Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue o item a seguir. 

A responsabilidade do titular de concessão de atividade de mineração perdura até o fechamento da mina, que deverá ser convalidado pelo órgão regulador da mineração e pelo órgão ambiental licenciador. 

Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue o item a seguir. 

A jazida é bem imóvel cujo minério ou cuja substância mineral útil acompanha a propriedade do solo onde ela esteja situada. 

Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue o item a seguir. 

O título relativo à concessão de lavra deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), via extrato simplificado, impondo-se a transcrição do seu teor em registro da ANM.

Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social. 

As agências reguladoras devem disponibilizar, na sua sede e no respectivo site na Internet, quando do início da consulta pública, o relatório de AIR, os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, ressalvados aqueles de caráter sigiloso. 

Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social. 

Os atos normativos para os quais tenha sido dispensada a elaboração de AIR em razão de urgência serão objeto de avaliação de resultado regulatório (ARR) no prazo de três anos, contado da data de sua entrada em vigor. 

Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social. 

A governança regulatória está associada aos atributos essenciais do funcionamento das agências reguladoras, como políticas, leis, regulamentos e instituições, bem como às estruturas colocadas a serviço do funcionamento da regulação estatal e da interação entre grupos relevantes, em processos de ação coletiva. 

Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social. 

No ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), o regulador permite que todas as empresas que atuam no setor possam operar com regras diferentes por um período de tempo.

No que se refere aos regimes de regulação, julgue o próximo item. 

A tarifação por custo do serviço tende a gerar lucros em níveis aceitáveis, o que contribui para o maior incentivo pela busca da eficiência e produtividade pelas empresas reguladas.

No que se refere aos regimes de regulação, julgue o próximo item. 

A regulação da qualidade objetiva estabelecer regramentos e condições para enfrentar assimetrias de informação em favor do produtor. 

No que se refere aos regimes de regulação, julgue o próximo item. 

Um elemento importante para o sucesso de um regime de regulação por incentivos consiste no monitoramento eficaz do nível de investimentos e da rentabilidade da empresa regulada. 

No que se refere aos regimes de regulação, julgue o próximo item. 

O fato de o regulador ter dificuldades em conhecer os custos e a demanda do regulado justifica a adoção do modelo de tarifação por preço-teto. 

Julgue o item a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como secretas é de 5 anos. 

Julgue o item a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

A forma de transparência passiva ocorre por meio do atendimento aos pedidos de informação feitos diretamente a órgãos e entidades públicas, ao passo que a forma ativa ocorre por meio da publicação proativa, na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas por esses órgãos e entidades. 

Julgue o item a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

A classificação de uma informação como ultrassecreta dispensa a identificação da autoridade que a classificou. 

Julgue o item a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

É garantida ao requerente a gratuidade do serviço de busca e fornecimento de informação, sendo proibida cobrança a qualquer título de ressarcimento de custos. 

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.

No âmbito da alteração das leis, é vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, devendo a lei alterada manter a indicação do referido número seguida da expressão “declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal”.

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.

Os parágrafos têm a função de complementar a norma enunciada no caput do artigo ou estabelecer exceções a ela.

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.

Na elaboração de um texto legal, os artigos compõem a unidade básica de articulação, podendo desdobrar-se em parágrafos ou em incisos, ao passo que estes últimos se dividem em itens.

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.

É vedada a disciplina de um mesmo assunto em mais de uma lei, exceto se entre a lei básica e as posteriores houver relação de complementariedade, cuja vinculação deve se dar por remissão expressa.

A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.

Dentre as três partes básicas que devem compor a estrutura de uma lei, a parte preliminar é aquela que contempla a figura do preâmbulo, no qual deve ser explicitado, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei em questão.