Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 536

Q2161297

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tupanatinga - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Tupanatinga - PE - Assistente Social |

Q2161297 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Certo

Errado

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Q2161280

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tupanatinga - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Tupanatinga - PE - Assistente Social |

Q2161280 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

A prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e constitui abuso moral.

Certo

Errado

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Q2161246

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tupanatinga - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Tupanatinga - PE - Assistente Social |

Q2161246 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

A alienação parental é uma forma de garantir o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável. Ela é um meio eficiente de cumprir os deveres relacionados à autoridade dos pais ou decorrentes de tutela ou guarda. Assim, no contexto da Lei nº 12.318, de 2010, não pode um juiz declarar a suspensão da autoridade parental diante de um caso confirmado de alienação parental.

Certo

Errado

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Q2160928

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |

Q2160928 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:
I. O poder público restringirá as ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro dentre outros mecanismos.
II. A população negra tem direito a participar de atividades esportivas adequadas a seus interesses e condições.
III. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público.

Quais estão corretas?

A

Apenas II

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2160678

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |

Q2160678 Legislação Federal

Determinada empresa estatal do setor financeiro, não dependente do Tesouro e atuante em regime de concorrência, recebe pedido de informações formulado em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no qual são solicitadas informações a respeito dos salários individualmente pagos a cada um dos seus funcionários. A empresa suspeita que o pedido tenha sido formulado por empresa privada concorrente, com o objetivo de fixar a sua própria política salarial de maneira mais competitiva.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

as empresas estatais do setor financeiro não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação, por expressa exclusão contida no texto da lei.

B

a empresa pode se negar a prestar as informações solicitadas com base em alegação de segredo industrial, ou seja, informação estratégica no seu segmento de atuação.

C

as empresas estatais não dependentes do Tesouro não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação, por expressa exclusão contida no texto da lei.

D

as informações solicitadas devem ser integralmente prestadas por estarem expressamente previstas na Lei de Acesso à Informação como item de transparência ativa obrigatória.

E

a solicitação da informação acerca da remuneração paga não deveria ser atendida, ainda que em empresa dependente do Tesouro, por se tratar de dado pessoal do empregado.

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Q2160408

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Assistente Administrativo |

Q2160408 Legislação Federal

Em relação à Lei 8.027/90, são faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a

A

retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

B

praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços, à exceção de alimentos, no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente

C

opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço

D

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas

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Q2160406

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Assistente Administrativo |

Q2160406 Legislação Federal

Com base na Lei 12.527/11, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema se denomina

A

autenticidade.

B

integridade.

C

disponibilidade.

D

primariedade.

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Q2160405

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Assistente Administrativo |

Q2160405 Legislação Federal

Em relação à responsabilização administrativa regulada pela Lei 12.846/13, assinale a afirmativa incorreta.

A

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei as seguintes sanções: multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória.

B

As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

C

A aplicação das sanções previstas será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

D

A aplicação das sanções previstas exclui, nas hipóteses dispostas na lei, a obrigação da reparação integral do dano causado.

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Q2160404

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Assistente Administrativo |

Q2160404 Legislação Federal

Com base nas normas da Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir:
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da sua culpabilidade.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2160193

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160193 Legislação Federal

Com base na Lei 8.027/90, assinale a afirmativa incorreta.

A

Prescreve em dois anos a falta sujeita às penas de advertência e suspensão.

B

A falta, também prevista na lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este.

C

Prescreve em três anos a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.

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Q2160191

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160191 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.527/11, quanto ao pedido de acesso à informação, assinale a afirmativa incorreta.

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

C

Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a cinco dias comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

D

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

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Q2160190

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160190 Legislação Federal

Em relação ao que dita a Lei 12.846/13, no tocante ao acordo de leniência, assinale a afirmativa incorreta.

A

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo administrativo e quando estipular a obrigatoriedade de reparação do dano poderá conter cláusulas sobre a forma de amortização, que considerem a capacidade econômica da pessoa jurídica.

C

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

D

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

Q2160189

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160189 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir:
I. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
II. Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2160081

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Provas: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Técnico Contábil | Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Agente Fiscal |

Q2160081 Legislação Federal

Com base no que ensina a Lei 12.527/11, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, se denomina

A

disponibilidade.

B

autenticidade.

C

integridade.

D

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Q2160080

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Provas: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Técnico Contábil | Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Agente Fiscal |

Q2160080 Legislação Federal

Com base na Lei 12.846/13, no tocante ao processo administrativo de responsabilização, assinale a afirmativa incorreta.

A

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

B

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada nem subdelegada.

C

No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

D

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.

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Q2160079

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Provas: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Técnico Contábil | Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Agente Fiscal |

Q2160079 Legislação Federal

Em relação às regras da Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
II. Para os efeitos da lei, diferenciam-se da administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
III. Considera-se agente público estrangeiro, para os fins da lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2160031

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Médico Clínico Geral |

Q2160031 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, quanto ao direito à saúde, à educação, ao esporte e ao lazer destinado a pessoas negras, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É vedado o acesso de pessoas negras aos processos de saúde pública, perpetuando os problemas de cunho social existentes desde o período escravagista.

B

Ainda não existem leis efetivas que garantem acessibilidade para a população jovem e negra participar de esportes ou atividades de lazer no Brasil.

C

O desenvolvimento de campanhas de integração à políticas de acessibilidade racial no Brasil possui pouca assistência governamental e, por isso, tornou-se uma prática totalmente ineficaz.

D

A população negra possui o direito de participação social e, para isso, existem leis que asseguram a assistência e a acessibilidade.

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Q2159959

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Passo Fundo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Passo Fundo - RS - Motorista |

Q2159959 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, considerando-se a classificação da informação e os respectivos prazos de restrição de acesso, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) 5 anos. (2) 15 anos. (3) 25 anos.
(_) Reservada. (_) Secreta. (_) Ultrassecreta.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 3 - 1.

D

2 - 1 - 3.

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Q2159376

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Enfermagem | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Farmácia | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico em Análises Clínicas |

Q2159376 Legislação Federal

A guarda municipal, que pode ser constituída pelo Município, destina-se à

A

proteção aos bens do Município, bem como dos serviços dos Estados e da União no território municipal.

B

proteção aos seus bens e policiamento ostensivo na ausência da polícia militar estadual.

C

proteção de seus bens, serviços e instalações.

D

segurança pública no âmbito do Município.

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Q2159234

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Contabilidade e Recursos Humanos |

Q2159234 Legislação Federal

À luz da Lei n.° 8.036/1990, julgue o item.

As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do conselho constituirão ônus para as respectivas entidades representadas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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