Sobre as restrições de acesso à informação, nos termos da ...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Palmitos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |
Q3597394
Legislação Federal
Sobre as restrições de acesso à informação, nos termos da
Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas:
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
Das assertivas, pode-se afirmar que: