De acordo com a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei N.º ...

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Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Administrativo |

Q2481136 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei N.º 12.527/2011), assinale a afirmativa que constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público.

Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

Promover ao requerente obtenção do inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.

Possibilitar, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Assegurar acesso à informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

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De acordo com a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei N.º ...

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