O Secretário de Educação do Municipio de Rio Brilhante comu...

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Q3120444
Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120444 Legislação Federal
O Secretário de Educação do Municipio de Rio Brilhante comunicou ao Prefeito que a rede escolar local supriu totalmente as matriculas aos alunos elegíveis para ingressar nas escolas administradas pelo seu órgão, podendo iniciar os estudos para assumir novas responsabilidades na área de Educação. Nos termos da Lei federal 9.394/96 cabe ao município oferecer, com prioridade o ensino:
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