que a empresa ré seja
proibida de explorar a área desmatada indicada na petição inicial,
bem como de que haja a indisponibilidade dos bens da infratora,
com a suspensão de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios
e a averbação da existência da ação civil pública à margem da
matrícula imobiliária da empresa ré.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, quanto à legitimidade do IBAMA para ajuizar a ação civil pública em questão.
I Por se tratar de ação para tutelar direito difuso, o IBAMA não possui legitimidade ativa extraordinária para promover a ação civil pública em matéria ambiental, pois a legitimidade extraordinária para tanto é excepcional e condicionada a expressa previsão legal nesse sentido.
lI O IBAMA possui legitimidade ativa para propor o ·ajuizamento da ação civil pública, pois, além de a defesa do meio ambiente ser concernente a todas as pessoas de direito público da Federação, o IBAMA é entidade autárquica constituída com a finalidade de executar a Política Nacional do Meio Ambiente, por conseguinte possui legitimidade para propor ações civis públicas de cunho ambiental.
III Por se tratar de ação para tutelar direito difuso e defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, apenas o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com a referida ação.
IV Por fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente, o IBAMA tem interesse jurídico suficiente para exercer o poder de polícia ambiental, no entanto tal competência não lhe confere legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública, devendo-se buscar a responsabilidade ambiental por meio das vias ordinárias.
Assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, quanto à legitimidade do IBAMA para ajuizar a ação civil pública em questão.
I Por se tratar de ação para tutelar direito difuso, o IBAMA não possui legitimidade ativa extraordinária para promover a ação civil pública em matéria ambiental, pois a legitimidade extraordinária para tanto é excepcional e condicionada a expressa previsão legal nesse sentido.
lI O IBAMA possui legitimidade ativa para propor o ·ajuizamento da ação civil pública, pois, além de a defesa do meio ambiente ser concernente a todas as pessoas de direito público da Federação, o IBAMA é entidade autárquica constituída com a finalidade de executar a Política Nacional do Meio Ambiente, por conseguinte possui legitimidade para propor ações civis públicas de cunho ambiental.
III Por se tratar de ação para tutelar direito difuso e defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, apenas o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com a referida ação.
IV Por fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente, o IBAMA tem interesse jurídico suficiente para exercer o poder de polícia ambiental, no entanto tal competência não lhe confere legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública, devendo-se buscar a responsabilidade ambiental por meio das vias ordinárias.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156653
Legislação Federal
O Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação
das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos
quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), foi objeto de impugnação
por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.239.
Nessa ADI, o STF
I declarou que esse decreto é inconstitucional por ofensa aos princípios da legalidade e da reserva de· lei, com base no entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a Presidência da República. invadira esfera reservada ao Poder Legislativo.
lI julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formal desse decreto, entendendo que ele representa o efetivo exercício do poder regulamentar da administração pública inserido nos limites estabelecidos pela CF.
IlI reconheceu como constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola, a qual, para os efeitos do referido decreto, é atestada por certidão emitida pela Fundação Cultural Palmares.
IV reconheceu que, similarmente ao que ocorre nos casos das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a CF reputa nulos e extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro dispensa o procedimento expropriatório.
Estão certos apenas os itens
I declarou que esse decreto é inconstitucional por ofensa aos princípios da legalidade e da reserva de· lei, com base no entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a Presidência da República. invadira esfera reservada ao Poder Legislativo.
lI julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formal desse decreto, entendendo que ele representa o efetivo exercício do poder regulamentar da administração pública inserido nos limites estabelecidos pela CF.
IlI reconheceu como constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola, a qual, para os efeitos do referido decreto, é atestada por certidão emitida pela Fundação Cultural Palmares.
IV reconheceu que, similarmente ao que ocorre nos casos das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a CF reputa nulos e extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro dispensa o procedimento expropriatório.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
Copergás - PE
Prova:
FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Administrador |
Q2155181
Legislação Federal
A cadeia do Gás Natural Liquefeito (GNL) é um conjunto de atividades compreendidas na indústria do gás natural que visam ao
transporte ou ao armazenamento do produto em estado líquido. Segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis), os denominados “gasodutos virtuais” compreendem os seguintes modais:
Q2154648
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 8.159/91, que trata
da Política nacional de Arquivos públicos e
privados, são considerados documentos
inalienáveis e imprescritíveis aqueles:
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