Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 477

Q2296179

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico - Adminsitrativo Bibliotecáriio-Documentalista |

Q2296179 Legislação Federal

A Lei nº 9.394/1996 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. De acordo com essa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É incumbência da União elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) O sistema federal de ensino compreende apenas as instituições de ensino mantidas pela União.
( ) O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q2296178

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico - Adminsitrativo Bibliotecáriio-Documentalista |

Q2296178 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Institutos Federais têm por objetivo, entre outros, realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade.

B

Os Institutos Federais terão como órgão executivo a Reitoria, composta por um reitor e cinco próreitores.

C

O Colégio Pedro II, embora seja mencionado na referida Lei, não pode ser considerado uma instituição federal de ensino, em razão da sua área de atuação restrita.

D

Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais.

E

A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior.

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Q2295714

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Administrativo |

Q2295714 Legislação Federal

Eventualmente, o pedido de acesso à informação deverá ser negado. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre a decisão de negativa de acesso, é CORRETO afirmar que:

A

É vedado fornecer qualquer informação sobre a negativa de acesso.

B

É permitido informar apenas oralmente a negativa de acesso.

C

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

D

É direito do requerente obter apenas a conclusão da decisão de negativa de acesso.

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Q2295634

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2295634 Legislação Federal

Considerando-se a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É ____________ a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

A

inviolável

B

mutável

C

proibida

D

censurada

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Q2295349

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295349 Legislação Federal

O CORE-MG, em atenção às disposições contidas no Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Core – Resolução nº 2.058/2022, realizou diversas ações utilizando meios de comunicação para divulgar a classe dos representantes comerciais, o Sistema Confere/Core e a importância da contratação de profissional legalmente habilitado. Os canais utilizados para a respectiva ação foram canais de televisão, Internet e aplicativos. À luz da Resolução nº 2.058/2022, podemos afirmar que a ação narrada tem natureza de fiscalização:

A

Punitiva.

B

Corretiva.

C

Educativa.

D

Preventiva.

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Q2295347

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295347 Legislação Federal

Considerando as disposições sobre recursos administrativos advindos do Código de Ética dos Representantes Comerciais, analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo estabelecido, ele será declarado intempestivo, julgando-o extinto com julgamento de mérito.
II. Ocorrendo interposição de recurso perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
III. Os titulares de direitos e interesses que forem prejudicados por decisão final possuem legitimidade para interpor recurso administrativo, perante os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais e o Conselho Federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Q2295346

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295346 Legislação Federal

À luz do Código de Ética dos Representantes Comerciais, são consideradas faltas graves, EXCETO:

A

Promover negócios ilícitos, bem como quaisquer operações e atos que prejudiquem a fazenda pública.

B

Agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.

C

Causar, dolosamente, prejuízos financeiros à representada, no exercício da atividade de representação comercial.

D

Auxiliar, por qualquer modo, o exercício da representação comercial aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados.

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Q2295345

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295345 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao conselho federal manter o cadastro profissional e expedir as carteiras profissionais.

B

Compete privativamente ao conselho federal aprovar os regimentos internos dos conselhos regionais.

C

Cumpre aos conselhos regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, a pena de advertência, sempre dada a devida publicidade.

D

Cumpre aos conselhos regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, a pena de suspensão do exercício profissional por até dois anos.

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Q2295226

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295226 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, incumbindo-lhes a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assim, sendo, marque a alternativa correta, nos termos dessa lei federal.

A

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: I - controle interno, exercido por corregedoria; e, II - controle externo, exercido por ouvidoria.

B

O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, a qual poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

C

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, exceto quanto aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

D

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, devendo ser na cor azul-marinho, contudo foi dado o prazo legal de 2 (dois) anos para adaptação e mudança das nomenclaturas/denominações usadas, como por exemplo: guarda civil.

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Q2295115

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Edificações | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Plásticos | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Eletrônica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q2295115 Legislação Federal

Em relação ao que prevê o Decreto nº 5.825/2006, que estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o Decreto, entende-se por capacitação a execução de atividades e cumprimento de metas previamente pactuadas entre o ocupante da carreira e a IFE, com vistas ao alcance de objetivos institucionais.

B

Educação formal é aquela oferecida de forma exclusiva na primeira infância, por professores capacitados que lecionam nas residências dos discentes.

C

O Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação não abarca nenhum programa de avaliação de desempenho, visto que seu enfoque é exclusivo para capacitação e aperfeiçoamento.

D

Entende-se por qualificação o processo de distribuição de cargos com base em critérios de dimensionamento objetivos, previamente definidos e expressos em uma matriz, visando o desenvolvimento institucional.

E

Entre os objetivos do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento está o de contribuir para o desenvolvimento do servidor, como profissional e cidadão.

