Maria, parlamentar em determinada Casa Legislativa, redigiu ...

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Q2482345 Legislação Federal
Maria, parlamentar em determinada Casa Legislativa, redigiu um projeto de lei que pretendia apresentar e tinha dúvidas em relação a certo aspecto da legística formal, mais especificamente quanto à cláusula de vigência a ser inserida no fechamento da proposição. 

Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar  nº 95/1998, Maria concluiu corretamente que 
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