No âmbito da Administração Pública, a Lei de Acesso à Infor...

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Q2532172
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2532172 Legislação Federal
Julgue o item que se segue. 
No âmbito da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter informações sobre atividades de órgãos e entidades, sem necessidade de justificar o pedido. 
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