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Q2607374
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Coordenador de Sistema de Controle Interno |
Q2607374 Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é obrigação do poder público:
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