Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 451

Q2378522

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Provas: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Meio Ambiente | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Obras e Posturas | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2378522 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

O Ministério Público divulga informações de interesse coletivo por ele produzidas somente mediante requerimento formal de qualquer cidadão.

Certo

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Q2378521

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Provas: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Meio Ambiente | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Obras e Posturas | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2378521 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Estabelecer sigilo em informações com o intuito de obter benefício pessoal ou em favor de terceiros representa uma conduta ilícita que implica na responsabilização do agente público ou militar.

Certo

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Q2377629

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Agente de Trânsito |

Q2377629 Legislação Federal

Da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, é INCORRETO afirmar:

A

As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

B

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

C

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

D

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

E

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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Q2376059

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2376059 Legislação Federal

Quanto aos Convênios administrativos é INCORRETO afirmar:

A

São acordos celebrados por pessoas jurídicas de direito público, entre si ou com organizações privadas, para realização de objetivos comuns.

B

Nos convênios as partes têm interesses opostos

C

Cada signatário ocupa a mesma posição jurídica, diferindo a cooperação de cada parte em função de sua capacidade contributiva.

D

Os convênios e instrumentos similares devem expressar com clareza e precisão o seu objeto, sua vinculação ao respectivo Plano de Trabalho e as condições para sua execução.

E

As cláusulas que deverão estabelecer, em especial: As obrigações e as responsabilidades do concedente, do convenente, inclusive de contrapartida, do executor e do interveniente, quando houver.

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Q2374625

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2374625 Legislação Federal

No que tange às competências dos municípios no âmbito da segurança pública, julgue o item.

Os serviços da guarda municipal podem ser compartilhados por municípios limítrofes, desde que se estabeleça um consórcio público na forma da lei.

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Q2374623

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2374623 Legislação Federal

No que tange às competências dos municípios no âmbito da segurança pública, julgue o item.

Em municípios com até cinquenta mil habitantes as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% da população.

Certo

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Q2374420

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374420 Legislação Federal

Considere os seguintes tópicos:

I. sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior.

II. sociedade simples enquadrada como microempresa.

III. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.

IV. sociedade empresária enquadrada como empresa de pequeno porte.

São pessoas jurídicas que podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, quando atendidos os requisitos legais, APENAS em

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

IV.

E

II e III.

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Q2374407

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374407 Legislação Federal

Sobre os recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2021), é correto afirmar que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

15 dias a contar de disponibilização ao cidadão, recurso esse dirigido à Ouvidoria ou órgão similar.

B

10 dias a contar da sua publicização, recurso esse dirigido à Controladoria Geral ou órgão similar.

C

05 dias, a contar da sua ciência, recurso esse dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

D

10 dias a contar da sua ciência, recurso esse dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

E

05 dias a contar da sua publicização, recurso esse dirigido à Controladoria Geral ou órgão similar.

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Q2374379

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374379 Legislação Federal

Lewá nasceu em Halabja, território curdo no norte do Iraque, no início de 1987. Com 6 meses de idade, Lewá foi trazida para o Brasil, para aqui viver, por um casal capixaba que não conseguia ter filhos, sendo criada no seio dessa família, em Vitória. como se filha fosse. Lewá fala apenas português, como sua língua nativa, é católica e se considera pertencente e criada na cultura brasileira, possuindo visto permanente. Aos 14 anos, Lewá foi viver com seus pais de criação em Angola, que estavam trabalhando para a Cruz Vermelha lnternacional, vindo a regressar para o Brasil apenas aos 24 anos e indo residir em Guarapari. No início desse ano, Lewá foi condenada por tráfico Internacional de drogas, ao tentar viajar para Angola com uma mala repleta de cocaína e K9. Considerando apenas essas informações e o ordenamento jurídico brasileiro, caso o Brasil deseje adotar alguma medida de retirada de Lewá do território nacional, está configurada a hipótese de

A

entrega.

B

repatriação.

C

expulsão.

D

deportação.

E

extradição.

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Q2374190

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Provas: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2374190 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

O requerente tem o direito de obter o texto integral da decisão de recusa de acesso, seja por meio de certidão ou cópia.

Certo

Errado

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Q2374189

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Provas: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2374189 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Compete aos órgãos do poder público garantir a gestão transparente da informação, sendo estabelecido um prazo máximo de dez dias para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. Em situações de indeferimento do acesso à informação, o interessado tem o direito de interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a partir do momento em que toma conhecimento da mesma.

Certo

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Q2374188

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Provas: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2374188 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

É vedado impor requisitos referentes aos motivos que motivam a solicitação de informações de interesse público.

Certo

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Q2374187

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Provas: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2374187 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Documentos que abordem condutas praticadas por agentes públicos que resultem em violação dos direitos humanos podem estar sujeitos a restrição de acesso.

Certo

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Q2374186

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Provas: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2374186 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Considera-se informação sigilosa aquela sujeita permanentemente à restrição de acesso público devido à sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Certo

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Q2374119

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374119 Legislação Federal

Considerando as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o guarda municipal que estiver diante de flagrante delito deve:

A

patrulhar locais próximos a fim de identificar eventuais vestígios e contribuir para a investigação.

B

ligar para a polícia civil e aguardar chegada da viatura.

C

encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

D

iniciar procedimento investigatório acerca do fato delituoso.

E

mediar o conflito junto aos envolvidos, encaminhando-os à polícia caso haja violência ou grave ameaça.

Q2374118

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374118 Legislação Federal

Com relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a celebração de consórcios públicos entre municípios para garantir guarda municipal compartilhada.

B

Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

C

É assegurada denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

D

O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, desde que localizado em área urbana.

E

É obrigatória a criação, pelo Município, de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

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Q2361510

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Arquiteto |

Q2361510 Legislação Federal

Poderão requerer a Reurb, EXCETO:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta.

B

s seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, não entrando nessa lista, outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.

C

os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores.

D

a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes.

E

o Ministério Público.

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Q2361509

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Arquiteto |

Q2361509 Legislação Federal

De acordo com Lei Federal nº 13.465/2017, serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, EXCETO:

A

o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários

B

o registro da legitimação fundiária.

C

o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade.

D

o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana ainda não regularizada.

E

a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados.

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Q2361508

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Arquiteto |

Q2361508 Legislação Federal

Na observância da Lei Federal nº 13.465/2017, constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, EXCETO:

A

identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

B

criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes.

C

ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos formais regularizados.

D

promover a integração social e a geração de emprego e renda.

E

garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas.

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Q2361507

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Arquiteto |

Q2361507 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 13.465/2017 assinale a assertiva que está em conformidade com essa legislação.

A

A análise do cumprimento das cláusulas resolutivas não recairá estritamente sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo final.

B

O descumprimento das obrigações após o período de vigência das cláusulas contratuais gerará o efeito previsto.

C

O descumprimento das obrigações pelo titulado durante a vigência das cláusulas resolutivas deverá ser demonstrado nos autos do processo administrativo por meio de prova material ou documental.

D

Não terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, necessárias e úteis, podendo levantar as voluptuárias no prazo máximo de cento e oitenta dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante.

E

A critério da administração pública federal, em todos os casos, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias edificadas até a data de notificação da decisão que declarou a resolução do título de domínio ou da concessão.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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