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Q2295111

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Edificações | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Plásticos | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Eletrônica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q2295111 Legislação Federal

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei Federal nº 11.091/2005, que institui o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, às suas definições.

Coluna 1 1. Ambiente organizacional. 2. Usuários. 3. Nível de capacitação.

Coluna 2
( ) Área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
( ) Posição do servidor na matriz hierárquica dos padrões de vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.
( ) Pessoas ou coletividades internas ou externas à instituição federal de ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 3 – 2.

B

3 – 1 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

1 – 2 – 3.

E

3 – 2 – 1.

Q2295109

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Edificações | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Plásticos | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Eletrônica | FUNDATEC - 2023 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q2295109 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os Institutos Federais têm como finalidade o desenvolvimento de atividades exclusivamente econômicas que irão auxiliar os usuários em seu ingresso no mercado financeiro.
II. A Lei nº 11.892/2008 estabelece que os Institutos Federais são responsáveis apenas pela implementação e desenvolvimento do ensino fundamental, para que o aluno saia da escola capacitado a exercer qualquer tipo de profissão.
III. São objetivos dos Institutos Federais realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q2294803

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |

Q2294803 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município, não pagos em até 30 dias contados da data de liquidação, poderão:

A

Exigir a rescisão unilateral do contrato administrativo.

B

Considerar o objeto do contrato desmobilizado.

C

Solicitar a execução da garantia contratual.

D

Declarar a nulidade do contrato administrativo.

E

Emitir cédula de crédito microempresarial.

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Q2294802

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Compras |

Q2294802 Legislação Federal

Nas licitações na modalidade de pregão, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece como critério de desempate o direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, apelidado no mercado como “empate ficto”.

Entende-se por “empate ficto” na modalidade de pregão quando:

A

O valor do contrato administrativo é igual ou superior ao capital social da microempresa ou empresa de pequeno porte.

B

Duas ou mais microempresas ou empresas de pequeno porte são contratadas para fornecer o mesmo objeto e dividem em partes iguais o valor do contrato.

C

Os lances das microempresas e empresas de pequeno porte são apresentados antes e com preferência em relação ao demais licitantes.

D

As propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte são iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem classificada.

E

As microempresas e empresas de pequeno porte apresentam propostas em montante igual ou inferior ao valor total estimado para a contratação.

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Q2294434

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Fiscal | Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Técnico em Informática |

Q2294434 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:

A

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

B

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluídas, expressamente, da abrangência da lei as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

C

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, bem como os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, excluídas, expressamente da abrangência da lei, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, não abrangendo os órgãos da administração indireta como autarquias, fundações públicas, empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q2294272

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Ingazeira - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ingazeira - PE - Técnico em Enfermagem |

Q2294272 Legislação Federal

Analise as informações a seguir:

I. À luz da Política Nacional do Idoso, Lei nº 8842/94, é certo afirmar que o processo de envelhecimento diz respeito à parte da sociedade que possui mais de sessenta anos de idade, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

II. Constituem diretrizes da Política Nacional do Idoso que o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, e também que o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

III. Configura-se como um dos princípios da Política Nacional do Idoso que a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2294247

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Ingazeira - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ingazeira - PE - Técnico Agrícola |

Q2294247 Legislação Federal

Analise as informações a seguir:

I. À luz da Lei 13.639 de 26 de março de 2018, criadora do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, constitui infração disciplinar, exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício a pessoas não inscritas ou impedidas.

II. À luz da Lei 13.639 de 26 de março de 2018, criadora do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, constitui infração disciplinar, reproduzir projeto ou trabalho, técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos seus direitos autorais.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2294246

Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Ingazeira - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ingazeira - PE - Técnico Agrícola |

Q2294246 Legislação Federal

Analise as informações a seguir:

I. À luz do Decreto Federal 90.922/85, constitui atribuição do técnico agrícola prestar assistência técnica na multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas.

II. Prestar assistência técnica na aplicação, comercialização, no manejo e regulagem de máquinas, implementos, equipamentos agrícolas e produtos especializados, extrapola as atribuições de um técnico agrícola.

III. Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando extrapola as atribuições de um técnico agrícola.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2294026

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Monitor de Creche | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Escriturário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Secretário Escolar | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Técnico Agrícola |

Q2294026 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como:

A

Secretas.

B

Ultrassecretas.

C

Reservadas.

D

Sigilosas.

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Q2294023

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Monitor de Creche | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Escriturário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Secretário Escolar | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Técnico Agrícola |

Q2294023 Legislação Federal

O Poder Público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, considerando-se o acesso à terra e à moradia adequada, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a ____________________, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

A

posse temporária

B

cessão onerosa

C

propriedade definitiva

D

limitação administrativa

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